Paulo Soares de Aguilar Advogado dano corporal

15/08/2025

“A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.”A Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, surgiu para colmatar a lacuna existente na aplicação das disposições processuais penais, civis e laborais no que re

15/08/2025

Excelente para quem trabalha nesta área profissional.

“A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.”A Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, surgiu para colmatar a lacuna existente na aplicação das disposições processuais penais, civis e laborais no que re

17/08/2024

Nesta obra discutimos a (des)adequação do regime da prova pericial ao nosso modelo de administração da justiça. Partindo de uma análise epistemológica, que nos levou a atribuir um caráter testemunhal à prova pericial e a criticar a atitude deferencial qu

17/08/2024

O ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO (AMIM) é atribuído a pessoas com deficiência ou presença de uma condição clínica grave. Dependendo do grau de incapacidade atribuído ao utente, conferindo a este diversos benefícios fiscais e sociais, como sejam, a isenção de imposto automóvel, em sede de IRS, isenção de taxas moderadoras junto do serviço nacional de saúde, etc. Em Junta Médica de Reavaliação, a incapacidade atribuída na primeira avaliação deve ser mantida, de forma a não serem causados prejuízos ao utente e desde que na reavaliação esteja em causa a mesma patologia clínica, que foi avaliada na primeira Junta Médica. O que decorre do disposto no artigo 4º, nºs 7 e 8 do Decreto-Lei nº 202/96, com o aditamento da norma interpretativa do artigo 4º-A aditado a este diploma legal.

16/08/2024

Este livro representa a conclusão de diversos estudos do autor sobre o tema da ligação entre o seguro de responsabilidade civil obrigatório, na sua conformação pelas Diretivas de harmonização europeias e respetiva aplicação pelo Tribunal de Justiça.Alguma