Júlio Ferreira Leite, Nuno Guerra & Associados - Sociedade de Advogados

  • Home
  • Júlio Ferreira Leite, Nuno Guerra & Associados - Sociedade de Advogados

Júlio Ferreira Leite, Nuno Guerra & Associados - Sociedade de Advogados Sociedade de Advogados com actuação em várias áreas do Direito

08/08/2023

Em virtude da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude foi aprova a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de p***s e uma amnistia de infrações.

No diploma em causa estão crimes e infrações praticados até às 00:00h de 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos, determinando um perdão de um ano para todas as p***s até oito anos de prisão. De entre as diferentes norma está ainda previsto um regime de amnistia para as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.

No que toca às contraordenações, a Lei em causa fixa também um regime de amnistia que compreende as sanções acessórias relativas a contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda €1.000. Cfr. arts.º 2.º e 5.º do diploma.

É importante esclarecer que a lei prevê exceções, nomeadamente, crimes de violência doméstica e de maus-tratos, crimes de abuso de confiança ou burla quando cometidos através de falsificação de documentos, crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, crimes de corrupção, crime de branqueamento, entre outros.

Em caso de dúvida consulte sempre o seu advogado.

Os deveres de informação e de esclarecimento nunca estiveram sob a luz dos holofotes como hoje, principalmente numa soci...
28/07/2023

Os deveres de informação e de esclarecimento nunca estiveram sob a luz dos holofotes como hoje, principalmente numa sociedade que gradualmente reivindica o conhecimento.

Com a mais recente condenação do Banco BIC, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no pagamento de 500 mil euros a cliente "que foi enganado" em Ponte de Lima, levantam-se questões sobre o critério para análise e apuramento de responsabilidades.

No determinação das consequências da violação destes deveres é necessário aferir se a omissão é imputável ao Réu (instituição bancária) e, caso afirmativo, se lhe é imputável a título de culpa grave ou de culpa leve.

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc. 438/19.0T8LRA.C1.S1 de 02-02-2023 determina que: "estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado".

Ainda, "[m]ostrando-se que se o intermediário financeiro tivesse informado o cliente de forma completa, verdadeira e leal este nunca aceitaria subscrever o produto financeiro em causa, e mostrando-se que o reembolso não foi feito na data da respetiva maturidade nem depois, é o intermediário financeiro responsável pelo prejuízo sofrido pelo investidor", vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Abril de 2018 — processo n.º 753/16.4TBLSB.L1.S1.

Uma questão sensível que deve ser analisada com critério e rigor.

A ACT notifica 80 mil empresas para integrar 350 mil trabalhadores nos quadros até dia 10 de setembro. Quem não cumprir ...
25/07/2023

A ACT notifica 80 mil empresas para integrar 350 mil trabalhadores nos quadros até dia 10 de setembro. Quem não cumprir o prazo arrisca ser alvo de coimas até 61 200 euros.
Esta ação destina-se ao combate à precariedade injustificada através do cruzamento de dados.

Refere a ministra do trabalho Ana Godinho que, "depois do dia 10 de setembro, a ACT irá verificar se as empresas regularizaram todas as situações e, inclusivamente, se houve trabalhadores que, entretanto, deixaram de constar nas comunicações à Segurança Social", o que poderá indiciar um despedimento ilegal.

Agora pode solicitar em https://www.sns24.gov.pt/ a emissão de baixa por doença, desde que não exceda três dias consecut...
28/04/2023

Agora pode solicitar em https://www.sns24.gov.pt/ a emissão de baixa por doença, desde que não exceda três dias consecutivos.
Em caso de dúvida contacte o seu advogado.

Estamos a recrutar advogado(a). O currículo deve ser enviado para geral@flgadvogados.com. Obrigada
26/04/2023

Estamos a recrutar advogado(a). O currículo deve ser enviado para [email protected].
Obrigada

No caso de ter dívidas fiscais pode solicitar, no âmbito do processo executivo, o seu pagamento até 36 prestações.Em cas...
25/04/2023

No caso de ter dívidas fiscais pode solicitar, no âmbito do processo executivo, o seu pagamento até 36 prestações.
Em caso de dúvida contacte o seu advogado.

A partir de 1 de maio é alargada a licença parental do pai para 28 dias, seguidos ou interpolados.Em caso de dúvida cont...
21/04/2023

A partir de 1 de maio é alargada a licença parental do pai para 28 dias, seguidos ou interpolados.
Em caso de dúvida contacte o seu advogado.

Que seja um Santo Natal e um ótimo Ano Novo!
06/12/2021

Que seja um Santo Natal e um ótimo Ano Novo!

Address

Avenida Drive Lourenço Peixinho, 82
Aveiro
3800-159

Website

Alerts

Be the first to know and let us send you an email when Júlio Ferreira Leite, Nuno Guerra & Associados - Sociedade de Advogados posts news and promotions. Your email address will not be used for any other purpose, and you can unsubscribe at any time.

Contact The Business

Send a message to Júlio Ferreira Leite, Nuno Guerra & Associados - Sociedade de Advogados:

Shortcuts

  • Address
  • Alerts
  • Contact The Business
  • Claim ownership or report listing
  • Want your business to be the top-listed Law Practice?

Share