FiO Legal

29/05/2026

Mᴜᴅᴀʀ-ꜱᴇ ᴘᴀʀᴀ Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ ᴄᴏᴍ Oʙʀᴀꜱ ᴅᴇ Aʀᴛᴇ
Qᴜᴇ Cᴏɴꜱɪᴅᴇʀᴀçõᴇꜱ Lᴇɢᴀɪꜱ ᴇ Fɪꜱᴄᴀɪꜱ Dᴇᴠᴇᴍ Sᴇʀ Tɪᴅᴀꜱ ᴇᴍ Cᴏɴᴛᴀ?

Para muitas pessoas que se mudam para Portugal, a transferência do património pessoal inclui também coleções de arte, antiguidades e objetos com valor cultural ou sentimental.

No entanto, a importação destes bens pode envolver questões aduaneiras, fiscais e regulamentares que exigem análise prévia e planeamento cuidadoso.

Neste novo artigo para a FiO Legal, Ana Paula Cascardo explora alguns dos principais aspetos jurídicos relacionados com a importação de obras de arte para Portugal no contexto de uma mudança internacional.

Num contexto de crescente mobilidade internacional, um adequado planeamento jurídico e fiscal pode ser essencial para reduzir riscos, evitar atrasos e assegurar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares.

27/05/2026

Tʀᴀɴꜱꜰᴏʀᴍᴀçãᴏ Dɪɢɪᴛᴀʟ ɴᴏꜱ Sᴇʀᴠɪçᴏꜱ Fɪɴᴀɴᴄᴇɪʀᴏꜱ: Eɴᴛʀᴇ Iɴᴏᴠᴀçãᴏ ᴇ Cᴀᴘᴀᴄɪᴅᴀᴅᴇ ᴅᴇ Oʀᴅᴇᴍ ᴅᴏꜱ Sᴏʟɪᴄɪᴛᴀᴅᴏʀᴇꜱ ᴇ ᴅᴏꜱ Aɢᴇɴᴛᴇꜱ ᴅᴇ Exᴇᴄᴜçãᴏ

A transformação digital nos serviços financeiros já não está centrada na questão de saber se as instituições têm interesse em blockchain, inteligência artificial ou ativos digitais. O verdadeiro desafio é como transformar estas tecnologias de conceitos em realidades operacionais.

Este foi um dos temas discutidos pela nossa sócia 𝗟𝘂𝗶𝘇𝗮 𝗖𝗮𝘀𝘁𝗿𝗼 𝗥𝗲𝘆 durante a 𝖢𝖮𝖣𝖠 𝟤𝟢𝟤𝟨 | 𝖢𝗈𝗇𝖿𝖾𝗋𝖾𝗇𝖼𝖾 𝖮𝗇 𝖣𝗂𝗀𝗂𝗍𝖺𝗅 𝖠𝗌𝗌𝖾𝗍𝗌, no painel “𝖫𝖾𝖺𝖽𝗂𝗇𝗀 𝗍𝗁𝖾 𝖲𝗁𝗂𝖿𝗍: 𝖤𝗑𝖾𝖼𝗎𝗍𝗂𝗏𝖾 𝖫𝖾𝗌𝗌𝗈𝗇𝗌 𝗂𝗇 𝖣𝗂𝗀𝗂𝗍𝖺𝗅 𝖳𝗋𝖺𝗇𝗌𝖿𝗈𝗋𝗆𝖺𝗍𝗂𝗈𝗇”, juntamente com Marco Oliveira e Fátima Ferreira, com moderação de Roel Wolfert.

A conversa explorou o crescente desfasamento entre as iniciativas de inovação e a real capacidade de implementação dentro das organizações. Embora a experimentação no setor continue a acelerar, a criação de valor a longo prazo continua dependente de estratégia, governance, talento especializado e capacidade de execução sustentável.

À medida que a infraestrutura de ativos digitais amadurece, os enquadramentos jurídicos e regulatórios tornam-se também cada vez mais relevantes para apoiar uma adoção escalável e confiável.

O nosso agradecimento aos organizadores e aos restantes oradores pela discussão e troca de perspetivas.

Digital transformation in financial services is no longer centred on whether institutions are interested in blockchain, AI or digital assets. The real challenge is how to move these technologies from concept to operational reality. This was one of the topics discussed by our partner Luiza Castro Rey...

27/05/2026

➡️ 𝙻𝚎𝚒 𝚍𝚊 𝙽𝚊𝚌𝚒𝚘𝚗𝚊𝚕𝚒𝚍𝚊𝚍𝚎 𝙿𝚘𝚛𝚝𝚞𝚐𝚞𝚎𝚜𝚊: 𝚙𝚞𝚋𝚕𝚒𝚌𝚊𝚍𝚊 𝚛𝚎𝚝𝚒𝚏𝚒𝚌𝚊çã𝚘 𝚛𝚎𝚕𝚎𝚟𝚊𝚗𝚝𝚎

Foi oficialmente publicada uma retificação à Lei Orgânica n.º 1/2026, que alterou a Lei da Nacionalidade.

A versão inicialmente publicada previa que os pedidos de nacionalidade portuguesa poderiam ser recusados em caso de:
🔸 pena de prisão igual ou superior a 2 anos

A redação agora retificada passa a referir:
🔸 pena de prisão efetiva superior a 3 anos

A alteração é juridicamente relevante.

No direito português, uma pena de prisão “efetiva” corresponde a uma pena privativa da liberdade que não é suspensa e que deve ser efetivamente cumprida em estabelecimento prisional.

Com esta retificação:
▪️ ap***s condenações que resultem em pena de prisão efetiva superior a 3 anos passam a enquadrar-se neste fundamento específico;
▪️ p***s de prisão suspensas não ficam, por si só, abrangidas da mesma forma;
▪️ p***s de prisão até 3 anos, inclusive, não estão abrangidas por esta limitação específica (sem prejuízo de outros fundamentos legais que possam ser relevantes em determinados casos).

A retificação alinha o texto publicado com a redação efetivamente aprovada pelo legislador, evitando uma interpretação mais ampla e restritiva do regime da nacionalidade do que aquela que foi pretendida.

Na FiO Legal, acompanhamos de perto os desenvolvimentos legislativos e constitucionais com impacto em matérias de nacionalidade e imigração, para que os nossos clientes possam tomar decisões informadas com base no regime jurídico efetivamente em vigor.



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26/05/2026

Tʀᴀɴꜱᴘᴀʀêɴᴄɪᴀ Sᴀʟᴀʀɪᴀʟ ɴᴀ UE: 2026 Cᴏᴍᴇçᴀ Aɢᴏʀᴀ

A transposição da Diretiva Europeia da Transparência Salarial (UE) 2023/970, a implementar por todos os Estados-Membros até 7 ᴅᴇ ᴊᴜɴʜᴏ ᴅᴇ 2026, deverá ter um impacto significativo na forma como as organizações abordam estruturas remuneratórias, modelos de progressão de carreira e processos internos de reporte.

Como destacou a nossa sócia 𝗟𝘂𝗶𝘇𝗮 𝗖𝗮𝘀𝘁𝗿𝗼 𝗥𝗲𝘆, embora o prazo de implementação possa parecer distante, muitas organizações já estão a avaliar as implicações práticas do novo enquadramento, em particular no que respeita a:

▪️ mapeamento de estruturas salariais e identificação de riscos;

▪️ critérios objetivos e neutros em termos de género para promoções e avaliação de desempenho;

▪️ processos de recursos humanos e sistemas internos capazes de suportar futuras obrigações de transparência e reporte.

Mais do que um exercício de conformidade, estas alterações poderão influenciar modelos de governance, cultura organizacional e relações de confiança entre empregadores e trabalhadores em toda a União Europeia.

Na FiO Legal, continuamos a acompanhar de perto estes desenvolvimentos regulatórios e as suas implicações práticas para empregadores e equipas de recursos humanos.

Pᴀʏ Tʀᴀɴꜱᴘᴀʀᴇɴᴄʏ ɪɴ ᴛʜᴇ EU: Wʜʏ 2026 Sᴛᴀʀᴛꜱ Nᴏᴡ The transposition of the EU Pay Transparency Directive (EU) 2023/970, to be implemented by all Member States by 7 Jᴜɴᴇ 2026, is expected to significantly impact how organisations approach compensation stru...

25/05/2026

Aʟᴛᴇʀᴀçõᴇꜱ ᴇ Aᴛʀᴀꜱᴏꜱ ɴᴀ Nᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ Pᴏʀᴛᴜɢᴜᴇꜱᴀ
Pᴏᴅᴇᴍ Rᴇꜱɪᴅᴇɴᴛᴇꜱ ᴅᴇ Lᴏɴɢᴀ Dᴜʀᴀçãᴏ ᴇ Iɴᴠᴇꜱᴛɪᴅᴏʀᴇꜱ Rᴇᴄᴏʀʀᴇʀ à Pʀᴏᴛᴇçãᴏ Jᴜᴅɪᴄɪᴀʟ?

Para muitos residentes de longa duração e investidores em Portugal, o debate atual já não se centra ap***s nos atrasos; trata-se da proteção judicial dos seus direitos e interesses legítimos.

À medida que cresce a incerteza em torno da implementação e dos efeitos práticos das recentes alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, surge uma questão importante: 𝗾𝘂𝗲 𝗺𝗲𝗶𝗼𝘀 𝗷𝘂𝗿í𝗱𝗶𝗰𝗼𝘀 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗿ã𝗼 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗿 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻í𝘃𝗲𝗶𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝘀 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗶𝗮𝗿𝗮𝗺 𝗻𝗼 𝗿𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗷𝘂𝗿í𝗱𝗶𝗰𝗼 𝗮𝗻𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿 𝗲 𝗲𝗻𝗳𝗿𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿𝗮𝗺 𝗮𝗻𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗮𝘁𝗿𝗮𝘀𝗼 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝘁𝗶𝘃𝗼?

Neste novo artigo para a FiO Legal, exploramos os possíveis mecanismos de proteção judicial e constitucional que poderão tornar-se relevantes em casos específicos envolvendo residentes de longa duração e investidores afetados por alterações legislativas após períodos prolongados de espera.

A análise aborda potenciais argumentos relacionados com:
🔸 proteção da confiança legítima;
🔸 segurança jurídica e proporcionalidade;
🔸 atraso administrativo e responsabilidade do Estado;
🔸 considerações de direito europeu;
🔸 possíveis medidas judiciais destinadas à salvaguarda dos direitos e interesses legítimos dos afetados, dependendo das circunstâncias de cada caso.

Tendo em conta a sensibilidade do tema, qualquer estratégia jurídica exige uma avaliação cuidadosa e deve sempre considerar os factos concretos e a fase processual envolvida.

📖 Leia o artigo completo aqui: https://lnkd.in/eCzU6vKQ



https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7464559743219650560

Pᴏʀᴛᴜɢᴜᴇꜱᴇ Nᴀᴛɪᴏɴᴀʟɪᴛʏ Cʜᴀɴɢᴇꜱ ᴀɴᴅ Dᴇʟᴀʏꜱ Cᴀɴ Lᴏɴɢ-Tᴇʀᴍ Rᴇꜱɪᴅᴇɴᴛꜱ ᴀɴᴅ Iɴᴠᴇꜱᴛᴏʀꜱ Sᴇᴇᴋ Jᴜᴅɪᴄɪᴀʟ Pʀᴏᴛᴇᴄᴛɪᴏɴ? For many long-term residents and investors in Portugal, the curr...

18/05/2026

📢 Lᴇɪ ᴅᴀ Nᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ Pᴏʀᴛᴜɢᴜᴇꜱᴀ: ɴᴏᴠᴏ qᴜᴀᴅʀᴏ ʟᴇɢᴀʟ ᴘᴜʙʟɪᴄᴀᴅᴏ ʜᴏᴊᴇ

A alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa foi publicada hoje, 18 de maio de 2026, no Diário da República, e entrará em vigor amanhã, 19 𝒹ℯ 𝓂𝒶𝒾ℴ 𝒹ℯ 2026.

Na FiO Legal, já tínhamos analisado esta reforma quando ainda se encontrava em fase parlamentar, na sequência da aprovação da alteração pela Assembleia da República em 1 de abril de 2026. Na altura, salientámos que não se tratava de uma mera alteração técnica, mas de uma mudança relevante na forma como Portugal define o acesso à plena pertença à comunidade nacional.

𝖫𝖾𝗂𝖺 𝖺 𝗇𝗈𝗌𝗌𝖺 𝖺𝗇á𝗅𝗂𝗌𝖾 𝖺𝗇𝗍𝖾𝗋𝗂𝗈𝗋 𝖺𝗊𝗎𝗂:
https://www.linkedin.com/pulse/portuguese-nationality-act-amendments-approved-yet-force-key-qvp1e

Com a publicação da lei, confirma-se agora o sentido da reforma.

🔸 Entre outras alterações, o novo quadro legal alarga os períodos de residência exigidos para a naturalização:

• 7 anos para cidadãos da União Europeia e da CPLP
• 10 anos para cidadãos de outros países

Esta alteração substitui o período geral anterior de 5 anos e introduz diferentes prazos consoante a nacionalidade do requerente.

🔸 A reforma também afeta outras áreas do regime da nacionalidade, incluindo:

• as regras aplicáveis a 𝖿𝗂𝗅𝗁𝗈𝗌 𝖽𝖾 𝖼𝗂𝖽𝖺𝖽ã𝗈𝗌 𝖾𝗌𝗍𝗋𝖺𝗇𝗀𝖾𝗂𝗋𝗈𝗌 𝗇𝖺𝗌𝖼𝗂𝖽𝗈𝗌 𝖾𝗆 𝖯𝗈𝗋𝗍𝗎𝗀𝖺𝗅;

𝘓𝘦𝘪𝘢 𝘮𝘢𝘪𝘴 𝘢𝘲𝘶𝘪:
https://www.linkedin.com/pulse/nationality-law-being-born-portugal-longer-same-starting-point-pcove

• os pedidos de nacionalidade 𝖼𝗈𝗆 𝖿𝗎𝗇𝖽𝖺𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 𝖾𝗆 𝗎𝗇𝗂ã𝗈 𝖽𝖾 𝖿𝖺𝖼𝗍𝗈;

𝘓𝘦𝘪𝘢 𝘮𝘢𝘪𝘴 𝘢𝘲𝘶𝘪:
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7449413446204506112

• o fim da via de acesso à nacionalidade para 𝗉𝗋𝗈𝗀𝖾𝗇𝗂𝗍𝗈𝗋𝖾𝗌 𝖾 𝖺𝗌𝖼𝖾𝗇𝖽𝖾𝗇𝗍𝖾𝗌 𝖽𝖾 𝖼𝗂𝖽𝖺𝖽ã𝗈𝗌 𝗉𝗈𝗋𝗍𝗎𝗀𝗎𝖾𝗌𝖾𝗌;

𝘓𝘦𝘪𝘢 𝘮𝘢𝘪𝘴 𝘢𝘲𝘶𝘪:
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7448020670162128898

Um dos pontos mais relevantes diz respeito à proteção transitória. Os pedidos de nacionalidade já apresentados deverão continuar a ser apreciados ao abrigo do regime jurídico anterior, uma vez que a lei prevê que os procedimentos administrativos pendentes continuam a reger-se pelo regime anteriormente aplicável.

Como temos vindo a assinalar nas nossas publicações anteriores sobre este tema, a questão central não é ap***s o conteúdo da nova lei. É também a forma como a lei será aplicada na prática, sobretudo num sistema já marcado por atrasos, falta de previsibilidade e pressão operacional.

Um quadro legal mais exigente requer orientações administrativas claras, decisões consistentes e uma adequada proteção da segurança jurídica e das legítimas expectativas.

Na FiO Legal, continuaremos a acompanhar a implementação desta reforma e as suas consequências práticas para residentes, famílias e futuros requerentes da nacionalidade portuguesa.

https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7462182499020951552

📢 Pᴏʀᴛᴜɢᴜᴇꜱᴇ Nᴀᴛɪᴏɴᴀʟɪᴛʏ Lᴀᴡ: ɴᴇᴡ ʟᴇɢᴀʟ ꜰʀᴀᴍᴇᴡᴏʀᴋ ᴘᴜʙʟɪꜱʜᴇᴅ ᴛᴏᴅᴀʏ The amendment to the Portuguese Nationality Law was published today, 18 May 2026, in the Portuguese Official Gazette and will enter into force to...

15/05/2026

Miguel Becerra Quintero, advogado estagiário da equipa do Departamento e Imigração da FiO Legal, informa neste post sobre as ʀᴇɴᴏᴠᴀçõᴇꜱ ᴅᴇ ᴀᴜᴛᴏʀɪᴢᴀçõᴇꜱ ᴅᴇ ʀᴇꜱɪᴅêɴᴄɪᴀ ᴇᴍ Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ ᴇ ᴏꜱ ɴᴏᴠᴏꜱ ʀᴇqᴜɪꜱɪᴛᴏꜱ ᴅᴀ AIMA qᴜᴀɴᴛᴏ à ᴘʀᴏᴠᴀ ᴅᴇ ᴍᴏʀᴀᴅᴀ.

Um ponto importante: se a morada que aparece no Portal de Renovações da AIMA estiver desatualizada, pode não ser suficiente carregar novos comprovativos de morada diretamente no pedido de renovação.

A AIMA tem vindo a utilizar um canal/formulário específico para atualização da morada, acompanhado dos respetivos documentos de suporte.

Cada processo pode ter particularidades, pelo que é recomendável confirmar os requisitos aplicáveis junto da AIMA ou obter aconselhamento jurídico antes de submeter o pedido de renovação.

Rᴇꜱɪᴅᴇɴᴄᴇ Pᴇʀᴍɪᴛ Rᴇɴᴇᴡᴀʟꜱ ɪɴ Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ: Nᴇᴡ AIMA Rᴇqᴜɪʀᴇᴍᴇɴᴛꜱ ꜰᴏʀ Pʀᴏᴏꜰ ᴏꜰ Aᴅᴅʀᴇꜱꜱ By Miguel Becerra Quintero AIMA has been introducing new procedures and requirements for residence permit renewals, as part...

12/05/2026

📅 Temos o prazer de partilhar que a nossa sócia Luiza Castro Rey foi confirmada como oradora no painel da 𝖢𝖮𝖣𝖠 𝟤𝟢𝟤𝟨 “𝖫𝖾𝖺𝖽𝗂𝗇𝗀 𝗍𝗁𝖾 𝖲𝗁𝗂𝖿𝗍: 𝖤𝗑𝖾𝖼𝗎𝗍𝗂𝗏𝖾 𝖫𝖾𝗌𝗌𝗈𝗇𝗌 𝗂𝗇 𝖣𝗂𝗀𝗂𝗍𝖺𝗅 𝖳𝗋𝖺𝗇𝗌𝖿𝗈𝗋𝗆𝖺𝗍𝗂𝗈𝗇”.

O painel reunirá profissionais de diferentes setores para discutir os desafios práticos da transformação digital, incluindo liderança, inovação, inteligência artificial, blockchain e ativos digitais no contexto das organizações modernas.

Na FɪO Lᴇɢᴀʟ, assessoramos regularmente clientes internacionais, empresas e projetos que operam em ambientes tecnológicos e transfronteiriços, especialmente em matérias regulatórias, societárias e de compliance relacionadas com inovação e tecnologias emergentes.

Temas como inteligência artificial, blockchain, ativos digitais, governance e expansão internacional deixaram de ser discussões sobre o futuro — 𝚜ã𝚘 𝚍𝚎𝚜𝚊𝚏𝚒𝚘𝚜 𝚘𝚙𝚎𝚛𝚊𝚌𝚒𝚘𝚗𝚊𝚒𝚜 𝚎 𝚎𝚜𝚝𝚛𝚊𝚝é𝚐𝚒𝚌𝚘𝚜 𝚙𝚛𝚎𝚜𝚎𝚗𝚝𝚎𝚜 𝚗𝚘 𝚍𝚒𝚊 𝚊 𝚍𝚒𝚊 𝚍𝚎 𝚖𝚞𝚒𝚝𝚊𝚜 𝚘𝚛𝚐𝚊𝚗𝚒𝚣𝚊çõ𝚎𝚜.

Será um prazer contribuir para esta conversa ao lado dos restantes oradores convidados e partilhar perspetivas sobre as dimensões jurídicas e operacionais da transformação digital.

📍 Católica Porto Business School
📅 20 de maio de 2026
🕘 09h45

Mais informações e bilhetes: https://www.coda.events/



https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7459527735074377728

📅 We are pleased to share that our partner Luiza Castro Rey has been confirmed as a speaker at the 𝖢𝖮𝖣𝖠 𝟤𝟢𝟤𝟨 panel “𝖫𝖾𝖺𝖽𝗂𝗇𝗀 𝗍𝗁𝖾 𝖲𝗁𝗂𝖿𝗍: 𝖤𝗑𝖾𝖼𝗎𝗍𝗂𝗏𝖾 𝖫𝖾𝗌𝗌𝗈𝗇𝗌 𝗂𝗇 𝖣𝗂𝗀𝗂...

08/05/2026

🔸𝗔 𝗽𝗹𝗮𝗻𝗲𝗮𝗿 𝗺𝘂𝗱𝗮𝗿-𝘀𝗲 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝖯𝗈𝗋𝗍𝗎𝗀𝖺𝗅 𝗰𝗼𝗺 𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝗳𝗮𝗺í𝗹𝗶𝗮
𝗼𝘂 𝘁𝗿𝗮𝘇ê-𝗹𝗮 𝗻𝘂𝗺𝗮 𝗳𝗮𝘀𝗲 𝗽𝗼𝘀𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿?

O reagrupamento familiar em Portugal pode ser relativamente simples em alguns casos e particularmente complexo noutros, especialmente após as mais recentes alterações à Lei de Imigração portuguesa.

Neste artigo, nossa sócia Lidiane de Carvalho analisa o enquadramento jurídico aplicável ao reagrupamento familiar em Portugal, incluindo os principais requisitos, exceções e aspetos práticos a considerar.

✔️ quem pode apresentar o pedido
✔️ quem pode ser considerado familiar elegível
✔️ a regra dos 2 anos de residência e as respetivas exceções
✔️ pedidos simultâneos de visto para familiares acompanhantes
✔️ prazos práticos junto da AIMA e dos Consulados Portugueses

Um guia prático para famílias que procuram segurança jurídica no planeamento da sua mudança para Portugal.

https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7458434485983035393

🔸𝗣𝗹𝗮𝗻𝗻𝗶𝗻𝗴 𝘁𝗼 𝗺𝗼𝘃𝗲 𝘁𝗼 𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹 𝘄𝗶𝘁𝗵 𝘆𝗼𝘂𝗿 𝗳𝗮𝗺𝗶𝗹𝘆 𝗼𝗿 𝗯𝗿𝗶𝗻𝗴 𝘁𝗵𝗲𝗺 𝗮𝘁 𝗮 𝗹𝗮𝘁𝗲𝗿 𝘀𝘁𝗮𝗴𝗲? Family reunification in Portugal...

06/05/2026

✈️ Cʀɪᴀɴçᴀꜱ ᴀ ᴠɪᴀᴊᴀʀ ꜱᴇᴍ ᴀᴍʙᴏꜱ ᴏᴜ ᴜᴍ ᴅᴏꜱ ᴘᴀɪꜱ? Aᴛᴇɴçãᴏ ᴀ ᴇꜱᴛᴇ ʀᴇqᴜɪꜱɪᴛᴏ ʟᴇɢᴀʟ

Com a aproximação da época de férias, muitas famílias começam a planear viagens ao estrangeiro, incluindo situações em que menores viajam sem ambos os progenitores.

Em Portugal, esta não é ap***s uma questão logística. Trata-se de uma exigência legal frequentemente negligenciada, que pode originar constrangimentos inesperados no embarque ou no controlo de fronteiras.

Neste artigo do nosso blog, a nossa colega Aɴᴀ Pᴀᴜʟᴀ Cᴀꜱᴄᴀʀᴅᴏ explica:

✔ quando é necessária autorização
✔ quem deve assiná-la
✔ como preparar corretamente o documento
✔ dicas práticas essenciais para evitar imprevistos

Uma leitura breve que pode fazer toda a diferença ao viajar com menores.
🔗 Leia o artigo completo aqui: https://www.fiolegal.com/pt/post/menores-a-viajar-sem-os-pais-aten%C3%A7%C3%A3o-a-esta-exig%C3%AAncia-legal

Saiba quais são os requisitos legais para menores que viajam sem os pais a partir de Portugal. Evite problemas nas fronteiras com as nossas dicas.