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De acordo com o artigo 112º do Código da Estrada, as trotinetes elétricas estão sujeitas às mesmas regras que os velocípedes. Na prática, isto significa que:
É obrigatório respeitar todas as regras de trânsito
* É obrigatório ter iluminação e refletores
* Não podem ultrapassar os 25 km/hora
* Não é permitido circular em passeios, apenas em ruas e ciclovias
*Não é permitido o uso do telemóvel ou auriculares durante a condução
* Não é permitido levantar a roda da frente ou de trás no arranque ou em circulação
*Não é permitido conduzir com as mãos fora do guiador
*Não é permitido conduzir sob o efeito de álcool
* o uso do capacete não é obrigatório
Votos de um Feliz Natal para os nossos Clientes e Amigos.
Inconstitucionalidade que tardou, mas veio.
Título de Residência
Processo de Nacionalidade
Agendamentos no SEF
Apoio Jurídico em questões de endividamento
Os Tribunais já estavam legitimados a decidir pela residência alternada, tanto como regime provisório, como definitivo, e mesmo contra a vontade dos Pais.
Esta alteração apenas clarificou um procedimento que já estava a ser tomado pelos Tribunais, por via da mudança de paradigma sobre o papel do Pai na educação e rotina diária dos filhos.
Plano para protecção dos credores.
Actualização de rendas para o ano civil 2021
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