24/11/2021
Nova publicação sobre o alargamento do prazo de garantias dos bens móveis.
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Em 12 de outubro foi promulgado pelo Presidente da República o diploma do Governo que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que decorre da transposição de duas diretivas comunitárias “(UE) 2019/771 e (UE) 2019/770”. Além do alargamento ...