AIB Advogados

06/01/2021

Julga inconstitucional a norma constante dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne (...)

11/12/2020

Família que venda imóvel e pague o crédito à habitação deixará de estar isenta de IRS sobre a mais-valia a partir de 2021. A partir do ano que vem, isenção, só com reinvestimento em nova habitação.

02/10/2020

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

23/07/2020

Moratória para arrendamento não habitacional.

Os senhorios vão poder recorrer a uma linha de crédito.

10/05/2020

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (...)

01/05/2020

I. A PL 30/XIV prevê uma nova alteração à L 1-A/2020, de 19/3 ( aqui em anexo). No contexto deste apontamento, o mais significativo p...

01/05/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

15/04/2020

Comunicação pelos meios electrónicos

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19