Delegação de Tomar da Ordem dos Advogados

Página Inicial
Portugal
Tomar
Delegação de Tomar da Ordem dos Advogados

A O.A. é uma associação pública representativa dos profissionais que exercem a advocacia.

17/06/2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026

«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/3-2026-1133485784

02/06/2026

Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB

Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-administrativo/5-2026-1128669415

25/05/2026

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 409/2026 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-tribunal-constitucional/409-2026-1125716291

17/04/2026

Acórdão n.º 2/2026 - Supremo Tribunal de Justiça

«A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal».

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/2-2026-1086390770

15/04/2026

Acórdão n.º 1/2026
Supremo Tribunal de Justiça

«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal» .
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/1-2026-1085738191

07/04/2026

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-tribunal-constitucional/188-2026-1073606547

06/04/2026

Acórdão n.º 275/2026 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual

«a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida» .

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-tribunal-constitucional/275-2026-1081202647

05/01/2026

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 1133/2025 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-tribunal-constitucional/1133-2025-993782284

02/01/2026

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-tribunal-constitucional/1134-2025-993605129

30/12/2025

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 1081/2025 - Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por incumprimento do ónus de suscitação prévia, perante o tribunal recorrido, das questões de constitucionalidade

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-extrato/1081-2025-993053619

Endereço

Avenida Dom Nuno Álvares Pereira N. º 37 R/C
Tomar
2300-532

Telefone

+351910270768

Website

https://www.oa.pt/cd/conteudos/contactos/lista_contactos.aspx?sidc=31846&idc=31849&idsc=2551&npage=11

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando Delegação de Tomar da Ordem dos Advogados publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.