VNR Advocacia Internacional - Law Services

VNR Advocacia Internacional - Law Services Attorney-at-law specialized in Immigration, Corporate Law and Labor Law. Advogada especializada em Imigração, Direito Empresarial e Direito do Trabalho.

I am an attorney-at-law specialized in Immigration, Corporate Law and Labor Law, among other areas, with experience in the Portuguese and Brazilian scenario. My activity is the provision of support services for the establishment of companies and people in Portugal, managing to create synergies that allow dynamically face the issues associated with the market and legal system getting the maximum ef

fectiveness and the most expected results. Sou Advogada especializada em Imigração, Direito Empresarial e Direito do Trabalho entre outras áreas, com experiência no cenário português e brasileiro. A minha actividade consiste na prestação de serviços de apoio ao estabelecimento de empresas e pessoas em Portugal, conseguindo criar as sinergias que permitem enfrentar de forma dinâmica as dificuldades associadas ao mercado e ordenamento jurídico portugueses obtendo a máxima eficácia e os resultados esperados.

Viajar de carro em segurança com os animais de estimação é a prioridade de qualquer dono responsável e exige um cuidado ...
30/10/2023

Viajar de carro em segurança com os animais de estimação é a prioridade de qualquer dono responsável e exige um cuidado extra no que diz respeito à segurança tanto do animal como dos restantes ocupantes do veículo. O código da estrada classif**a animais como carga e exige que o transporte não coloque em perigo a segurança da condução, do trânsito e dos passageiros. Violar essas determinações pode resultar em multas que variam de 60 a 600€.
Por isso, se vai viajar com gatos e/ou cães, existem várias soluções para transportar os animais de estimação.

⚖️ Vilma Nunes Rego
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Comemora-se hoje o Dia Europeu da Justiça Civil. O Direito Civil está presente em vários momentos e sob várias formas na...
25/10/2023

Comemora-se hoje o Dia Europeu da Justiça Civil. O Direito Civil está presente em vários momentos e sob várias formas na sociedade. Desde o nascimento, à celebração de qualquer contrato, ao emprego, ao casamento, ao divórcio, ao património, o direito civil regula e está presente na vida e no dia-a-dia de todos os cidadãos. Devemos sempre lutar por um mundo mais justo para todos.
A minha homenagem a todos os que se empenham diariamente por uma justiça forte e eficiente.

A procuração é o documento pelo qual f**a materializada a concessão de poderes, bem como os termos e condições em que el...
17/10/2023

A procuração é o documento pelo qual f**a materializada a concessão de poderes, bem como os termos e condições em que ela se dará. Procurações são um instrumento comum, seja na vida de pessoas físicas ou jurídicas. Pessoas físicas provavelmente vão assinar um número limitado de procurações ao longo da vida. No entanto, quando se trata de pessoas jurídicas ou sociedades, o volume cresce exponencialmente. Procuração pública é feita num cartório e existe para atos solenes, ou quando a lei exige poderes especiais, como, por exemplo, no caso de um casamento ou escritura de divórcio. Há algumas entidades, como por exemplo as instituições bancárias, que costumam aceitar apenas procurações deste tipo. Por outro lado, a particular existe para atos mais simples e pode ser feita por si. Ou seja, não precisa de grandes burocracias.

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Ter uma loja online, tal como ter uma loja física, requer a aplicação de regras que caso não sejam cumpridas podem dar n...
09/10/2023

Ter uma loja online, tal como ter uma loja física, requer a aplicação de regras que caso não sejam cumpridas podem dar notif**ações ou coimas por parte das entidades competentes. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades podem aplicar coimas pesadas às empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei. Além dos requisitos legais específicos para as vendas online, existem normas transversais a qualquer negócio, como, por exemplo, a comunicação de descontos ou o regime de faturação. Por vezes, estas normas são facilmente esquecidas ou negligenciadas nas lojas online, mas, apesar do canal ser digital, as sanções são bem reais.
É recomendável rever todas as informações da sua página e manter tudo atualizado.

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Comprou uma casa e pensa optar por fazer um documento particular autenticado ao invés de uma escritura?! Na realidade, n...
02/10/2023

Comprou uma casa e pensa optar por fazer um documento particular autenticado ao invés de uma escritura?! Na realidade, não existe diferença entre os dois documentos, sendo que ambos têm a mesma segurança e valor jurídico. A Escritura Pública é uma declaração de vontades expressa de forma escrita, cuja competência é exclusiva do Notário. Este documento é elaborado pelo Notário e subscrito pelos outorgantes. O documento é lavrado num livro de notas e arquivado no Cartório Notarial. Em contraposição, o DPA é composto por duas partes, o “documento particular” celebrado entre os intervenientes (que pode, ou não, ser elaborado pelo Advogado) e um “Termo de Autenticação” elaborado exclusivamente pelo Solicitador ou Advogado. A junção do documento particular com o respetivo termo de autenticação, produz o conhecido “Documento Particular Autenticado”. Ao Solicitador/Advogado compete a verif**ação e o cumprimento de todas as formalidades, f**ando ainda obrigado ao depósito online e a promover o respetivo registo na Conservatória do Registo Predial. O documento f**a arquivado no escritório do profissional. Regra geral, os custos dos DPA podem ser inferiores aos da Escritura Pública, mas tudo depende de vários fatores, como o tipo de negócio, a urgência, a localização, entre outros. Optando pelo DPA é aconselhável recorrer ao Profissional para a redação adequada de todo o documento, de forma a garantir a total legalidade do negócio. Os Solicitadores estão bem preparados para a redação de contratos e são conhecedores das exigências legais para os casos mais específicos, prestando aconselhamento jurídico de excelência na formalização destes e de outros negócios jurídicos.

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As multas de trânsito são sempre aborrecidas, não só pelo valor monetário associado, mas sobretudo pela ameaça à perda d...
25/09/2023

As multas de trânsito são sempre aborrecidas, não só pelo valor monetário associado, mas sobretudo pela ameaça à perda de pontos na licença de condução e por todos os constrangimentos legais e logísticos associados. No entanto a Lei Portuguesa, nomeadamente o Código da Estrada, permite a impugnação de uma multa de trânsito caso o autuado não esteja de acordo com os termos aplicados na multa. As violações ao Código da Estrada são compostas por três categorias: leves, graves e muito graves. Os dois últimos tipos impedem-no de conduzir durante determinado período de tempo. Além disso, ainda f**a sem alguns pontos. As sanções para as contraordenações graves e muito graves são diferentes. As contraordenações graves impedem-no de conduzir ou originam a apreensão do veículo, de 1 a 12 meses, e a retirada de 2 a 3 pontos. Por sua vez, uma contraordenação muito grave poderá inibi-lo de conduzir ou a apreensão do veículo pelo período de 2 a 24 meses e a retirada de 4 a 5 pontos da sua carta de condução. Além disso, se for reincidente na prática destas infrações, a pena aplicada irá ser mais gravosa. Apesar destas más notícias, saiba sempre que a lei faculta-lhe meios para se defender.

Não deixe de contestar a sua multa de trânsito. Exerça o seu direito de defesa para que possa manter os pontos e a sua carta de condução. Atenção aos prazos de defesa, sob pena de inviabilidade em submeter a sua contestação.

Saiba como se pode defender ou recorrer da multa com o seu advogado.

Vilma Rego
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É obrigação do cidadão português, manter o estado civil sempre atualizado na sua documentação. Ou seja, o Estado Portugu...
21/09/2023

É obrigação do cidadão português, manter o estado civil sempre atualizado na sua documentação. Ou seja, o Estado Português exige a transcrição de todos os atos da vida civil (casamento ou divórcio) para Portugal. Ainda que não haja nenhum tipo de punição aos portugueses que não realizarem a Transcrição, o documento é uma obrigação para quem quer manter seus dados atualizados e deseja usufruir de todos os seus direitos como cidadão. Por exemplo, em situação irregular, podem ver a emissão e/ou renovação do Cartão do Cidadão ou Passaporte, recusada.

Dada a complexidade dos vários procedimentos a executar e a diversidade de documentos necessários, é essencial contar com um advogado da sua confiança com experiência nesta área, para assegurar uma tramitação rápida e eficiente.

Vilma Rego
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A autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respectivo...
18/09/2023

A autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos. Já a autorização de residência permanente não tem limite de validade (contudo, o título de residência deve ser renovado de cinco em cinco anos, ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identif**ação nele registados).
Os vistos são as permissões para que um estrangeiro entre e permaneça no país por um determinado tempo, seja para estudo, trabalho ou investimento, por exemplo. Depois, a partir deste visto e após a entrada no país, o estrangeiro deve solicitar a sua Autorização de Residência para continuar a morar no país por mais tempo.

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📄✅Procure um advogado da sua confiança e lembre-se: a organização é a chave para evitar futuros imprevistos e complicações.

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15/09/2023

Divórcio é um tema muito comum no dia a dia, mas também, um tema sensível para o casal. Para pedir o divórcio não é necessário o consentimento de ambos, mas se houver entendimento entre as partes, o processo é mais simples e rápido. Se os membros do casal estiverem de acordo em terminar o casamento, assim como em relação a questões como a guarda dos filhos (exercício das responsabilidades parentais) e o destino da casa onde vivem (morada de família), podem pedir o divórcio por mútuo consentimento sem que seja preciso divulgar os motivos. Nos casos em que um dos membros do casal não aceita o divórcio ou é desconhecido o seu paradeiro, o cônjuge que pretende ver decretado o divórcio terá, para o efeito, de instaurar uma ação judicial junto de um tribunal judicial. O divórcio sem consentimento do outro cônjuge ou divórcio judicial (antes denominado "Divórcio Litigioso") é decretado, a pedido de um dos cônjuges, pelo Tribunal.

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Quando as dívidas são muitas, e já esgotou todas as alternativas para ultrapassar o sobre-endividamento, resta ao devedo...
12/09/2023

Quando as dívidas são muitas, e já esgotou todas as alternativas para ultrapassar o sobre-endividamento, resta ao devedor pedir a declaração de insolvência.
Uma empresa é declarada insolvente quando está impossibilitada de cumprir as suas obrigações. Os trabalhadores serão seus credores, tal como outros — por exemplo, fornecedores ou bancos. Contudo, a lei determina que os trabalhadores têm prioridade sobre outros credores na satisfação do seu crédito através dos bens que a empresa falida possua. Pode ser declarada insolvente qualquer pessoa, singular ou coletiva, assim como as heranças jacentes, as sociedades civis, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, e outros previstos no artigo 2º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas).
Para iniciar um processo de insolvência pessoal, quer através de apresentação à insolvência quer através de um pedido de insolvência requerido pelo credor (por exemplo, bancos) é necessária a constituição de um advogado.

Consulte um advogado para conhecer as suas opções e garantir os seus direitos.
Lembre-se: procurar por justiça é um direito de todos.

Vilma Rego
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Quando receber algum tipo de comunicação por parte do Tribunal, a primeira coisa que deve fazer é certif**ar-se de que é...
07/09/2023

Quando receber algum tipo de comunicação por parte do Tribunal, a primeira coisa que deve fazer é certif**ar-se de que é o destinatário. Se a notif**ação não lhe está destinada, e o notif**ado não morar no seu endereço, não receba e justifique o motivo. Tente encontrar no documento a indicação do prazo que pode ser para responder em algum processo ou, então, proceder ao agendamento e à sua convocatória para participar numa determinada diligência (por exemplo, julgamento).
Anote, na própria notif**ação a data em que a mesma foi entregue. Faça isso imediatamente para não se esquecer. A perda do prazo pode ter consequências muito graves.
Procure um advogado imediatamente, além de o orientar e ajudar, o advogado é indispensável para a sua defesa num processo judicial.

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“Vilma, sei que tenho um parente Português mas não sei por onde começar a procurar”A Lei da Nacionalidade exige a prova ...
04/09/2023

“Vilma, sei que tenho um parente Português mas não sei por onde começar a procurar”

A Lei da Nacionalidade exige a prova inequívoca do ascendente português, feita por meio do assento de nascimento. Muitas vezes esse processo requer uma busca de Certidão em Portugal, sobretudo quando não se tem uma cópia dos documentos. Se tem direito à cidadania portuguesa, precisará localizar e emitir uma via atualizada deste documento e de outros, se for o caso.
Muitas vezes são necessárias buscas históricas e o trabalho de pesquisa pode ser extenso.

Procure um advogado da sua confiança que o ajudará muito nesse processo.

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Não se distraia.Hoje, os novos radares de velocidade média, entram em funcionamento. Haverá duas dezenas de troços com o...
01/09/2023

Não se distraia.
Hoje, os novos radares de velocidade média, entram em funcionamento. Haverá duas dezenas de troços com os sinais H42, que indicam a existência de máquinas que registam a velocidade inicial e final ao longo de um percurso, habitualmente de dez quilómetros, usando esses dados e o tempo que se levou entre os dois sistemas para calcular a velocidade média. De nada adiantará ao condutor parar a meio do trajeto para fazer tempo, caso tenha ultrapassado o limite de velocidade porque os radares de velocidade média vão estar presentes em troços onde é proibido ou muito difícil parar. Tal como os radares de velocidade fixos, também os troços com radares de velocidade média vão estar devidamente sinalizados. Já o mesmo não se passa com os radares de velocidade móveis, pois não há qualquer obrigatoriedade perante a lei de estarem sinalizados.
Se for excessiva face ao máximo permitido nessa via, as coimas vão de 60 a 2500 euros.
Preste atenção, já que se este sinal de trânsito lhe passar despercebido, pode mesmo receber uma multa em casa.

Com a chegada das férias de Verão, sou várias vezes questionada sobre o dever de pagar a totalidade da pensão de aliment...
25/07/2023

Com a chegada das férias de Verão, sou várias vezes questionada sobre o dever de pagar a totalidade da pensão de alimentos, já que a criança passa metade do tempo com um progenitor e metade do tempo com outro. É uma questão muito recorrente que cumpre dar resposta já que é demasiadas vezes geradora de conflitos entre os progenitores. Decorre da nossa jurisprudência e da lei que a pensão de alimentos deve ser fixada em 12 prestações anuais e que as estadias da criança na residência do progenitor sem guarda não devem ser consideradas como causa de redução da obrigação de alimentos.
Um dos pontos de discórdia mais comuns nos casos de divórcio é a distribuição de pensão de alimentos a menores, razão pela qual é necessário recorrer a um advogado com experiência nesta área para prestar o devido suporte jurídico ao caso.

Vilma Rego
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O NISS é o Número de Identif**ação da Segurança Social de Portugal.Esse número permite a identif**ação da pessoa no órgã...
14/07/2023

O NISS é o Número de Identif**ação da Segurança Social de Portugal.
Esse número permite a identif**ação da pessoa no órgão de Segurança Social português. Todos os trabalhadores que iniciem uma atividade profissional devem obter o número do NISS.

Ele é atribuído pela Seguranca Social ao trabalhador independente ou por conta de outrem e para os estudantes em todos os níveis escolares.
É o segundo documento mais importante para quem deseja viver, estudar e/ou trabalhar em Portugal.
Todos os meses é descontado um valor para a Segurança Social para garantir a reforma, afastamento por doença, invalidez, licença maternidade/paternidade, desemprego, etc.

Além do NISS, é preciso obter o NIF, o número de utente do Sistema Nacional de Saúde.

Precisa de ajuda com os documentos necessários para a sua mudança?
Fale comigo! 💬

Vilma Rego
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Foi multado por excesso de velocidade?!Cometeu alguma infração?!Consulte um advogado especializado em trânsito para conh...
07/07/2023

Foi multado por excesso de velocidade?!

Cometeu alguma infração?!

Consulte um advogado especializado em trânsito para conhecer suas opções e garantir os seus direitos.
Existem opções de recurso disponíveis.

Lembre-se: procurar por justiça é um direito de todos.
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Uma situação de insolvência ocorre quando uma empresa não consegue cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento ...
30/06/2023

Uma situação de insolvência ocorre quando uma empresa não consegue cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento de dívidas a credores. O processo de insolvência pode basear-se na recuperação da empresa ou destinar-se à liquidação dos seus bens e património para compensação aos credores. O processo de Insolvência poderá passar pela manutenção da atividade da empresa (plano de insolvência – recuperação) ou, caso a recuperação da empresa já não seja possível, pela liquidação do seu património e distribuição do produto da venda pelos credores (liquidação).

Os Advogados, devidamente mandatados pelos seus clientes são, nos termos da Lei, os únicos profissionais habilitados para dar início a estes processos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato comigo

Regime do Maior AcompanhadoDe um modo geral, as pessoas maiores de 18 anos estão habilitadas a exercer pessoal e livreme...
29/06/2023

Regime do Maior Acompanhado

De um modo geral, as pessoas maiores de 18 anos estão habilitadas a exercer pessoal e livremente os seus direitos, cumprir as suas obrigações e cuidar do seu património, sem o recurso ao apoio de terceiros.
Contudo, existem cidadãos que, por um conjunto variado de razões, não conseguem, de um modo consciente e livre, exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens, sem o apoio ou a intervenção de outra(s) pessoa(s).
O regime do “Maior Acompanhado” destina-se, precisamente, a estas pessoas cujas limitações, impedem o pleno exercício dos seus direitos e objetivamente garantir a preservação da autonomia que a pessoa ainda apresenta e, dentro do possível, ampliá-la.

Dada a delicadeza deste tema jurídico, que incide sobre uma área sensível de avaliação do pleno exercício dos direitos individuais, o recurso à intermediação de um advogado é altamente recomendável.

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplica-se ao rendimento dos cidadãos residentes em território ...
26/06/2023

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplica-se ao rendimento dos cidadãos residentes em território português e dos não residentes que obtêm rendimento em Portugal. Mesmo tendo morada fiscal no estrangeiro, pode ter obrigação de entregar a declaração anual do IRS em Portugal. Esta obrigação acontece se, mesmo estando fora do país, obteve rendimentos em território português (por exemplo, através do arrendamento de imóveis ou de aplicações financeiras).
Ter a morada fiscal atualizada é não só obrigatória por lei, como muito importante: para obter benefícios fiscais (por exemplo, a isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis) e evitar possíveis penalizações (multas até 375 euros).

Preencher a declaração de IRS não é a tarefa mais fácil do mundo, por isso se precisa de ajuda, entre em contato comigo.
Contamos com uma equipa de contabilidade que auxilia nesse sentido.

O Número de Identif**ação Fiscal (NIF) é um elemento de identif**ação pessoal fundamental para atos relacionados com aqu...
26/06/2023

O Número de Identif**ação Fiscal (NIF) é um elemento de identif**ação pessoal fundamental para atos relacionados com aquisição de bens ou serviços, contratos, aberturas de contas bancárias, entre outros.
Pessoas de nacionalidade portuguesa que sejam titulares de Cartão de Cidadão já têm o NIF atribuído.
O cidadão estrangeiro para pedir um NIF como não residente fiscal em Portugal deverá indicar um representante fiscal, que nada mais é do que um cidadão português ou um cidadão estrangeiro com residência permanente em Portugal.
O representante fiscal será cadastrado no sistema da Autoridade Tributária portuguesa e toda e qualquer comunicação feita por este órgão será enviada para o endereço do representante fiscal.

Solicite o seu NIF de forma segura e responsável.
Contrate um(a) Advogado(a) da sua confiança.

Aproximamos-nos do período de férias escolares e muitas famílias já estão a planear viajar.  De acordo com a legislação ...
23/06/2023

Aproximamos-nos do período de férias escolares e muitas famílias já estão a planear viajar. De acordo com a legislação em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país (entenda-se Portugal Continental e Arquipélago da Madeira e Arquipélago dos Açores) e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certif**ada.

Deixe suas férias mais leves e fale com o seu advogado.

Se não pagou multas ou outras sanções decretadas em sentença ou se tem outras dívidas ao Estado, pode ser alvo de uma ex...
22/06/2023

Se não pagou multas ou outras sanções decretadas em sentença ou se tem outras dívidas ao Estado, pode ser alvo de uma execução fiscal.
No entanto, a lei permite que qualquer pessoa (ou empresa) possa contestar, ou seja, apresentar argumentos. Se quer avançar para a contestação, saiba como deve proceder. Se está perante uma situação injusta e se pretende contestar a multa, saiba que tem 15 dias úteis para o fazer, a partir da data em que recebeu a notif**ação.
Consulte um advogado para conhecer as suas opções e garantir os seus direitos.
Lembre-se: procurar por justiça é um direito de todos.

Abrir uma empresa é um processo cheio de desafios. Além de investimento de tempo e capital, é essencial ter um bom plane...
21/06/2023

Abrir uma empresa é um processo cheio de desafios.
Além de investimento de tempo e capital, é essencial ter um bom planeamento.
É um processo moroso e para evitar problemas legais e tratar das burocracias,
deve contar com a ajuda de um profissional.
Se precisa de ajuda na constituição da sua empresa, fale comigo.

Leitura obrigatória !
17/02/2022

Leitura obrigatória !

The overvaluation of house prices is not a new topic in some European countries. The European Commission had already amended that there are “signs of a potential overestimation of house prices in some member states of the European Union”, one of them being Portugal. Now, the European Systemic Ri...

22/03/2021

As diligências de desocupação de imóvel que constitui a casa de morada da família do insolvente estão suspensas por força das medidas excepcionais decorrentes da pandemia.

Com este entendimento o Tribunal da Relação de Coimbra suspendeu a execução de pedido realizado por administrador de insolvência para a apreensão da casa (acórdão de 11 de março de 2021).

Para chegar a esta conclusão os juízes desembargadores da Corte conimbricense se valeram do n.º 7 do art. 6.º-A da Lei n.º 1-A/2020, alterado pelo art. 2.º da Lei n.º 16/2020.

Foi analisado também o art. 15, n.º 1 do CIRE: "a venda no procedimento de liquidação supõe que o bem já não está em poder do insolvente, por entregue ao administrador da insolvência e não o inverso, como no caso se verif**a".

Quer saber mais sobre o conceito de casa de morada de família?

Acesse http://direitocomparado.maestrus.com e conheça o Curso Breve de Direito de Família Português.

Alemanha Fecha Fronteiras com Portugal, Reino Unido, Irlanda, Brasil e África do Sul.            🇿🇦    🇮🇪               ...
30/01/2021

Alemanha Fecha Fronteiras com Portugal, Reino Unido, Irlanda, Brasil e África do Sul.

🇿🇦 🇮🇪

Depois do Reino Unido e Angola, vem o Brasil.
27/01/2021

Depois do Reino Unido e Angola, vem o Brasil.

27/01/2021
Novo Estado de Emergência e Teletrabalho. É opcional? É obrigatório? Em que casos é obrigatório ou não?                 ...
27/01/2021

Novo Estado de Emergência e Teletrabalho. É opcional? É obrigatório? Em que casos é obrigatório ou não?

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  • Acquisition of Portuguese Nationality (includes obtaining documents, such as certif**ates, transcription of marriage, birth and death);

  • Request / Renewal of Citizen Card and / or Passport;

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