Rita Neves Mota - Advogada

24/12/2024

23/12/2022

Votos de um Santo Natal e um Feliz 2023 a todos os nossos clientes, parceiros e amigos!

08/07/2022

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01/07/2022

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16/04/2022

Desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e amigos uma Feliz e Santa Páscoa.

07/04/2022

- Alteração ao regime da propriedade horizontal -

A partir da próxima semana, todos os proprietários que queiram vender ou doar um imóvel vão ter de apresentar uma declaração de não-dívida ao condomínio.

Esta é uma das novidades que constam das alteração ao regime da propriedade horizontal. O comprador que prescinda do documento ficará obrigado a pagar os valores em atraso.

04/04/2022

⚠️

📍 Entra hoje, dia 4 de Abril de 2022, em vigor o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores

Ao abrigo do referido Decreto-Lei, o Ministério da Justiça disponibilizará uma plataforma informática para suporte à realização dos atos, através do qual é facultado o acesso às sessões de videoconferência, acessível no site https://justica.gov.pt. A plataforma informática é gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. O acesso pelos intervenientes à plataforma informática realizar-se-á através de uma área reservada dependente de autenticação do utilizador, a qual deverá ser feita através dos meios de autenticação segura disponíveis através do site autenticacao.gov.pt.

Consultar o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro 👇
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/126-2021-176811775

28/02/2022

Coloco-me à disposição, gratuitamente, da comunidade ucraniana a residir em Portugal, com filhos menores a residir na Ucrânia e que precisem de enviar autorizações de viagem para a sua vinda para Portugal, a elaboração da declaração e reconhecimento de assinatura e em tudo quanto necessitem.
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Apoio aos Cidadãos Ucranianos | Lista de Advogados Voluntários 28 de fevereiro, 2022 Na sequência do Comunicado do Bastonário, de 27 de Fevereiro de 2022, relativo ao Apoio aos cidadãos ucranianos, publicam-se as Listas de Advogados Voluntários por Conselho Regionais para prestar assistência ...

08/02/2022

Por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a Vodafone foi condenada a restituir todos os valores cobrados pela ativação de serviços adicionais, tais como a ativação automática de serviços extra de internet e serviço automático de conversão de mensagem de voz para texto.

Nesta conformidade, todos os clientes da Vodafone poderão exigir a totalidade do valor cobrado, nos últimos 4 anos, pela ativação deste tipo de serviços adicionais.

🔍 Em caso de dúvida, contacte um advogado.

A Vodafone Portugal vai ter de restituir aos clientes os pagamentos que lhes tenham sido cobrados na sequência da ativação automática de serviços adicionais não solicitados, de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

27/01/2022

🔍 Pode consultar a Lei em https://dre.pt/dre/detalhe/lei/9-2022-177455547

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