JURISLEGAL Marca registada constituída por uma equipa multidisciplinar na prestação de serviços jurídicos. Por marcação:

O Cuidador Informal é toda a pessoa que assume como função a assistência a uma outra pessoa que, por razões tipologicame...
13/11/2024

O Cuidador Informal é toda a pessoa que assume como função a assistência a uma outra pessoa que, por razões tipologicamente diferenciadas, foi atingida por uma incapacidade, de grau variável, que não lhe permite cumprir, sem ajuda de outro (s), todos os atos necessários à sua existência, enquanto ser humano!

Fui multado.E agora? O que faço? cometer uma contraordenação de trânsito, perde pontos, paga pela infração e arrisca-se ...
02/11/2024

Fui multado.
E agora? O que faço?
cometer uma contraordenação de trânsito, perde pontos, paga pela infração e arrisca-se a ficar sem carta.
Mas, caso não concorde, pode contestar. Em regra, tem 15 dias úteis para contestar a infração. NÃO SE ESQUEÇA: Pagar a coima de imediato significa que reconhece ter praticado a
contraordenação e, por isso, perde a oportunidade de reaver o dinheiro. E ainda será alvo da sanção de inibição de
conduzir e da perda de pontos, em caso de existência. A guia de substituição tem o mesmo valor que a carta de condução em território nacional.
Por último mas não menos importante,
cumpra os prazos.
em caso de existência.

Com o novo estatuto jurídico dos animais e outras alterações que surgiram na forma de olhar e tratar os animais de compa...
14/09/2023

Com o novo estatuto jurídico dos animais e outras alterações que surgiram na forma de olhar e tratar os animais de companhia, fizeram como que esse género de restrições, especificações ou preferências perdessem todo o sentido e legitimidade [ animais de companhia em condomínio].É proibido ter cães em apartamentos? Não é proibido, mas tem regras. A legislação portuguesa impõe como limite máximo, no interior do apartamento, a existência de três cães e 4 gatos!

Sabe o que é uma Declaração de Não Divida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fraç...
14/09/2023

Sabe o que é uma Declaração de Não Divida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma? Este documento passa a ser exigido pelo notário ou pela entidade que fizer a escritura, como um advogado, solicitador ou na própria conservatória. Passa a ser também obrigação dos próprios condomínios fornecer tal documento quando solicitado!

Acidentes dos condutores de velocípedes: panorama atual:Os condutores de velocípedes não estão obrigados a ter seguro de...
08/09/2023

Acidentes dos condutores de velocípedes: panorama atual:
Os condutores de velocípedes não estão obrigados a ter seguro de responsabilidade civil. Os ciclistas não precisam de qualquer tipo de carta de condução para conduzir bicicletas na estrada, nem são obrigados a ter um seguro. Contudo, este altamente recomendável, nomeadamente para fazer face a possíveis danos a terceiros em caso de acidente.

O condutor, inclusive o de velocípede, envolvido num acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação. Se do acidente resultarem feridos e/ou mortos, o condutor deve aguardar, no local, a chegada do agente de autoridade, diz o artigo 89º do Código da Estrada. Os ciclistas não necessitam de carta de condução e seguro, mas são obrigados a circular munidos do Cartão do Cidadão.

As coimas previstas para ciclistas sem documentos variam entre os 30 e os 150 euros. Autor: JL®️

Divórcio é a solução?O divórcio pode trazer alívioDe facto, talvez, a melhor solução seja mesmo a separação conjugal. Há...
08/09/2023

Divórcio é a solução?
O divórcio pode trazer alívio
De facto, talvez, a melhor solução seja mesmo a separação conjugal. Há muitos casos de casais desavindos que conseguem superar a crise em que mergulharam. Alguns conseguem superar sem uma ajuda técnica. Outros conseguiram-no graças a terem frequentado sessões de psicoterapia conjugal.às vezes não há uma solução. Ou, melhor, há uma solução mas que passa pela separação e pelo divórcio ipsis verbis. Às vezes, a comunicação fluída Evidentemente, o divórcio não é a solução para qualquer dificuldade em um relacionamento conjugal, já que há inúmeras possibilidades de buscar a reconstrução de um relacionamento. o divórcio pode ser necessário quando estiver presente algum aspecto de violência, seja ela física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica. As principais causas do divórcio incidem sobre a traição, o desinteresse e as discussões. Assim, se uma relação, tem estas características e ambos os elementos do casal continuam sem conseguir ultrapassar positivamente estes desafios, com o tempo a passar, a relação vai escorrendo por um precipício de angústia, desconfiança, desesperança e desapego. apesar do desgaste físico e emocional, a atitude certa a tomar. Quando dúvidas não existem e a certeza é apenas uma - o divórcio faz todo o sentido. O divórcio é muitas vezes a melhor opção e a única solução para o bem-estar do casal e dos possíveis filhos. O divórcio pode ser ou não uma solução para a felicidade. Tudo depende do que se faz a seguir. Esse evento, em si mesmo, apenas reflete uma vontade de se sair de algo que não está bem, mas abre uma ferida na alma, mesmo que se perceba que é a melhor solução. Autor: JL®️

Faturação por Estimativa é inconstitucional?Para o ilustre Presidente da APDC, Prof. Dr. Mário Frota, estão em causa "re...
08/09/2023

Faturação por Estimativa é inconstitucional?
Para o ilustre Presidente da APDC, Prof. Dr. Mário Frota, estão em causa "regras que atentam contra a proteção dos interesses económicos do consumidor", prevista no número 1 do artigo 60º da Constituição da República. Desta feita, julgamos que a faturação dos serviços deve possuir periodicidade mensal, podendo ser disponibilizados ao utilizador mecanismos alternativos e opcionais de faturação, passíveis de serem por este considerados mais favoráveis e convenientes. Mais reforçamos a ideia que a leitura por estimativas não é legal nem constitucional.
Recorreu-se à figura da Provedora de Justiça, para que proponha uma ação de inconstitucionalidade ao TC relativamente a regras que, na nossa opinião, atentam contra a proteção dos interesses económicos do consumidor.
Autor: JL®️

Violência Doméstica:      implicações jurídicas e sociaisFalar em violência doméstica é falar em toda e qualquer forma d...
08/09/2023

Violência Doméstica: implicações jurídicas e sociais

Falar em violência doméstica é falar em toda e qualquer forma de agressão familiar: desde a agressão física à agressão psicológica, sexual, social, patrimonial e outras que visem afetar o outro na sua dignidade pessoa. O crime de violência doméstica encontra-se previsto no artigo 152º do Código Penal, assumindo a natureza de crime público, o que significa que o respetivo procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia por parte de qualquer pessoa ou entidade ou até mesmo o conhecimento do crime, para que o Ministério Público promova o processo. A violência doméstica é um crime violento enraizado em desigualdades civilizacionais de género que, segundo o Conselho da Europa, resulta de um desequilíbrio de poder entre homens e mulheres e leva a uma grave discriminação contra elas tanto na sociedade como na família. A violência doméstica é um dos principais cancros da nossa sociedade e representa tudo o que é de mau: discurso machista e misógino, má educação e formação, ausência de humanismo e falta de carácter e de respeito pelo próximo.
Em conclusão, quanto à atuação das autoridades policiais e da justiça, basta aplicarem a lei de forma célere: garantindo no imediato o afastamento dos agressores e o julgamento rápido de todos os casos de violência doméstica.
Conhecendo as suas causas, sabemos que a mudança se pode operar, bem como do imperativo de defesa intransigente de direitos humanos, nos quais se incluem os direitos das mulheres.

Autor: JL®️

Recomendamos este Manual de CPC dos seguintes autores:Márcia Passos, Miguel Miranda, Ana Rebelo Sousa e José Gagliardini...
07/09/2023

Recomendamos este Manual de CPC dos seguintes autores:

Márcia Passos, Miguel Miranda, Ana Rebelo Sousa e José Gagliardini!

Sabia que os herdeiros podem não aceitar a herança?Os herdeiros não são obrigados a aceitar a herança. A possibilidade d...
07/09/2023

Sabia que os herdeiros podem não aceitar a herança?

Os herdeiros não são obrigados a aceitar a herança. A possibilidade de repudiar uma herança está prevista na lei. No entanto, há regras muito claras que impedem, por exemplo, que se aceite uma parte e se recuse outra!

Sabe o que é o Leasing Imobiliário?O Leasing Imobiliário é uma solução de financiamento a médio e longo prazo para aquis...
06/09/2023

Sabe o que é o Leasing Imobiliário?
O Leasing Imobiliário é uma solução de financiamento a médio e longo prazo para aquisição e/ou construção de todo o tipo de imóveis, qualquer que seja a sua natureza, tais como lojas, escritórios, clínicas, armazéns, instalações industriais entre outras!

Aconselhamos a leitura deste Manual sobre o Direito Imobiliário do autor Francisco Serra Loureiro!
03/09/2023

Aconselhamos a leitura deste Manual sobre o Direito Imobiliário do autor Francisco Serra Loureiro!

1- O crime de assédio sexual está definido no artigo 170º do Código Penal Português como sendo a conduta que importuna a...
01/09/2023

1- O crime de assédio sexual está definido no artigo 170º do Código Penal Português como sendo a conduta que importuna a vítima "através de atos exibicionistas, formulação de propostas se***is ou constrangimento a contactos de natureza sexual".
2- Já o crime de importunação sexual é quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal!

Afinal, até que idade é que é possível fazer um empréstimo para comprar casa?                                      1- 40...
29/08/2023

Afinal, até que idade é que é possível fazer um empréstimo para comprar casa? 1- 40 anos, no caso de clientes com idade inferior ou igual a 30 anos;
2- 37 anos, no caso de clientes com idade superior a 30 anos e inferior ou igual a 35 anos;
3- 35 anos, no caso de clientes com idade superior a 35 anos!

Sabia que o arrendatário pode estar no imóvel durante três anos, independentemente de ter realizado um contrato de arren...
29/08/2023

Sabia que o arrendatário pode estar no imóvel durante três anos, independentemente de ter realizado um contrato de arrendamento de um ano?

Compra de automóvel?Leasing ou Renting?O leasing é como um contrato de arrendamento, com a opção de compra do automóvel ...
27/08/2023

Compra de automóvel?
Leasing ou Renting?

O leasing é como um contrato de arrendamento, com a opção de compra do automóvel no final do contrato. No entanto, o direito de propriedade só pode ser concedido ao cliente quando este liquidar na totalidade as suas responsabilidades.
O renting, ou o aluguer operacional de veículos de longa duração, é a solução de mobilidade que permite beneficiar da total utilização do carro escolhido mediante o pagamento de uma renda mensal fixa. Isto, sem se preocupar com os custos associados à sua utilização pois estão todos incluídos no serviço. Quer seja um particular ou um profissional.

A JURISLEGAL®️deseja a todos os seus clientes umas Boas Férias!Até setembro!
09/08/2023

A JURISLEGAL®️deseja a todos os seus clientes umas Boas Férias!
Até setembro!

Endereço

Rua Joaquim Francisco Do Couto
Santa Maria Da Feira
4535-466

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 14:00 - 17:00
Terça-feira 14:00 - 17:00
Quarta-feira 14:00 - 17:00
Quinta-feira 14:00 - 17:00
Sexta-feira 14:00 - 17:00

Website

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando JURISLEGAL publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.

Compartilhar


Outra consultórios de advocacia em Santa Maria da Feira

Mostrar Todos