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PDI – Anistiados (Lei 15.367/2026)Se você é anistiado da Lei nº 8.878 de 1994, atenção:➡️ Foi criado um Programa de Desl...
04/28/2026

PDI – Anistiados (Lei 15.367/2026)

Se você é anistiado da Lei nº 8.878 de 1994, atenção:

➡️ Foi criado um Programa de Desligamento Incentivado (PDI) pela Lei nº 15.367 de 2026

💼 O que é?
Saída voluntária do serviço público com pagamento de indenização.

💰 O que vou receber?
✔ Indenização (valor ainda depende de regulamentação)
✔ Verbas do desligamento

⚠️ Atenção: não é igual CLT (FGTS/multa podem não se aplicar automaticamente)

⚖️ E meus processos judiciais?
👉 Você NÃO perde automaticamente

❗ Mas cuidado:
Podem tentar impor quitação total

✔ Solução: aderir com RESSALVA EXPRESSA para manter:

Ações em andamento
Direitos futuros
Execuções

📊 Como será a indenização?
👉 Em regra: proporcional ao tempo de serviço
👉 Valor exato ainda será definido

❗ ANTES DE ADERIR:
✔ Verifique o valor

📌 Resumo direto:
Pode ser uma boa oportunidade 💰
Mas sem ressalva, você pode perder direitos ⚠️

📢 *PDI x aposentadoria 75 anos (STF)*O Supremo Tribunal Federal admite aposentadoria obrigatória aos 75 para empregados ...
04/28/2026

📢 *PDI x aposentadoria 75 anos (STF)*

O Supremo Tribunal Federal admite aposentadoria obrigatória aos 75 para empregados públicos.

👉 Regras gerais:
✔ 75 anos → aposentadoria compulsória
✔ Sem tempo mínimo → continua até completar
✔ Extinção do vínculo sem responsabilidade do empregador

—

👉 Impacto:

👤 < 75: pode escolher aderir
👤 perto de 75: avaliar com atenção
💰 > 75: PDI pode ser uma boa oportunidade de indenização, antes da saída compulsória

—

⚠️ Ponto importante:
👉 Situação de quem já é aposentadoainda não está definida (zona de discussão jurídica)

—

⚠️ Regra de ouro:
Aderir só com ressalva de direitos(para não perder processos e valores)

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03/12/2026

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O Órgão Especial do TJRJ aprovou, em caráter vinculante, as seguintes teses jurídicas: 1) a base de cálculo (dez salários-mínimos) para o fim de aferir o direito à isenção prevista no art. 17, X, da Lei nº 3.350/99 é o rendimento líquido do maior de 60 anos, após descontos obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e plano de saúde para o idoso e seus dependentes; e 2) a taxa judiciária deve ser incluída no conceito de custas para efeito da isenção prevista no art. 17, X, da Lei nº 3.350/99, diante do disposto no art. 10, X, da citada legislação. (Processo nº 0018348-27.2024.8.19.0000 — IRDR/TJRJ — Rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto — Órgão Especial — julgado em 02/03/2026.)

Informação sítio eletrônico do TJRJ

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03/06/2026

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Os Anistiados continuam sendo discriminados e prejudicados por longos anos. Este povo precisa de uma relação justa e digna.

Que o Natal seja um tempo de renovação, harmonia e gratidão. O Stabile & Jardim Advogados deseja a todos um Feliz Natal,...
12/24/2025

Que o Natal seja um tempo de renovação, harmonia e gratidão. O Stabile & Jardim Advogados deseja a todos um Feliz Natal, com saúde, paz e prosperidade.

Que o Natal seja um tempo de renovação, harmonia e gratidão. O Stabile & Jardim Advogados deseja a todos um Feliz Natal,...
12/24/2025

Que o Natal seja um tempo de renovação, harmonia e gratidão. O Stabile & Jardim Advogados deseja a todos um Feliz Natal, com saúde, paz e prosperidade. 🎅🏻🎄

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02/07/2025

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A Presidência do TRT-RJ suspendeu o expediente interno e externo nos órgãos do tribunal localizados na cidade do Rio de Janeiro no dia 28/2.

A medida considerou a preocupação com a mobilidade e a segurança de magistrados(as), servidores(as), advogados(as) e jurisdicionados(as) na véspera do Carnaval.

Pela determinação, estabelecida pelo Ato 17/2025, ficam suspensos no dia 28/2 os prazos dos processos eletrônicos que tramitam na capital. Além disso, audiências designadas pelas varas do Trabalho localizadas no município do Rio de Janeiro para essa data deverão ser remarcadas.

O ato determina, ainda, que as VTs da capital devem promover as diligências necessárias para a notificação de partes e advogados(as) em relação às novas datas das audiências a serem marcadas.

O Ato 17/2025 foi disponibilizado no DEJT de quinta-feira, 6/2.

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Há 10 anos, nosso escritório atua incansavelmente na defesa dos direitos dos servidores civis e empregados públicos fede...
01/22/2025

Há 10 anos, nosso escritório atua incansavelmente na defesa dos direitos dos servidores civis e empregados públicos federais, anistiados pela Lei 8.878/94.

🎄✨ Feliz Natal! Que esta data especial renove a esperança, inspire união e traga paz, alegria e prosperidade. Agradecemo...
12/24/2024

🎄✨ Feliz Natal! Que esta data especial renove a esperança, inspire união e traga paz, alegria e prosperidade. Agradecemos por fazer parte da nossa trajetória e desejamos que 2024 seja repleto de realizações e sucessos para todos. Boas festas! 🎁

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12/18/2024

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Nesta sexta-feira (20/12) tem início o recesso no Poder Judiciário, conforme estipulado pelo art. 62 da Lei 5.010/1966. Com isso, as unidades do TRT-RJ não terão expediente até 6/1/25, retornando à prestação de seus serviços no dia 7/1/25.

Vale lembrar que, de acordo com a Resolução Administrativa 39/2017, os prazos, audiências e sessões de julgamento estarão suspensos de 20/12/24 até o dia 20/1/25.

Nesse período (e em todos os demais dias em que não há expediente do tribunal), casos urgentes poderão ser tratados junto ao Plantão Judiciário.

Acompanhe os dias sem expediente no tribunal pelo calendário disponível em nosso portal. Ele pode ser acessado por dois caminhos: aba Serviços / Calendário, ou pelo ícone próximo ao rodapé da página inicial.

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