A sociedade tem o seu escritório principal na Maia, Portugal, delegações em Vigo, desde 2005, e e
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Sociedade de advogados que se dedica ao exercício de advocacia preventiva e célere, nas diversas áreas dos direitos português e espanhol, privilegiando a relação estreita e regular com clientes individuais e colectivos. Promove o acompanhamento jurídico integral da vida da empresa, desde o planeamento jurídico do projecto empresarial, aconselhamento na actividade económica diária, até à resolução
judicial e extra judicial de conflitos. Aconselhamento e acompanhamento jurídico e judicial do cliente singular, dando resposta às suas necessidades pessoais, familiares e profissionais.
Resistir a ataques cibernéticos
Portugal entre os melhores
Diário de Noticias
Relatório de agência das Nações Unidas coloca o país no nível máximo, junto com os melhores do mundo. O documento alerta ainda para os enormes desafios neste setor e deixa pistas para o que devem fazer as nações num mundo em constante evolução.
España - advocacia exige acesso ao direito integral e homogéneo para todos os menores
Ponto de partida importante das «Jornadas Nacionales de Menores y Adolescencia»
CGAE
El Consejo General de la Abogacía Española considera imprescindible impulsar políticas que doten al sistema público de Justicia de una asistencia integral y homogénea para los menores en toda España. En la inauguración de las I jornadas Nacionales de Menores y Adolescencia que se celebran hoy...
Acórdão Relação de Guimarães - Contrato de trabalho desportivo - prémio vincendo da Liga Europa
«I – O uso dos poderes de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de manifesta desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos impugnados, sendo certo que, só em casos excecionais poderá o Tribunal da Relação concluir de forma diferente do tribunal da 1ª instância, impondo a alteração da matéria de facto..
II - Os créditos vincendos não são como pretende a recorrente, aqueles que já são devidos, mas que ainda não foram pagos (prémios vencidos que estavam por pagar), mas sim, são aqueles em que à data do contrato de cedência diziam respeito a direitos adquiridos, que dependiam de verificação de condição, razão pela qual ainda não eram devidos.
III - O prémio em questão enquadra nos direitos vincendos do jogador/recorrido, pois a sua obtenção dependia de condição, nomeadamente da classificação direta para a fase de grupos da Liga Europa/UEFA, que só podia ser aferida no final da época desportiva, uma vez que dependia não só da classificação obtida pelas equipas no campeonato da 1ª Liga Portuguesa, mas também do vencedor da Taça de Portugal e por isso, só se venceu, precisamente, quando o autor estava emprestado ao Clube 1, mas mantinha o vínculo contratual com o Clube 2.»
Acórdão integral do Tribunal da Relação de Guimarães de 11.07.2024
China - reforma dos homens aos 63 anos e das mulheres aos 55 anos
Aumento de idade, em vigor a partir de janeiro próximo...
jornal de negócios
A idade da reforma no país é das mais baixas do mundo, numa altura em que a esperança média de vida não para de aumentar e o envelhecimento da população traz preocupações económicas. Medida entra em vigor no próximo ano.
2900
Número de senhorios apresentaram pedido de compensação relativo a contratos de arrendamento anteriores a 1990.
Diário de Notícias
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana referiu que o apoio deve começar a ser pago aos senhorios no mês de outubro e com os retroativos aplicáveis.
IA escolherá contribuintes
Intenções da Autoridade Tributária para uso de inteligência artificial
ECO
Ministério das Finanças vai dotar a Autoridade Tributária de ferramentas de Inteligência Artificial para ajudar a selecionar "os contribuintes e as situações objeto de inspeção".
15% de magistrados em risco elevado de burnout
Aponta estudo e sindicato.
OA
'Burnout' na magistratura expõe "vazio legal" e falta de apoio, alerta sindicato 12 de setembro, 2024 O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Paulo Lona, insistiu, perante os mais recentes números sobre as condições de trabalho, desgaste profissional e bem-estar...
Fisco e denúncias de arrendamento não declarado
Autoridade Tributária irá implementar sistema integrado de denúncias.
ECO
A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais revelou que "uma boa parte das recomendações" da Inspeção-Geral de Finanças já foram "acomodadas ou estão a ser implementadas".
242002
Número de Abogados em España em 2024
CGAE
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quebra do silêncio
mote do dia de hoje
Dia Mundial da Prevenção do Suicídio
Nações Unidas
Tema global “Mudando a Narrativa sobre o Suicídio” lança chamado à ação com o tópico “Comece a Conversa”; redução da taxa em um terço em todo o mundo até 2023 é uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Decreto-Lei n.º 57/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas
Arrendamento 2025
O que esperar...
jornal de negócios
Todas as regiões do país registaram aumentos nas rendas desde agosto de 2023. Coimbra foi onde se verificou o maior crescimento homólogo, mas é em Lisboa e no Porto que arrendar casa continua a ser mais caro. E o que se pode esperar para 2025? O Explicador do Negócios desta semana dá-lhe a res...
« o que sabemos e não sabemos sobre os imigrantes em Portugal»
Muito elucidativo do que se sabe e do que não se sabe.
PÚBLICO
O que sabemos e não sabemos sobre a nova imigração portuguesa e a transformação de um país de emigrantes a destino de imigrantes
AT - Prémio por via de distribuição de lucros agrava taxa de retenção
Isento de tributação até 4100eur mas...conta para retenção...
ECO
Bónus sob a forma de distribuição de lucros pelos trabalhadores está livre de tributação mas vai contar para a determinação da taxa de retenção sobre o ordenado, esclarece o Fisco.
Acórdão Relação do Porto - arrendamento - prazo superior de oposição à renovação
«Para os contratos de arrendamento para fins habitacionais está consagrada no art. 1097º nº 1 do CC uma salvaguarda mínima quanto ao prazo de antecedência a observar pelo senhorio para comunicar ao arrendatário a oposição à renovação do contrato de arrendamento, não impedindo que as partes livremente estabeleçam por acordo no contrato de arrendamento um prazo superior ao previsto legalmente, estando a liberdade contratual apenas limitada ao respeito pela tutela mínima concedida ao arrendatário naquele preceito legal.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2024
EUA - crianças entrevistam juízes de tribunal superior do Texas
Menina de 11 anos, filha de advogados, estava preocupada em dar a conhecer aos mais novos como trabalham os juízes e os tribunais... entrevistou e colocou no youtube.
ABA journal
James and Emily Caughey, siblings whose mother is an appellate lawyer, interview Texas Supreme Court Chief Justice Nathan Hecht for a video that they made about jurists’ work. (Screenshot via YouTube)
Acórdão TJUE não atribui direito de indemnização aos lesados do BES Espanha
«os particulares não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima em relação a um banco de transição, organismo de direito privado desprovido de prerrogativas exorbitantes de direito comum, criado no âmbito de medidas de saneamento de uma instituição de crédito de que aqueles eram inicialmente clientes com o objetivo de acionar a responsabilidade desse banco de transição por obrigações pré‑contratuais e contratuais associadas aos contratos anteriormente celebrados com essa instituição de crédito. A simples circunstância de a referida instituição de crédito ter sido temporariamente controlada por uma autoridade pública, com vista à sua privatização, não pode fazer da mesma instituição de crédito, que opera no mercado concorrencial dos serviços bancários e financeiros, uma autoridade administrativa nacional.»
ECO
https://eco.sapo.pt/2024/09/05/clientes-espanhois-sem-direito-a-indemnizacao-com-resolucao-do-bes/
Acórdão integral do Tribunal de Justiça da UE de 5.9.2024
https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=289804&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=9570258
Tribunal europeu considera que os clientes lesados do antigo BES Espanha não terão direito a indemnização por conta das perdas que assumiram com o colapso do banco português há dez anos.
Tribunal Constitucional - retificação - dívidas pelas instituições e serviços integrados no SNS através de injunção
Declaração de Retificação n.º 732/2024/2
Tribunal Constitucional
Declara sem efeito a publicação do Acórdão (extrato) n.º 17/2024, de 5 de agosto, que não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através da aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um regime jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/diario-republica/172-2024-886824223-32
Acórdão (extrato) n.º 17/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através da aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um regime jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-extrato/17-2024-874302194
Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05
68 municípios portugueses
Sem advogado de escala no tribunal.
OA
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2024/9/3/protesto-deixa-68-municipios-sem-advogados-de-escala-nos-tribunais/
Diretiva Green Claims e o combate ao Greenwashing
«Um estudo da Comissão Europeia concluiu que 53% das alegações verdes ou ecológicas efetuadas por empresas que foram examinadas nesse estudo eram vagas ou enganosas e 40% eram completamente infundadas. Este estudo salienta ainda que a enorme variedade de rótulos «verdes» (foram identificados cerca de 230) também contribui para o crescimento de um ceticismo generalizado por parte dos consumidores.»
Explicação e opinião por João Torres
ECO _ Capital Verde
https://eco.sapo.pt/opiniao/a-diretiva-sobre-green-claims-que-visa-combater-o-greenwashing/
«Afinal, o que se faz nas férias judiciais?»
Explicador da Visão pela Procuradora da República Rosário Barbosa
Ao contrário do que se possa pensar, os tribunais não estão encerrados, havendo várias diligências e atos que são praticados durante as férias judiciais
Venda de anterior AL para amortização de empréstimo
Análise da consideração da AT como rendimento e não mais-valia, a venda de imóvel desafeto de alojamento local e atual habitação própria permanente.
ECO
Nos três anos após a passagem do prédio para a esfera particular, o contribuinte não tem direito ao benefício, porque o valor gerado pela alienação não é encarado como mais-valia mas como rendimento.
80%
Aumento de alertas de transações suspeitas de branqueamento de capitais em dois anos
jornal de negócios
Na sequência da análise, por parte do DCIAP, às 18.096 operações bancárias suspeitas de lavagem de dinheiro comunicadas no ano passado foram suspensas 1.203.
Acórdão TJUE - Portugal - entidades públicas e incumprimento de prazos de pagamento
«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
1) Ao não ter assegurado que as suas entidades públicas cumprem de forma efetiva os prazos de pagamento previstos no artigo 4.°, n.° 3, e n.° 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.»
Acórdão Tribunal de Justiça da UE de 11.07.2024
«Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.° — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pa...
Formação financeira - Todos contam
Iniciativa de aulas gratuitas pelas entidades supervisoras do setor financeiro BdP, CMVM e ASF
Todos contam
https://elearning.todoscontam.pt/
Acórdão Relação de èvora - apoio judiciário e pagamento de condenação em multa processual
«1 – O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não abrange a dispensa do pagamento de multas nem de penalidades.
2 – A lei apenas admite o pagamento em prestações quando estejam em dívida as custas devidas a juízo, não quando a dívida provenha de uma condenação da parte em multa por litigância de má-fé.
3 – Na litigância de má fé a recorribilidade apenas está assegurada num grau, independentemente do valor, relativamente à decisão condenatória, ficando qualquer questão incidental subsequente à condenação, como o pedido de pagamento em prestações, sujeita às regras gerais da alçada e da sucumbência em ordem a garantir a admissibilidade do recurso interposto.
(Sumário do Relator)»
Acórdão integral do tribunal da Relação de Évora de 10.07.2024
https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4c72daf4b1cac22880258b6c00390a00?OpenDocument
Explicador - ouro do Estado português
Elucidário do Jornal de Notícias
Reserva de 383 toneladas valorizou 25 milhões de euros por dia, só este ano. Tesouro de Portugal é o 13.º maior do Mundo.
Curso Geral de Propriedade Industrial
Iniciativa INPI
Plano de Formação da Academia de PI do INPI
España «Primeira audiência»
Microrelato ganhador de concurso de Julho da autoria de colega Javier García Madrid, na interessante iniciativa «Microrrelatos sobre Abogados»
https://microrrelatos.abogacia.es/microrrelatos/07-2024/
Reino Unido - sentença a favor de igualdade salarial - pagamento retroativo de 35 milhões de euros
Processo laboral de seis anos findou com vitória pela igualdade de retribuição
jornal de negócios
Processo instaurado por 3500 funcionários das lojas de moda Next durava há seis anos. Empresa condenada a pagar 35 milhões de euros em retroativos.
Rua Drive Augusto Martins 90 2º Andar Sala 6
Maia
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