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Jaime Roriz - Advogados Dando especial atenção aos modernos meios de comunicação para obtenção e intercâmbio de informações e para contactos com os clientes.

O escritório de advogados desenvolve, no mercado da advocacia, um projecto específico: oferece serviços jurídicos preferencialmente em áreas socialmente relevantes.

19/06/2024

Saber a diferença entre Juiz e Procurador é essencial para compreender como funciona o Sistema Judicial. 🏛️

O Juiz, um Magistrado Judicial, é responsável por aplicar a lei e tomar decisões com base nos factos apresentados durante o julgamento. Enquanto, o Procurador, um Magistrado do Ministério Público, representa a sociedade, promovendo a aplicação da lei através da investigação e acusação.

Só um Advogado oferece suporte especializado e está disponível para esclarecer todas as questões legais.

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18/06/2024

Como arrendatário, é essencial perceber qual é o valor máximo de caução a pagar ao senhorio. 🏛️
Descubra esta Dicas sobre a Caução no Arrendamento:
1. Verifique o contrato: Certifique-se de que o valor da caução está claramente especificado.
2. Inspeção detalhada: Faça uma inspeção detalhada do imóvel antes de se mudar e documente qualquer dano existente.
3. Guarde os recibos: Mantenha todos os recibos e comprovativos de pagamento da caução.
4. Converse com o senhorio: Antes de usar a caução para pagar o último mês de renda, obtenha a concordância por escrito do senhorio.
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17/06/2024

Na esfera judicial, a expressão latina "in dubio pro reo" significa que, quando há incertezas quanto aos factos apresentados contra um arguido, a decisão deve beneficiá-lo. Este princípio é vital para evitar condenações sem provas claras e contundentes. ⚖️

Por que isso é crucial?

1️⃣ Preservação da Presunção de Inocência: Assegura que ninguém seja considerado culpado sem evidências suficientes.
2️⃣ Imparcialidade Judicial: Garante que o julgamento se baseie em provas concretas, afastando-se de convicções pessoais do julgador.

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14/06/2024

Esta licença traduz-se no Direito do Trabalhador Cuidador a se ausentar ao trabalho durante cinco dias úteis por ano, de modo consecutivo, para prestar assistência à pessoa cuidada.

Para o exercício do direito, o trabalhador transmite ao empregador, por escrito e com a antecedência de 10 dias úteis, relativamente ao seu início: ⚖️
▪️ Os dias em que pretende g***r a licença;
▪️ Que outros membros do agregado familiar do trabalhador ou da pessoa cuidada não se encontram ao mesmo tempo em situação de licença, na hipótese de exercerem atividade profissional, que não gozam da mesma licença no mesmo período, ou que estão impossibilitados de prestar assistência.

Terminando o período da licença, o trabalhador cuidador tem direito a retomar a atividade contratada.

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13/06/2024

Os animais desfrutam de um estatuto jurídico que garante uma ampla proteção legal. Aqueles que possuem animais de companhia têm o dever legal de garantir o seu bem-estar, incluindo acesso adequado a água, comida, cuidados veterinários e identificação. O desrespeito a essas obrigações pode resultar em punições legais.

🚫 Matar um animal de companhia sem motivo legítimo pode levar a uma pena de prisão de seis meses a dois anos, enquanto causar dor, sofrimento ou maus-tratos físicos pode resultar em pena de prisão de seis meses a um ano. Se esses maus-tratos resultarem na morte do animal ou em danos graves, as penalidades podem ser agravadas.

📄 A lei também aborda o abandono de animais de companhia, punindo aqueles que os abandonam com prisão ou multa. Além das penalidades principais, p***s acessórias, como privação de detenção de animais de companhia, podem ser aplicadas.

⚠️ É importante ressaltar que a lei não se aplica aos animais de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial ou usados para fins de espetáculo comercial. Outras disposições incluem requisitos para animais em espaços públicos, acordos de custódia de animais em casos de divórcio e restrições em arrendamentos.
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12/06/2024

De acordo com o artigo 47.º do Código do Trabalho, as mães podem usufruir de duas horas diárias, divididas em dois períodos de uma hora cada para amamentar o seu filho. 🤱

Para mães de gémeos, há um acréscimo de 30 minutos por cada criança, além da primeira. 👶

Para aproveitar este direito, é necessário comunicar à entidade patronal com 10 dias de antecedência. Caso a amamentação se prolongue por mais de 12 meses, deve ser comprovada por declaração médica.

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11/06/2024

Para quem está cansado de esperar pela Justiça.

Há neste momento 400.000 Processos Pendentes para autorização de residência.⚖️

A lentidão do sistema está a atrasar a vida dos Imigrantes.

Existe a possibilidade de recorrer a providências cautelares e exigir o cumprimentos dos direitos. 🏛️

Agir agora é proteger o seu Futuro.

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10/06/2024

Hoje, dia 10 de Junho, celebramos o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas! 🇵🇹
Neste dia, homenageamos o legado de Luís de Camões, escritor de “Os Lusíadas”, a obra épica que narra as aventuras dos navegadores portugueses e simboliza um orgulho nacional. Além disso, celebramos as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, que mantêm viva a nossa cultura e tradições.
Vamos recordar e celebrar juntos a nossa história, a nossa língua e a nossa identidade! 🌍❤️

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07/06/2024

No universo jurídico, as penalizações podem ser de diferentes tipos e ter diversas implicações. Hoje vamos explicar as diferenças entre Multa e Coima.

⚖️ Coima:
• Natureza: Administrativa
• Objetivo: Advertência social com efeito dissuasor
• Aplicação: Por autoridades administrativas
• Pagamento: Quantia fixada pela lei

⚖️ Multa:
• Natureza: Criminal
• Objetivo: Penalização por infrações penais
• Aplicação: Não é transmissível e deve ser paga pelo infrator
• Consequência: Pode ser convertida em dias de prisão se não for paga

A coima nunca pode resultar em prisão, enquanto a multa, se não paga, pode levar a dias de prisão. Essa distinção é crucial para compreender as implicações de cada penalidade.

Manter-se informado é saber como agir em cada situação legal!

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06/06/2024

Ser trabalhador e estudante ao mesmo tempo pode ser desafiador, mas a legislação laboral oferece direitos especiais para ajudar nessa conciliação. 🏛️

Estes são alguns dos seus direitos para que possa conciliar o Trabalho e o Estudo com Sucesso!

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05/06/2024

Quando se arrenda um imóvel, o inquilino adquire uma série de direitos que permitem a utilização plena do mesmo, garantindo conforto e segurança.

Como inquilino, pode mudar a fechadura da porta sem a necessidade de pedir autorização ao proprietário. Isso faz parte do seu direito de fruir do imóvel. ⚖️

Descubra todos os detalhes na descrição da publicação.

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04/06/2024

Hoje na Rubrica “Vamos falar sobre…” dizemos alguma coisa sobre a diferença entre Separações e Divórcios, e ainda falamos sobre as suas estatísticas. 🏛️

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03/06/2024

O aviso prévio é uma comunicação formal que uma das partes (empregador ou empregado) faz à outra, a informar acerca da rescisão do Contrato de Trabalho.📜

Requisitos para poder denunciar o Contrato de Trabalho com toda a informação necessária.

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31/05/2024

Como senhorio, é importante estar ciente dos seus Direitos quando ocorre um atraso no pagamento da renda.

Confira mais detalhes na publicação! . ⚖️

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30/05/2024

É fundamental saber que enquanto mãe ou pai, tem Direitos no trabalho que precisa conhecer quando o seu filho adoece. ⚖️

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29/05/2024

Um termo bastante utilizado na área do Direito, diz respeito à “Cabeça de Casal”. 👨‍👩‍👧‍👦💼

Conheça o seu verdadeiro significado de forma a garantir uma correta administração de todos os bens e heranças no processo de inventário.

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28/05/2024

Hoje na Nova Rubrica “Vamos falar sobre…” damos a conhecer um Caso que nos despertou bastante curiosidade. 🏛️

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27/05/2024

É importante desmistificar alguns termos usados no ramo de Direito. 🏛️

Hoje falamos sobre o que é uma Procuração e alguns exemplos onde se usa esse mesmo documento. 📜

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24/05/2024

🔐 O Sigilo Profissional é um dos pilares da deontologia profissional do Advogado e corresponde a um dever acessório, cominado pela boa fé, enquanto regra ética de conduta. ⚖️

O sigilo e a confiança são assim duas faces da mesma relação.

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23/05/2024

📜 Em momentos de luto, é essencial conhecer os seus direitos legais.

De acordo com a legislação vigente, os trabalhadores têm direito a um número específico de dias de licença no caso de falecimento de um familiar.

Saiba mais na publicação.

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22/05/2024

Obedecendo ao Regulamento Geral do Ruído, o responsável pela execução das obras afixa num local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído. 🔈

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21/05/2024

Para quem tem filhos, conciliar a vida familiar e os horários laborais nem sempre é fácil. ⏰👪

E é devido a esse mesmo desafio, que a Lei prevê o direito ao horário laboral flexível.

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20/05/2024

💍📜 A Licença de Casamento é um direito consagrado na Lei

Essa figura jurídica permite aos noivos uma dispensa dos serviços laborais durante um período de 15 dias para celebrar este momento especial.

Na preparação do casamento é pertinente saber informações legais, só um Advogado oferece suporte especializado e está disponível para esclarecer todas as questões legais.

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17/05/2024

Foi há 55 anos que houve a primeira ligação à Internet bem-sucedida entre a Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA) e o Instituto de Pesquisa de Stanford.

Este marco histórico desencadeou uma revolução digital que transformou profundamente o Mundo em que vivemos.

Desde então, a Internet tem sido uma força poderosa para conectar pessoas, partilhar conhecimento e impulsionar a inovação em todas as áreas.

Hoje, celebramos não ap***s este momento histórico, mas também todos os avanços que a Internet nos trouxe desde então.

Feliz Dia Mundial da Internet!

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16/05/2024

O Dador de Sangue está autorizado a ausentar-se da sua atividade profissional pelo tempo que for necessário à dádiva de sangue. 🩸

A falta é justificada e não implica a perda de quaisquer direitos pelo trabalhador. ⚖️

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15/05/2024

No Dia Internacional da Família, reconhecemos e celebramos a diversidade de estruturas familiares em todo o Mundo.

Não importa como a família seja formada, seja por laços de sangue, adoção, amizade ou afinidade, o que importa é o amor e o apoio mútuo que partilham entre si. 👪

Vamos celebrar essa diversidade e promover o respeito e a inclusão para todas as famílias.

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14/05/2024

Fique a conhecer a diferença entre os termos: Doação, Testamento e Herança. 🏛️

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13/05/2024

Paga mensalmente a sua renda, mas reparou que o Senhorio não declara o pagamento das suas rendas às finanças? ⚖️
Saiba como agir nesta publicação.

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11/05/2024

- SrDr, neste caso das responsabilidades parentais o que é preciso fazer para conseguir o que pretendo?
- Tem que conseguir que o juiz goste de si.
- Mesmo que eu não tenha razão?
- Mesmo que você não tenha razão.
- E se o juiz gostar de mim consigo o meu objetivo?
- Não, a falta de coragem e o preconceito falam mais alto, mas gostarem de si ajuda muito.
- Credo! É assim que se faz justiça em Portugal?
- É!
- Um dia ainda morre uma criança por causa dessa forma de agir.
- Tem razão, um dia ainda morre uma criança por causa disso.

11/05/2024

Há pouco eu disse que "Isso não é dor, é burrice, é pedrostrechtismo, é marinhopintismo, é helanafraguismo, é, numa palavra, Cavaquismo." Faltou-me dizer que é ClaraSottomayorismo, ou seja, fascismo.

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