Juliana Silva - Advogada

24/10/2025

Lei da Nacionalidade (sem consenso) acaba aprovada em comissão

04/09/2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

I. Nos termos do n.º 1, do art.º 1096.º, do Código Civil, na redação da Lei n.º 13/2019, de 12.02, um contrato de arrendamento habitacional, com prazo certo, renovável, está sujeito a renovação pelo prazo mínimo de três anos.
II. O contrato de arrendamento habitacional celebrado pelo prazo inicial de cinco anos, com início a 01.02.2018, com renovação por períodos de um ano, renovou-se em 01.02.2023 pelo prazo de três anos, não produzindo efeitos a oposição à renovação por carta de 28.7.2023, para produzir efeitos a partir do dia 31.01.2024.

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/013a7316e576173580258cbc004ab300?OpenDocument&fbclid=IwVERDUAMlv05leHRuA2FlbQIxMAABHkLX_uX3Qeu9wofSaWTBbavgPACrgX9Dmx5g-is5yfMSI8OID0ugioBT5_B6_aem_p56ox8cUJ3CioHUJWBZ1PQ

15/07/2025

O Supremo Tribunal Administrativo emitiu um acórdão que proíbe a Autoridade Tributária de cobrar mais-valias sobre a venda de quinhões hereditários de imóveis

07/07/2025

O Presidente da República promulgou o diploma que dá luz verde à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal.

A informação foi anunciada através da página oficial da Presidência da República, tendo o diploma sido apresentado na segunda-feira pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

De acordo com o documento agora promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, as autorizações de residência, cuja validade termine entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025 — já expiradas —, são válidas até 15 de outubro deste ano.

07/07/2025

O Conselho de Ministros aprovou quatro diplomas relativos à nacionalidade, estrangeiros, criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras e autorizações de residência.

O Conselho de Ministros aprovou quatro diplomas relativos à nacionalidade, estrangeiros, criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras e autorizações de residência.     O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que «há um reforço da exigência de ligaçã...

20/06/2025

Coligação dos contratos de venda do b**galow é arrendamento de parcela para residência móvel

"I - O negócio pelo qual a autora pretendeu adquirir um b**galow para a sua localização em determinado empreendimento turístico, mediante a celebração de um contrato de “venda” de um b**galow, com a 1ª Ré e de “arrendamento de parcela para residências móveis”, com a 2ª Ré, sem pagamento de qualquer contrapartida durante um ano pela ocupação de tal parcela, envolve uma coligação de contratos.
II – A utilização do b**galow adquirido pela autora, mediante a sua sublocação a terceiros, sem o consentimento e contra a vontade expressa desta, constituiu uma violação grave dos deveres da 2ª ré, suscetíveis de abalar a confiança estabelecida entre as partes, constituindo justa causa de resolução do contrato.
III – Perante o negócio acordado entre as partes, pelo qual a autora adquiriu um b**galow com localização no Land’s House Bungalows – de tal modo que o contrato de compra do b**galow não teria sido celebrado sem o contrato de “arrendamento de parcela para residência móvel” – a resolução deste atribui o direito à autora de resolver igualmente o contrato de compra do b**galow."
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 107/24.9T8ACB.C1

Coligação dos contratos de venda do b**galow é arrendamento de parcela para residência móvel "I - O negócio pelo qual a autora pretendeu adquirir um b**galow para a sua localização em determinado empreendimento turístico, mediante a celebração de um contrato de “venda” de um b**g...

20/06/2025

A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou as fichas doutrinárias com informação vinculativa sobre CIRS, relativas aos temas: 🔷 IRS Jovem no ano de 2025 - período de contagem enquanto residente no estrangeiro; Aplicação do regime dos ex-presidentes. https://lnkd.in/dGwWdK4Y 🔷 Alienaç...

12/06/2025

ARRENDAMENTO HABITACIONAL. OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO. COMUNICAÇÃO A AMBOS CÔNJUGES. As comunicações legalmente exigíveis entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. Por outra parte, se o local arrendado constituir casa de morada de família, tais comunicações devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges, sob pena de ineficácia.

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. JUSTIFICAÇÃO DO TERMO. A fundamentação do termo aposto no contrato de trabalho configura uma formalidade “ad substantiam”. Consequentemente, a insuficiência dessa justificação não pode ser suprida por outros meios de prova. https://lnkd.in/guBBj4E4

12/06/2025

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. JUSTIFICAÇÃO DO TERMO.
A fundamentação do termo aposto no contrato de trabalho configura uma formalidade “ad substantiam”. Consequentemente, a insuficiência dessa justificação não pode ser suprida por outros meios de prova.

12/06/2025

Parcelas de heranças livres de mais-valias.

Decisão vem uniformizar a jurisprudência e contraria o entendimento da Autoridade Tributária, que tem vindo a insistir na tributação de mais-valias quando um herdeiro venda a sua parte numa herança indivisa.
A venda de um quinhão hereditário "não configura uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis", pelo que não estão sujeitos a IRS "os eventuais ganhos resultantes dessa alienação". O entendimento é do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e consta de um acórdão de uniformização de jurisprudência.

10/06/2025

A Ordem dos Advogados assinala o 𝐃𝐢𝐚 𝟏𝟎 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐧𝐡𝐨, 𝐃𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐮𝐠𝐚𝐥, data da morte do nosso poeta maior, Luís de Camões. Prestando, desta forma, a sua homenagem ao nosso País, aos portugueses, à cultura lusófona e à presença portuguesa por todo o mundo espalhada, nomeadamente, pelas nossas comunidades de língua portuguesa.

Neste dia relembramos a União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), criada em 2002, uma Associação que demonstra que também a Advocacia se agrega em torno da língua portuguesa e da lusofonia, e que representa mais de
𝟏 𝟒𝟎𝟎 𝟎𝟎𝟎 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐨𝐫𝐢𝐮𝐧𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐯𝐚́𝐫𝐢𝐚𝐬 𝐣𝐮𝐫𝐢𝐬𝐝𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐚 𝐥𝐮𝐬𝐨𝐟𝐨𝐧𝐢𝐚: 𝐀𝐧𝐠𝐨𝐥𝐚, 𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥, 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞, 𝐆𝐮𝐢𝐧𝐞́-𝐁𝐢𝐬𝐬𝐚𝐮, 𝐌𝐚𝐜𝐚𝐮, 𝐌𝐨𝐜̧𝐚𝐦𝐛𝐢𝐪𝐮𝐞 𝐞 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐮𝐠𝐚𝐥, 𝐬𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐚𝐭𝐮𝐚𝐥𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝𝐢𝐝𝐚 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐁𝐚𝐬𝐭𝐨𝐧𝐚́𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐎𝐫𝐝𝐞𝐦 𝐝𝐨𝐬 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞.