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Advogada | Assessoria Jurídica | Formação |Fiscalidade no Imobiliário

⚖️Assessoria Jurídica e Representação Legal em Compra/Venda/ Arrendamento Imóveis em Portugal | Vistos | Residência | Nacionalidade Portuguesa
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19/05/2026

A NOVA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ORGÂNICA N.º 1/2026, DE 18 DE MAIO.

A Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, procedeu a uma alteração relevante da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade Portuguesa, introduzindo modificações substanciais em matéria de atribuição, aquisição e naturalização.

Tratando-se de uma alteração legislativa com impacto direto na vida de milhares de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, bem como de descendentes de cidadãos portugueses, importa compreender, de forma clara e juridicamente rigorosa, quais são as principais mudanças e em que termos passam a aplicar-se.

A nova lei entra em vigor hoje, 19 maio de 2026, no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se aos processos submetidos a partir dessa data.
Os processos que já se encontrem pendentes à data da entrada em vigor continuam, a reger-se pela lei anterior.

Para conhecer mais pormenorizadamente todas as alterações em vigor clique no finque abaixo:
https://www.linkedin.com/pulse/nova-lei-da-nacionalidade-portuguesaprincipais-

06/05/2026

CIDADÃOS BRITÂNICOS EM PORTUGAL: AIMA lança Formulário BREXIT para pedido de Residência Permanente

A AIMA disponibilizou um novo Formulário BREXIT para pedidos de agendamento destinados à transição da Residência Temporária para Residência Permanente em Portugal.

Este formulário aplica-se aos cidadãos nacionais do Reino Unido e aos seus familiares que sejam beneficiários do Acordo de Saída, titulares de residência temporária ao abrigo do Artigo 50.º do TUE, e que já reúnam os requisitos legais para obter o direito de residência permanente em Portugal.

Em termos gerais, o pedido poderá ser apresentado quando o cidadão britânico ou o seu familiar tenha residido em Portugal de forma legal e contínua durante 5 anos, desde 01/01/2021 até à data da apresentação do pedido.

Além disso, a AIMA indica que o requerente deverá demonstrar a existência de recursos estáveis e regulares, suficientes para a sua subsistência e, quando aplicável, dos seus familiares, bem como seguro de doença, entre outros documentos.

Embora o procedimento pareça simples, é essencial que o pedido seja corretamente preenchido e acompanhado da documentação adequada, para evitar atrasos, indeferimentos ou pedidos adicionais de esclarecimento.

No nosso escritório, Paula Martins – Advogados, prestamos apoio jurídico a cidadãos britânicos e seus familiares em processos de residência em Portugal, incluindo análise prévia dos requisitos, organização documental e submissão do pedido através do formulário adequado da AIMA.

Se é cidadão britânico residente em Portugal e pretende regularizar a sua transição para residência permanente, contacte-nos para apoio jurídico personalizado.

[email protected]
(+351) 919834640

04/03/2026

🚨 ATENÇÃO: MUDANÇAS NOS PEDIDOS DE VISTO PARA PORTUGAL
A Embaixada de Portugal no Brasil anunciou alterações importantes no modelo de apresentação dos pedidos de visto.

📅 A partir de 17 de abril de 2026, o procedimento passa a funcionar de forma diferente.

O que muda?
✔️ Os pedidos passarão a ser apresentados exclusivamente de forma presencial
✔️ O atendimento será apenas com agendamento prévio
✔️ O agendamento será feito através da VFS Global
✔️ Pedidos enviados por correio após essa data serão devolvidos

Outro ponto relevante
O novo modelo prevê também reconhecimento facial no momento do agendamento e verificação imediata da conformidade documental.
Na prática, o que isto significa?
Quem pretende solicitar um visto para Portugal deve planear o processo com ainda mais antecedência.
A preparação da documentação correta, a estratégia de submissão e o momento do pedido passam a ser fatores determinantes para o sucesso do processo.

⚖️ Cada caso deve ser analisado de forma individual, para evitar atrasos ou indeferimentos.

📌 Se está a organizar o seu processo de visto para Portugal, este é o momento de se informar e preparar adequadamente.

📍 Paula Martins
Advogada

22/01/2026

CASOU FORA DE PORTUGAL? ATENÇÃO À TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA

Casamentos celebrados no Brasil ou noutro país devem ser transcritos no registo civil português para terem validade jurídica em Portugal.
Sem transcrição:
❌ o estado civil permanece “solteiro”
❌ o cônjuge não é reconhecido legalmente
❌ podem surgir problemas em vistos, residência, heranças e benefícios legais

A transcrição exige:
– documentação específica
– cumprimento de formalidades legais
– análise da lei aplicável e do país de celebração

📌 Cada caso deve ser avaliado individualmente.
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DIVÓRCIO NO ESTRANGEIRO NÃO É AUTOMATICAMENTE VÁLIDO EM PORTUGAL

Se o divórcio foi decretado fora de Portugal, não basta apresentá-lo, é necessária a revisão e confirmação da sentença por tribunal português.

Sem este passo:
– o estado civil mantém-se como “casado” em Portugal
– podem existir impedimentos a novo casamento
– surgem riscos em sucessões, partilhas e atos patrimoniais

📌 Trata-se de um processo judicial, com requisitos formais rigorosos.
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ESTADO CIVIL ATUALIZADO: SEGURANÇA JURÍDICA E TRANQUILIDADE

Manter o estado civil atualizado em Portugal não é uma formalidade opcional — é um dever legal do cidadão português.

A regularização correta:
✔️ evita conflitos legais futuros
✔️ assegura validade de atos civis e patrimoniais
✔️ protege direitos pessoais e familiares

No NOSSO ESCRITÓRIO prestamos apoio jurídico completo em:
– transcrição de casamento
– revisão de sentenças de divórcio estrangeiras
– atualização de registos civis
– processos com elemento internacional

📌 Cada caso deve ser avaliado individualmente.
➡️ Tratamos de todo o procedimento, em Portugal ou a partir do estrangeiro.

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📍 Atuação nacional e internacional

11/01/2026

VISTOS GOLD / ARI
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (ARI) EM PORTUGAL

O Visto Gold, juridicamente designado por Autorização de Residência para Atividade de Investimento, ARI, é um dos regimes mais relevantes de atração de investimento estrangeiro em Portugal.

Trata-se de um mecanismo legal que permite a cidadãos de países terceiros obterem autorização de residência em Portugal mediante a realização de determinados tipos de investimento, cumprindo requisitos legais específicos.
Tipos de investimento elegíveis.

ATUALMENTE, A ARI PODE SER OBTIDA, NOMEADAMENTE, ATRAVÉS DE:
▪️ Transferência de capitais
▪️ Criação de postos de trabalho em Portugal
▪️ Investimento em fundos de investimento ou fundos de capital de risco
▪️ Apoio à investigação científica
▪️ Investimento na produção artística ou na preservação do património cultural
▪️ Constituição ou reforço de capital social de empresas portuguesas, com criação ou manutenção de emprego

Cada modalidade tem requisitos próprios, valores mínimos legalmente definidos e implicações fiscais e societárias distintas.

COMO FUNCIONA O PROCESSO
O procedimento de ARI exige:
▪️ Planeamento jurídico prévio do investimento
▪️ Verificação da elegibilidade legal da operação
▪️ Preparação e submissão do pedido junto da AIMA
▪️ Acompanhamento do processo administrativo
▪️ Cumprimento contínuo das obrigações legais ao longo do tempo.

A ARI não é um processo automático. Trata-se de um procedimento administrativo exigente, em que erros de enquadramento, documentação ou estruturação do investimento podem comprometer o pedido ou atrasar significativamente a decisão.

VANTAGENS DO REGIME ARI
Quando corretamente estruturada, a ARI permite:
▪️ Residência legal em Portugal
▪️ Livre circulação no Espaço Schengen
▪️ Requisitos reduzidos de permanência anual
▪️ Possibilidade de reagrupamento familiar
▪️ Acesso futuro à residência permanente e à nacionalidade portuguesa, nos termos da lei

A importância do acompanhamento jurídico
A ARI é simultaneamente um instrumento migratório, económico e jurídico.
O seu sucesso depende de uma abordagem integrada, que articule:
▪️ Direito da imigração
▪️ Direito societário e dos investimentos
▪️ Direito fiscal
▪️ Planeamento patrimonial e sucessório

O acompanhamento jurídico especializado é essencial para garantir segurança jurídica, conformidade legal e proteção do investimento.

⚖️ Investir em Portugal através da ARI exige estratégia, rigor e conhecimento jurídico.

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07/01/2026

Investir em imobiliário em Portugal envolve muito mais do que a assinatura de uma escritura pública.

Um investimento sólido exige uma análise jurídica prévia rigorosa, que assegure, nomeadamente:
▪️ A regularidade jurídica e registral do imóvel
▪️ A conformidade urbanística e licenciamentos aplicáveis
▪️ O correto enquadramento fiscal da operação (IMT, Imposto do Selo e mais-valias)
▪️ A estruturação do negócio de acordo com o perfil do investidor (residente ou não residente)

Um único erro jurídico ou fiscal pode comprometer a rentabilidade do investimento e gerar custos relevantes no futuro.
O acompanhamento jurídico estratégico permite mitigar riscos, garantir o cumprimento legal e proteger o valor do investimento a médio e longo prazo.

⚖️ O apoio jurídico não é um custo — é uma ferramenta essencial de proteção do investimento.

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Investing in real estate in Portugal involves far more than signing a deed.

A sound property investment requires prior legal due diligence to ensure:
▪️ The full legal and registry status of the property
▪️ Urban planning and licensing compliance
▪️ Correct tax framework (IMT, Stamp Duty, capital gains implications)
▪️ Proper structuring of the transaction according to the investor’s profile (resident or non-resident)

A single legal or tax misclassification can significantly affect the profitability of the investment and generate unexpected costs in the future.
Strategic legal support allows investors to mitigate risk, ensure compliance and protect the long-term value of their assets.

⚖️ Legal advice is not a cost — it is an essential investment protection tool.

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06/01/2026

AUTORIDADE / POSICIONAMENTO
Acompanhamento jurídico sério faz a diferença

Nem todos os processos são iguais.
Nem todos os clientes precisam da mesma solução.

Connosco, cada caso é analisado de forma personalizada, com rigor jurídico, estratégia e acompanhamento próximo — do início ao fim.

Atuamos sobretudo nas áreas de imigração, imobiliário, fiscal, família e sucessões, prestando apoio a clientes nacionais e internacionais que procuram segurança jurídica em Portugal.

📍 Lisboa | Algarve
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AUTHORITY / POSITIONING
Reliable legal support for expats and investors in Portugal

Not all legal matters are the same.
Not all investors or expats require the same legal approach.

We provide tailored legal advice, with a strategic and comprehensive analysis of each case, ensuring close legal support from the initial planning stage through to completion.

Our practice focuses on immigration, real estate, tax, family and succession law, supporting expats and international investors who seek legal certainty, compliance and peace of mind when living, investing or relocating to Portugal.

📍 Lisbon | Algarve
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13/12/2025

PAULA MARTINS-Advogados Deseja aos seus clientes, amigos e colegas um Feliz Natal e Próspero Ano Novo
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PAULA MARTINS-Advogados
Wishes its customers, friends and colleagues a Merry Christmas and a Happy New Year.

16/10/2025

DESCUBRA O QUE É TER UMA ADVOCACIA QUE TRABALHA AO SEU LADO.

Bem-vindo(a) ao universo da Paula Martins Advogados — um espaço jurídico dedicado, pautado por profissionalismo, eficiência e empatia.

SOMOS ESPECIALIZADOS NAS SEGUINTES ÁREAS:
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15/10/2025

👉Tem um avô ou uma avó portugueses?

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