21/05/2016
Breve nota sobre o congresso
O direito do consumo é uma matéria em permanente alteração legislativa, sobretudo por força de regras da União Europeia, o que exige dos práticos do direito um constante esforço para se manterem atualizados.
Por outro lado, trata-se de matéria que respeita a vastas áreas da atividade económica e que, em vários aspetos, condiciona a atuação das empresas na relação com os clientes consumidores. O direito do consumo estabelece particulares formalidades na celebração dos contratos, impõe deveres de informação a cargo das empresas, confere aos consumidores o direito de desistirem do contrato, bem como um conjunto de direitos face à desconformidade dos produtos ou serviços, estabelece meios alternativos de resolução de conflitos do consumo, como os previstos em legislação que recentemente entrou em vigor.
Destes e de outros temas tratará o Congresso dos Direitos dos Consumidores, procurando fornecer aos participantes uma visão atualizada destas matérias e permitindo-lhes esclarecer dúvidas em debate com os oradores.
