Áurea Dâmaso - Advogada

24/05/2026

⛱ Ao contrário do que muitos ainda julgam, não há qualquer lei que impeça um banhista de erguer o seu chapéu de sol em frente a uma concessão de praia.

14/04/2026

07/04/2026

O Estado não pode cobrar taxa de justiça a quem, após pagar custas, fique com menos do que o salário mínimo, numa decisão do Tribunal Constitucional que reforça o direito de acesso à justiça.

18/12/2025

Com votos de um bom Natal e um excelente 2026 a todos!

30/11/2025

Sobre más decisões ou decisões tomadas de forma irresponsável…

Mães mostram marcas, crianças contam medos. Ainda assim, muitos tribunais mantêm as visitas dos pais acusados.

23/10/2025

Aqui está um excelente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 💪

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
14-07-2025
Relatora: Hermengarda do Valle-Frias
Proc. 618/24.6PISNT-B.L1-3
Sumário (parcial):

"Importa dizer que, ao contrário do que parece ter interiorizado o arguido, muito por via da legislação actual que tentou compatibilizar da melhor maneira a excepcionalidade da prisão preventiva com a protecção da vítima, sem que o tenha conseguido em pleno, no entanto, não é a vítima que deve ser retirada da sua casa, do seu emprego, do seu meio e relações, da sua vida, para poder ficar fora de um Estabelecimento Prisional o [ou a] agressor.

A sociedade não pode resolver os problemas que tem através do isolamento das vítimas, sejam elas vítimas de crimes ou das circunstâncias sociais em geral.

Não podemos viver em sociedades em que as pessoas cumpridoras são postergadas para os redutos do isolamento, para deixar em liberdade quem não tem pudor ou vontade para respeitar os direitos alheios.

Esta redução das vítimas a um cárcere socialmente aceite e justificado como ambiente de protecção constitui, em si mesma, não pode contribuir para a violação da sua liberdade e dignidade humana.

A percepção de que a liberdade dos arguidos vale mais do que a das vítimas é uma errada percepção da realidade que já não existe e nem pode ser tolerada nas sociedades actuais.

Não vale a pena disfarçar o que é uma evidência de humanismo: a prisão é um mal maior, mas não pode ser o maior mal quando já se é vítima de um tratamento incompatível com a dignidade da pessoa humana."

17/10/2025

Fugiu da instituição onde estava. Pernoitava na rua.
Voltamos à discussão por detrás do crime de que a jovem foi vitima: as regras na educação… ou a falta delas!

Uma menina de 14 anos foi encontrada num jardim da Amadora. E o que revelou é chocante. 👇

07/10/2025

👀 Pagar pensão não faz de ninguém pai.

📸 Tirar fotos de fim de semana também não.

👉 O verdadeiro carácter de um pai vê-se na forma como ele respeita a mãe do seu filho.

Se desrespeita a mulher que é a base emocional da criança… não estás só a magoar a mãe. Está a magoar o filho.

⚡ Ser pai não é um título, é responsabilidade.
É integridade, cuidado e exemplo.

Porque pais de instagram e facebook há muitos…