GPM Advogada

10/03/2026

26/06/2025

❓Tens um acordo (ou decisão) sobre pensão de alimentos que achas injusto?

🔘 Sim
🔘 Não
🔘 Não tenho nada formalizado

24/04/2025

Em Portugal, qualquer herdeiro pode renunciar à herança desde que ainda não a tenha aceite, nem praticado atos que revelem essa aceitação (como vender bens do falecido ou usar o carro que pertencia à pessoa falecida).

Como fazer?
1. A renúncia deve ser feita por declaração formal, através de:
• Escritura pública num Cartório Notarial, ou
• Declaração judicial no Tribunal competente.
2. Prazos?
Não há um prazo fixo legal, mas é essencial renunciar antes de aceitar tacitamente, ou seja, antes de praticar atos que demonstrem aceitação da herança.
3. Atenção:
• Se renunciar, os seus descendentes (filhos) assumem o seu lugar na sucessão.
• A renúncia é definitiva e não pode ser revertida.

Recomendações legais

Antes de tomar qualquer decisão, consulte um advogado especialista em Direito das Sucessões para analisar a herança, verificar possíveis dívidas e aconselhar sobre a melhor forma de agir.

06/02/2025

Sim! Muitas multas de trânsito em Portugal são aplicadas injustamente ou de forma incorreta, e há diversas razões para contestá-las. Aqui estão alguns exemplos comuns:

1. Erros na Identificação do Condutor ou Veículo
• Multa enviada para o proprietário errado devido a erro no número de matrícula.
• Condutor multado por uma infração que não cometeu (por exemplo, se o veículo já foi vendido ou alugado na altura da infração).

2. Falta de Sinalização Adequada
• Excesso de velocidade em locais sem a devida sinalização de limite de velocidade.
• Proibição de estacionamento não claramente indicada ou com sinalização danificada.

3. Radar ou Equipamento Mal Calibrado
• Multa por excesso de velocidade baseada em um radar sem certificação válida ou sem evidência da infração.
• Equipamentos de fiscalização (como radares fixos ou móveis) com erro de medição.

4. Multas Baseadas Apenas em Suposições da Autoridade
• Multa por uso de telemóvel sem prova concreta (por exemplo, sem imagem ou testemunho válido).
• Multa por não uso do cinto de segurança baseada apenas na observação do agente, sem evidências.

5. Erros Formais no Auto de Infração
• Falta de assinatura do agente da autoridade no auto de infração.
• Dados incorretos (data errada, local inexistente, descrição confusa da infração).
• O auto não indica qual a infração cometida de forma clara.

6. Estacionamento Indevido de Forma Duvidosa
• Multa por estacionamento em lugar proibido quando não há sinalização clara.
• Multa por paragem temporária em zonas de carga e descarga sem bloqueio da via.

7. Infrações de Semáforo ou Passadeiras sem Evidências
• Multa por avanço de sinal vermelho sem qualquer registo fotográfico ou testemunhal confiável.
• Multa por não dar prioridade a peões sem que houvesse um real risco ou sem prova suficiente.

Alguma destas sim foi a sua ?
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Muitas destas multas podem ser anuladas se forem contestadas corretamente. Se recebeu uma notificação suspeita, não pague antes de analisar o caso! Pode ter uma defesa válida e evitar a coima e os pontos na carta. 🚗⚖️

06/02/2025

🚗💨 Multado injustamente? Não pague sem antes consultar um advogado! ⚖️

Se recebeu uma multa de trânsito em Portugal e acredita que foi aplicada de forma injusta ou incorreta, saiba que pode contestá-la! Muitas infrações são anuladas por erros formais, falta de provas ou irregularidades no processo.

📌 Como posso ajudar?
✔️ Análise detalhada da multa e do auto de infração
✔️ Verificação de erros processuais
✔️ Defesa eficaz para aumentar as chances de anulação ou redução da coima

Antes de pagar, consulte sempre um Advogado ⚖️

Pode ter uma solução melhor do que imagina.

Sim! Muitas multas de trânsito em Portugal são aplicadas injustamente ou de forma incorreta, e há diversas razões para contestá-las. Aqui estão alguns exemplos comuns:

1. Erros na Identificação do Condutor ou Veículo
• Multa enviada para o proprietário errado devido a erro no número de matrícula.
• Condutor multado por uma infração que não cometeu (por exemplo, se o veículo já foi vendido ou alugado na altura da infração).

2. Falta de Sinalização Adequada
• Excesso de velocidade em locais sem a devida sinalização de limite de velocidade.
• Proibição de estacionamento não claramente indicada ou com sinalização danificada.

3. Radar ou Equipamento Mal Calibrado
• Multa por excesso de velocidade baseada em um radar sem certificação válida ou sem evidência da infração.
• Equipamentos de fiscalização (como radares fixos ou móveis) com erro de medição.

4. Multas Baseadas Apenas em Suposições da Autoridade
• Multa por uso de telemóvel sem prova concreta (por exemplo, sem imagem ou testemunho válido).
• Multa por não uso do cinto de segurança baseada apenas na observação do agente, sem evidências.

5. Erros Formais no Auto de Infração
• Falta de assinatura do agente da autoridade no auto de infração.
• Dados incorretos (data errada, local inexistente, descrição confusa da infração).
• O auto não indica qual a infração cometida de forma clara.

6. Estacionamento Indevido de Forma Duvidosa
• Multa por estacionamento em lugar proibido quando não há sinalização clara.
• Multa por paragem temporária em zonas de carga e descarga sem bloqueio da via.

7. Infrações de Semáforo ou Passadeiras sem Evidências
• Multa por avanço de sinal vermelho sem qualquer registo fotográfico ou testemunhal confiável.
• Multa por não dar prioridade a peões sem que houvesse um real risco ou sem prova suficiente.

Muitas destas multas podem ser anuladas se forem contestadas corretamente. Se recebeu uma notificação suspeita, não pague antes de analisar o caso! Pode ter uma defesa válida e evitar a coima e os pontos na carta. 🚗⚖️

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Gabriela Maia

06/10/2024

GPM