07/10/2020
COMUNICADO
Previdência | Conselho Regional de Lisboa pede reunião com Direção da CPAS
O rumo da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores parece encaminhar-se numa direção perigosa, o que pode comprometer a sua sobrevivência e até mesmo a sua existência. Um caminho que urge corrigir.
Os Advogados e Advogadas atravessam o maior desafio de toda a sua existência, com dificuldades acrescidas e impensáveis face ao momento inusitado que se vive neste ano de 2020.
Perante este cenário de exceção, verifica-se um claro défice de sensibilidade e sensatez necessárias à tomada de posições e resoluções que permitam enfrentar uma situação nunca antes vivida pelas Advogadas e pelos Advogados, profissionais estes que, são representados pela sua Ordem, enquanto associação pública e, beneficiários de uma Instituição de Previdência própria – a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).
Estamos perante uma Caixa de Previdência que tem vindo a ser questionada e criticada, designadamente pela sua falta de solidariedade, e que volta a dar mostras de uma inadmissível falta de perceção da realidade dos seus beneficiários perante situações de maior fragilidade económica, social e até mesmo humana que, tantos Advogados e Advogadas atravessam nos tempos que correm.
Para que as Advogadas e Advogados em situações mais complicadas do ponto de vista financeiro e social possam beneficiar de um apoio específico de €438 – definido pelo Estado e pago pela CPAS - terão que fazer prova de que recorreram a todas as pessoas que lhes são mais próximas em busca de ajuda e que não obtiveram resposta. Entre estas pessoas estão os familiares mais próximos, como os pais, filhos, irmãos, outros familiares e – espante-se – até ex-cônjuges.
Mais caricato – mas igualmente trágico – é a exigência de prova de que a Advogada ou Advogado requerente do subsídio efetivamente procurou ajuda junto das pessoas que lhe são mais próximas. Só assim o profissional é elegível para obtenção de subsídio.
Perante a oportunidade de ajudar quem verdadeiramente dela precisa, a CPAS responde com uma carga burocrática de tal ordem que inviabiliza uma qualquer ajuda prática e, em tempo útil, provando, assim, a inoperância assistencialista deste Sistema e, consequentemente, “empurrando” os seus beneficiários para outros modelos.
Não ficam por aqui as distorções das regras da CPAS: não é feita a ponderação da capacidade contributiva dos beneficiários/contribuintes quanto à definição do montante das contribuições a efetuar. Cada contribuinte paga o valor que pretende, dentro de um conjunto de escalões, sendo que a contribuição mínima – mesmo em situações de rendimento nulo – é de €251.
Torna-se, assim, urgente encontrar alternativas de apoio social à nossa classe profissional e, nesse sentido, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados solicitou uma reunião com a direção da CPAS no sentido de contribuir para a definição de um rumo que permita responder de forma mais célere e efetiva às situações de comprovada carência e dificuldade que muitos profissionais enfrentam.
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados tem o dever de atuar e tomar posição dentro do limite das competências próprias que lhe estão atribuídas.
De entre várias, não se esquece este de se pronunciar sobre questões de caráter profissional mas também, quanto a situações em que estejam em causa a necessidade de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em geral e das Advogadas e dos Advogados em particular.
Em tempos de pandemia e fragilidades económico-sociais à mesma inerentes, as Advogadas e os Advogados, também contribuintes e cooperantes com o Estado, foram – como acima se demonstrou - cidadãs e cidadãos esquecidos em benefícios e apoios, como nenhuma outra classe profissional o foi!
Somente a denúncia pública permitiu revelar o quanto e como somos tratados: verdadeiros parentes pobres de uma sociedade que se esquece da sua importância e essencialidade na defesa da Cidadania, da Justiça e do Estado de Direito.
Por tudo isto e, no sentido de sensibilizar a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, o Presidente do Conselho Regional de Lisboa solicitou uma reunião, com carácter urgente, com a Direção da CPAS, de forma a apelar que seja tomada em definitivo uma postura de bom senso, solidariedade e sensibilidade que os tempos exigem.
Em nome do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados,
O Colega ao dispor,
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa
