Silveira & Gomes Advogados Associados

01/11/2021

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.

Por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou do corpo estanho para a caracterização do dano moral indenizável.

A relatora afirmou que o dano moral, no caso de alimento contaminado, decorre da exposição do consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde e integridade física ou psíquica. Segundo ela, havendo ou não a ingestão do alimento, a situação de insalubridade estará presente, variando apenas o grau do risco a que o indivíduo foi submetido – o que deve se refletir na definição do valor da indenização. 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.304 - SP (2020/0260682-7)

Fonte: STJ - Supremo Tribunal de Justiça

25/10/2021

O STF (Supremo Tribunal Federal) está julgando a revisão do FGTS (ADIn 5090), que pode reconhecer o direito dos trabalhadores terem uma correção justa no saldo do Fundo de Garantia, isso porque a correção monetária tem sido realizada pela Taxa Referencial (TR), que está zerada desde 2017.

O tema em questão discute a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária, bem como a possibilidade de troca do índice de correção monetária do FGTS dos períodos entre 1999 e 2013, por outro mais benéfico ao trabalhadores.

Se você trabalhou de carteira assinada entre os anos de 1999 a 2013, procure seu advogado para saber se tem direito à correção.
Fique ligado e não perca o prazo!

23/10/2021

Foi definitivamente aprovado o Projeto de Lei da Câmara 17/2017, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares. A proposta foi aprovada pela  nesta quarta-feira (29), com 1 das 2 emendas do Senado. O projeto agora segue para sanção presidencial.

O PLC 17/2017 autoriza a eutanásia somente nos casos de animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. Nesses casos, será necessário laudo técnico de órgãos competentes. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do abate.

No Senado, o projeto foi aprovado em Plenário em dezembro de 2019. A emenda inserida pelo Senado e aprovada pelos deputados excluiu trechos que tratam dos meios de controle de natalidade e repetem o que já está previsto na Lei 13.426, de 2017, que trata da política de controle da natalidade de cães e gatos.

A emenda também retirou do texto a possibilidade de realização de convênios com organizações não governamentais para incentivar a adoção desses animais. Outro item suprimido previa que a esterilização deveria ser feita exclusivamente por médico-veterinário.

Fonte: Agência Senado

16/10/2021

O assédio moral é uma forma de abuso que afeta emocionalmente a vítima e deteriora o clima no ambiente de trabalho. As condutas de empregadores e colegas de trabalho que resultam em humilhação e abalo psicológico podem acontecer em quaisquer níveis hierárquicos, de forma descendente (superior comete assédio contra subordinado), ascendente (um ou mais subordinados cometem abusos contra o superior) e horizontal (quando o assédio ocorre entre colegas de mesmo nível hierárquico).

Pessoas assediadas podem desenvolver quadros de depressão ou ansiedade. Busque ajuda e denuncie o caso ao núcleo de acolhimento do seu tribunal. O  elaborou a cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no âmbito do Poder Judiciário", para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. 

Fonte: CNJ

07/10/2021

O Supremo Tribunal Federal proibiu o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, que forem encontrados em situações de maus-tratos. Esses animais devem ser devolvidos ao meio ambiente e, se não for possível, devem ser entregues às instituições adequadas como jardins zoológicos, fundações ou entidades semelhantes. Decisões que autorizam o abate estão indo contra o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que diz ser dever do poder público a proteção da fauna e da flora e a proibição de práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Veja a decisão do STF na ADPF 640: https://bit.ly/AbateNao

Fonte: STF

05/10/2021

Olha que divertido esse print!" Ops! Para os envolvidos na conversa, pode não ser tão divertido assim. O  decidiu que é ilícito divulgar, publicamente, conversas do aplicativo WhattsApp ou quaisquer outros aplicativos de troca de mensagens sem a autorização de todos os envolvidos. As conversas por aplicativo são resguardadas pelo sigilo das comunicações, assim como as ligações telefônicas, sendo que, para a divulgação, é necessário ter a autorização de todos que participam do grupo ou autorização judicial. Além da quebra da confidencialidade, a divulgação de conversas é violação de legítima expectativa, privacidade e intimidade do emissor, o que pode levar a uma responsabilização.

💬 O sigilo das comunicações está diretamente ligado à liberdade de expressão, prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Os direitos à intimidade e à privacidade também são protegidos pelo Código Civil, em seus artigos 20 e 21.

Confira a decisão sobre o REsp 1.903.273: https://bit.ly/NaoDivulgue

Fonte: STJ

02/10/2021

É dever de todos nós, cidadãos (e ainda mais, claro, daqueles que trabalham para o Estado), zelar pelos bens públicos. Os artigos 98 a 103 do Código Civil dispõem sobre eles, determinado que estes espaços não estão sujeitos a usucapião, que é a posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo. Saiba mais: http://j.mp/codigo-civi

Fonte: Senado Federal

14/01/2021

⚠️⚠️⚠️⚠️ATENÇÃO ⚠️⚠️⚠️⚠️
Termina hoje, 14/01/2021, o prazo para você que não votou no primeiro turno das eleições municipais de 2020, de apresentar sua justificativa. O procedimento poderá ser feito pelo site do .

14/12/2020

Dica para os estudantes de direito ✅✅⚠️⚠️

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O trabalho de conclusão de curso (TCC) é o momento da graduação onde o estudante possui liberdade para