Gabinete de Coordenação que colaboram na prestação de serviços jurídicos, profissionais de direito. Por marcação:
Informação:
A Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei nº13/2023, de 3 de Abril, vem trazer diversas alterações não só nas diferentes dimensões do Código do Trabalho como também na legislação conexa.
Algumas dessas alterações estão relacionadas com as comunicações obrigatórias às respectivas entidades competentes!
Diferença entre Multa e Coima:
A Multa pune a prática de um crime e é aplicada por um tribunal, enquanto a Coima sanciona meras contra ordenações — infracções não criminais, menos graves — e é aplicada por órgãos administrativos, embora a decisão possa depois ser eventualmente impugnada em tribunal!
Sabe o que é um Ato Administrativo?
Fe acordo com o artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, "consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”.!
Os advogados e solicitadores já podem submeter online pedidos de nacionalidade portuguesa!
As nossas áreas de atuação:
Temos ao seu dispor, profissionais devidamente habilitados para a resolução de qualquer litígio!
ESTE É O NOVO SINAL DE TRÂNSITO: F**A ATENTO PORQUE IGNORÁ-LO PODE SAIR-TE CARO.
Há sinais e sinais de trânsito. Todos devem ter a sua merecida atenção, mas este novo não te pode escapar mesmo! Até porque ignorá-lo pode sair-te caro. Receber cartas com multas em casa é uma das piores coisas de sempre e se não queres isso presta atenção.
Se és uma pessoa atenta e passas metade do teu tempo dentro de um carro, com certeza que já te apercebeste dos novos radares de velocidade média. Ao contrário dos radares fixos e móveis, estes não indicam a velocidade instantânea dos veículos, mas calculam antes se os mesmos andaram mais depressa do que o permitido entre dois pontos de um determinado trajeto.
A ACP dá um exemplo: Imagina que vais numa estrada cujo limite de velocidade é de 100km/h. No primeiro ponto onde se encontra o radar de velocidade média, é registada a matrícula do teu carro e a hora de passagem. Depois, no ponto seguinte do segundo radar de velocidade média são registados os mesmos dados. Desta forma, é calculado o tempo que o veículo demorou a percorrer o trajeto, assim como a velocidade média. Se o condutor completou a distância entre os dois radares num tempo ainda mais curto do que o mínimo estipulado, signif**a que não cumpriu o limite de velocidade (no exemplo, os 100 km/h) e que circulou em excesso de velocidade. E isso resultará numa multa.
Para já, encontram-se nas seguintes zonas:
- Aveiro: A41;
- Beja: En206 e IC1;
- Castelo Branco: IC8;
- Coimbra: A1 e EN109;
- Évora: A6 e IP2;
- Faro: EN398;
- Lisboa: A9, EN10, EN6-7, IC19 e Ponte Vasco da Gama;
- Porto: A3.
- Santarém: A1;
- Setúbal: EN10, EN378, EN4, EN5 e IC1;
As multas por excesso de velocidade podem ir dos 60 euros aos 2500 euros, por isso o melhor é mesmo não arriscar.
Em todo o caso, se achas que passaste por um radar em excesso de velocidade, há uma forma de saberes se foste multado ou não, sem teres de esperar pela eventual chegada da carta.
Sabe qual a principal diferença entre furto e roubo?
É o uso de violência.
No furto, os itens são levados sem qualquer tipo de agressão ou hostilidade. Já quando ocorre ameaça, ataque ou intimidação é caracterizado o roubo.
Vale lembrar, entretanto, que nem toda violência é física!
Prescrição de Dívidas:
A prescrição de dívidas não é automática, pois necessita de ser solicitada pelo devedor para produzir os seus efeitos. É É necessário enviar uma carta registada com aviso de receção, dirigida à instituição de crédito, manifestando a intenção inequívoca de invocar a prescrição da dívida!
O que é a adaptabilidade laboral?
É uma forma legal de criar flexibilidade no período normal de trabalho durante um período de tempo definido. Ou seja, os trabalhadores podem trabalhar horas extra, durante algum tempo, mas esse aumento é compensado mais tarde!
Sabia o que é uma Procuração?
É o ato pelo qual uma pessoa atribui a outra, de livre vontade, o poder de agir em seu nome. Assim, pode-se atribuir a outra pessoa poderes legais de representação durante a ausência do representado!
A JURISLEGAL®️presta aconselhamento jurídico aos mais diversos setores de atividade, refletindo uma estratégia de agregar ao seu projeto/marca identif**ativa, profissionais de excelência.
Declaração de Interesse :
Quando uma pessoa pode declarar o interesse por outra, convidando-a para sair.
Assédio Sexual:
É a repetição de comportamentos indesejados. É o contacto físico intencional e não solicitado, ou excessivo ou provocar abordagens físicas desnecessárias. É o repetir sistematicamente observações sugestivas, ou comentários sobre a aparência ou condição sexual...
Importunação Sexual:
São atos de caráter exibicionista, em que se formula propostas de teor sexual ou constrangendo a pessoa a contactos de natureza sexual.
A partir de abril de 2023, as baixas por doença de até três dias passam a poder ser solicitadas através do serviço digital do SNS 24. Informamos que cada trabalhador tem direito a utilizar esta possibilidade duas vezes por ano. Em regra, a Segurança Social só paga as baixas a partir do quarto dia de impedimento para o trabalho!
Sacudir tapetes na varanda pode dar lugar a pagamento de uma multa.
No entanto, só paga multa por sacudir tapetes à janela se o Regulamento Municipal dos Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza da sua localidade incluir essa penalização. Para saber ao certo, consulte o documento no site ou nos arquivos da Câmara Municipal!
Interpretação Restritiva, quando a lei possui palavras que ampliam a vontade da lei, e acabe à interpretação reduzir esse alcance.
Interpretação Extensiva, quando a lei carece de amplitude, ou seja, diz menos do que deveria dizer, devendo o intérprete verif**ar qual os reais limites da norma!
Qual a diferença entre Jurista e o Advogado?
Um jurista, no sentido estrito, é alguém que estuda, a**lisa e comenta a lei, ensina Direito ou escreve livros jurídicos o que contrasta com um advogado, alguém que assessora e defende juridicamente um cliente e pensa o direito em termos práticos!
Resolução Alternativa de Litígios são a arbitragem, os julgados de paz e a mediação que permitem resolver conflitos sem passar pelos tribunais tradicionais!
Para a transmissão de um imóvel, seja este um terreno ou uma habitação, a área da Conservatória e das Finanças deve estar harmonizada entre si!
A alienação parental ocorre quando um adulto usa de seu vínculo e relação de poder com uma criança ou adolescente para a manipular ou induzir com o objetivo de que ela repudie um de seus progenitores, causando assim, prejuízo na relação entre eles.
Em qualquer que seja a velocidade máxima admitida existe sempre alguns quilómetros/hora de tolerância. Qual é, então, a margem de erro?
A tolerância dos radares fixos e móveis abaixo dos 100 km/h é de 7 km/h. Já acima dos 100 km/h (inclusive), a tolerância é de 7%
Ou seja, os radares ativam com as seguintes velocidades:
30 km/h - 38 km/h
40 km/h - 48 km/h
50 km/h - 58 km/h
60 km/h - 68 km/h
70 km/h - 78 km/h
80 km/h - 88 km/h
90 km/h - 98 km/h
100 km/h - 109 km/h
120 km/h - 131 km/h
linha de parentesco diz-se reta quando um dos parentes descende do outro. Por exemplo, pais e filhos ou avós e netos. Por sua vez, diz-se colateral quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.
Inserem-se aqui, por exemplo, as seguintes situações: irmãos, por meio dos pais; tios, por meio dos avós; sobrinhos, por meio dos irmãos; ou sobrinhos-netos, tios-avós e primos!
A união de facto é quando duas pessoas vivem juntas sem estarem vinculadas por um casamento há mais de dois anos. A união de facto é facilmente reconhecida pelas finanças se ambas as pessoas apresentarem a mesma morada fiscal há pelo menos dois anos!
O Jurista, no sentido estrito, é alguém que estuda, a**lisa e comenta a lei, ensina Direito ou escreve livros jurídicos o que contrasta com um. O advogado, alguém que assessora e defende juridicamente um cliente e pensa o direito em termos práticos. Ao Solicitador compete representar, aconselhar e acompanhar os cidadãos e as empresas, junto dos órgãos da administração pública, dos tribunais, ou quaisquer outras entidades ou instituições públicas ou privadas, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados!
No caso da Entidade Patronal obste culposamente ao gozo de férias, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente!
A Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, criou o regime de antecipação de pensão de velhice por deficiência, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que tenham tido, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%!
Recorrer de uma multa: Se optar por pagar de imediato, a título de pagamento de forma voluntária, está a admitir que teve culpa no caso e o assunto f**a, assim, encerrado.
Se pretende contestar, deve optar pelo pagamento a título de depósito, no prazo de 48 horas. Desta forma é permitida uma contestação e a eventual restituição do dinheiros!
Apenas existe um selo que necessita de estar à mostra no pára-brisas do seu veículo, que é o seguro de responsabilidade civil que, caso não esteja visível, pode levar a uma multa de 250 a 1250 euros. Já o selo relativo à inspeção periódica deixou de ser obrigatório estar visível. Porém, apesar deste não ter a obrigatoriedade de estar no para-brisas, é necessário que tenha em sua posse o documento que prova que a sua viatura tem a inspeção feita!
Na área da justiça, a emissão de um DUC ( documento único de cobrança), tem como objetivo o pagamento de custas, multas e penalidades processuais, assim como atos avulsos, o produto de coimas e de execuções, rendas, salários, cauções e outras quantias estranhas ao pagamento direto de custas processuais, em processos judiciais!
Os donativos de valor superior a 500 euros estão sujeitos ao pagamento de imposto do selo por parte do beneficiário!
Alguns Direitos Constitucionais, a saber:
O Estado Democrático de Direito, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político, etc!
Se passou a Via Verde por engano, o que pode fazer é uma visita ao portal Pagamento de Portagens. Este portal, criado há oito anos pela Via Verde, permite que todos os utentes das estradas, que sejam clientes da Via Verde ou não, consultem as portagens que têm em dívida 48 horas após a sua passagem!
Caso tenham batido no seu no veículo automóvel e fugiram, deve à participar ao Fundo de Garantia Automóvel, o qual pode ser feito pessoalmente, por carta ou correio eletrónico, e deve ser acompanhado de toda a informação adicional que possa encontrar!
Num setor especialmente sujeito a elevada tensão e responsabilidade, a Direito Mental abre um novo caminho, de respeito individual e equilíbrio!
Artigo 171.º do Código Penal
(Abuso sexual de crianças):
1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito a**l, coito oral ou introdução vaginal ou a**l de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos!
Mesmo sendo o inquilino o responsável pelo pagamento das quotas, apenas poderá participar na Assembleia de Condóminos caso possua a devida procuração do proprietário da fração.
O pagamento das quotas de condomínio não permite, por si só, o direito à participação nas Assembleias de Condóminos!
Certidão de Registo do Usufruto!
Antes de fazer 50 anos de idade terá que revalidar a sua carta de
condução!
Plataforma de Atendimento à Distância!
Rua J. F. Couto
Santa Maria Da Feira
4535-466
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