26/01/2026
E se não tiveres o projeto camarário f**a a Dica: é possível obter junto da Câmara Municipal uma cópia, portanto, mesmo que nem as plantas e projeto tenhas, não desistas de legalizar a tua casa de habitação, porque todas as legalizações têm pontos de partida, e o teu, pode ser com a equipa Ponto T - Serviços Jurídicos.
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