NPCF e Associados, sociedade de advogados, SP, RL

NPCF e Associados, sociedade de advogados, SP, RL Nuno Pinto Coelho de Faria e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL | Law firm

NPCF NEWS |  2 de julhoNuno Pinto Coelho de Faria, Senior Managing Partner da NPCF Advogados e Cônsul Honorário do Kosov...
03/07/2023

NPCF NEWS | 2 de julho
Nuno Pinto Coelho de Faria, Senior Managing Partner da NPCF Advogados e Cônsul Honorário do Kosovo compareceu na receção promovida a 29 de junho pela Embaixada dos Estados Unidos da América de comemoração do aniversário da Declaração da Independência de 4 de julho. Na foto com os Embaixadores da República do Kosovo, Ylber Kryeziu; Embaixador da República da Coreia, Cho Yeong Moo e o Embaixador do Kuwait, Hamad Ali Alhazeem.

30/06/2023

NPCF NEWS | 30 de junho
🏗 No passado dia 22/06/2023 foi aprovado, em sede de Conselho de Ministros, o decreto-lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, atendendo a que continuam a verificar-se variações em cadeia de alguns materiais utilizados nas obras públicas, com variações homólogas positivas na revisão de preços.

📈 Considerando que as variações nos índices de materiais são agora mais reduzidas, é ainda atualizado o fator de compensação aplicável à revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas, nos casos de revisão por fórmula.

29/06/2023

NPCF NEWS | 29 de junho
👨 No passado dia 19/06/2023 foi aprovada, em sede de Conselho de Ministros, a proposta de lei que estabelece perdão de p***s e amnistia de infrações praticadas por jovens.

O diploma estabelece um perdão de um ano a todas as p***s de prisão até oito anos, sendo adicionalmente fixado um regime de amnistia que compreende as contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda €1.000 e as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de pena de multa.

A Proposta de Lei compreende ainda exceções ao perdão e amnistia, não beneficiando, nomeadamente, quem tiver praticado crimes de homicídio, de infanticídio, de violência doméstica, de maus-tratos, de ofensa à integridade de física grave, de mutilação ge***al feminina, de ofensa à integridade física qualificada, de casamento forçado, de sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, de extorsão, de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, de tráfico de influência, de branqueamento ou de corrupção.

Estão abrangidas pela presente lei, a submeter à Assembleia da República, as infrações praticadas até 19 de junho de 2023 por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade.

💰 No passado dia 15/06/2023 foi aprovado, em sede de Conselho de Ministros, o decreto-lei que implementa um conjunto de regulamentos da União Europeia sobre matérias de serviços financeiros, nas áreas das infraestruturas de mercado, financiamento colaborativo, índices de referência, pagamentos transfronteiriços, infraestruturas de mercado baseadas em registo distribuído e ao seguro automóvel. Assegura ainda a transposição intercalar da Diretiva da União Europeia que altera o seguro de responsabilidade civil automóvel.

✈ No passado dia 12/06/2023 foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2023, o qual estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil.

28/06/2023

NPCF NEWS | 28 de junho
🔥 No passado dia 1/06/2023, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.

O diploma visa a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança às especificidades territoriais e prioriza ações contra incêndios, nos termos da metodologia aprovada pela Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

🚗 No passado dia 1/06/2023 foi aprovado o decreto-lei que cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução. Desta forma, será possível aos titulares de título de condução caducado por via legal proceder à sua revalidação sem submissão a exame especial.

O regime previsto aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008, cujos prazos de validade constantes dos respetivos documentos físicos não correspondem ao prazo legalmente previsto e em vigor, e que habilitem à condução de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas.

✍ Foi aprovado, no passado dia 1/06/2023, o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do cadastro predial, procedendo à revisão do regime atualmente em vigor com vista à simplificação, agilização, desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos. Este regime estabelece, igualmente, o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados.

Este diploma enquadra-se na Reforma do Plano de Recuperação e Resiliência que prevê a «Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS)».

07/06/2023

NPCF NEWS | 7 de junho
🌼 No passado dia 25/05/2023 foi publicada a Lei n.º 22/2023 que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

👧No passado dia 25/05/2023 foi publicada a Lei n.º 23/2023 que prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

📲No passado dia 30/05/2023 foi publicada a Lei n.º 26/2023 que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem
jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.

05/06/2023

NPCF NEWS | 5 de junho
🔒 No passado dia 23/05/2023 foi publicado o Decreto-Lei n.º 34/2023 que cria a «Cyber Academia and Innovation Hub».
A CAIH tem como missão a promoção e a realização de atividades de interesse público nas áreas da cibersegurança e da ciberdefesa e seus interfaces com outras políticas setoriais.

Na prossecução da sua missão, a CAIH tem por fins promover e realizar atividades de interesse público:
▶ Nas áreas da cibersegurança e da ciberdefesa e suas interfaces com outras políticas setoriais, através de um sistema de partilha de informação, em estreita articulação com as demais entidades com atribuições nestes domínios, incluindo de índole militar, no
fortalecimento da resiliência e consolidação da resposta nacional a ameaças no ciberespaço e no fomento da investigação, desenvolvimento e inovação de capacitação no domínio da cibersegurança e ciberdefesa;

▶ Nas áreas de formação, treino e exercícios no âmbito do desenvolvimento de competências dos recursos humanos afetos à cibersegurança e à ciberdefesa.

💡 No passado dia 25/05/2023 foi publicada a Lei n.º 21/2023 que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.
A presente lei procede à definição dos conceitos legais de startup e de scaleup e consagra um incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups​​​.

22/05/2023

NPCF NEWS | 22 de maio
👷‍♂️ No passado dia 17/05/2023 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023, pelo qual fixou o entendimento sobre a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, considerando que esta expressão na contagem de “dias de nojo”, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso.

12/05/2023

NPCF NEWS | 12 de maio
🏛 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 30/2023, de 05/05 que estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais.

💰 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31/2023, de 05/05 que consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços.

11/05/2023

NPCF NEWS | 11 de maio
🚬O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que altera as matérias relativas à proteção da exposição ao fumo ambiental, à limitação das vendas e à proibição da publicidade dos produtos de tabaco e transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva delegada europeia sobre produtos de tabaco aquecido.

A proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, introduz como principais alterações:
📌 Alargar a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público em geral ou de uso coletivo;
📌 Impossibilitar a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas;
📌Redefinir os locais onde é permitida a venda de tabaco e a instalação de máquinas de venda automática;
📌Equiparar o tabaco aquecido ao tabaco convencional no que diz respeito a odores, sabores e advertências de saúde, conforme a diretiva delegada 2022/2100.

03/05/2023

NPCF NEWS | 3 de maio

✈️ O Conselho de Ministros aprovou no dia 27 de abril o decreto-lei que estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) n.º 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil.

28/04/2023

NPCF NEWS | 28 de abril

📌 O Conselho de Ministros aprovou no dia 27 de abril a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos. Este projeto está incluído no PRR e surge na sequência da aprovação do SIMPLEX Ambiente.

Para o efeito, foram aprovados dois diplomas que integram o pacote de simplificação em matéria de Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria:

🏦 Uma proposta de lei que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Urbanismo e Ordenamento do Território;

🏭 Um decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Indústria, bem como à aprovação de medidas de caráter transversal destinadas a coordenar a intervenção e a resposta das várias entidades da Administração Pública na concretização de projetos de dimensão significativa cujo procedimento envolva diversas entidades.

27/04/2023

NPCF NEWS | 27 de abril

➢ Através da Declaração n.º 2-B/2023, de 27 de abril, o Tribunal Constitucional veio declarar que os juízes do Tribunal Constitucional, na sua reunião plenária de 26 de abril, elegeram para o cargo de Presidente do mesmo Tribunal o Juiz Conselheiro José João Abrantes e para o cargo de vice-presidente o Juiz Conselheiro Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro.

21/04/2023

NPCF NEWS | 21 abr 2023

👉 O Conselho de Ministros aprovou no dia 13 de abril o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância em processos que corram termos nos tribunais administrativos e fiscais.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, trata-se de uma medida prevista para a área da Justiça no Programa de Estabilização Económica e Social, bem como na Componente 18 do Plano de Recuperação e Resiliência, através da qual se procura incentivar a extinção da instância, por negócio jurídico-processual, na jurisdição administrativa e fiscal, contribuindo para a diminuição de pendências processuais e, em última análise, para uma justiça mais eficiente e eficaz para os cidadãos e as empresas.

⚖ Foi também aprovada no dia 13 de abril pelo Conselho de Ministros a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a promover alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias, no sentido de aumentar capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, estas medidas visam, designadamente, a organização e o funcionamento dos tribunais de 2.ª instância, com impacto na eficiência e celeridade da justiça administrativa e fiscal.

Neste âmbito, prevê-se, entre outras iniciativas:
🏛 a criação de um Tribunal Central Administrativo na zona Centro, com sede
em Castelo Branco, contribuindo para a diminuição substancial da
pendência.

20/04/2023

NPCF NEWS | 20 abr 2023

📌 A Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, veio fixar a atualização do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública, no valor diário de 6,00 €, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

💰 O limite não tributado passa a ser de 6,00 €, quando pago em dinheiro, ou de 9,60 € quando pago em vales de refeição.

A Folha Informativa NPCF  #42 aborda as recentes alterações ao Código do Trabalho.https://www.npcf.pt/pdf/Folha%20Inform...
12/04/2023

A Folha Informativa NPCF #42 aborda as recentes alterações ao Código do Trabalho.

https://www.npcf.pt/pdf/Folha%20Informativa_NPCF_42.pdf

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Nuno Pinto Coelho de Faria - Cônsul Honorário da República do Kosovo para Lisboa, Vale do Tejo e SantarémA Vice-Primeiro...
26/03/2023

Nuno Pinto Coelho de Faria - Cônsul Honorário da República do Kosovo para Lisboa, Vale do Tejo e Santarém

A Vice-Primeiro-Ministra e Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Diáspora da República do Kosovo, Donika Gërvalla-Schwarz, acompanhada pelo embaixador da República do Kosovo em Portugal, Ylber Kryeziu, na cerimómia em que se procedeu à nomeação de Nuno Pinto Coelho de Faria como Cônsul Honorário da República do Kosovo para Lisboa, Vale do Tejo e Santarém , no dia 19 de março de 2023.

Nuno Pinto Coelho de Faria nomeado Cônsul Honorário do KosovoO Fundador e Managing Partner da NPCF Advogados foi nomeado...
21/03/2023

Nuno Pinto Coelho de Faria nomeado Cônsul Honorário do Kosovo

O Fundador e Managing Partner da NPCF Advogados foi nomeado Cônsul Honorário da República do Kosovo para Lisboa, Vale do Tejo e Santarém distinguindo Nuno Pinto Coelho de Faria como representante do mais jovem Estado na Europa e o seu grande contributo para o aprofundamento das relações entre Portugal e o Kosovo.

A nomeação teve lugar na Embaixada do Kosovo em Lisboa no âmbito do 15⁰ Aniversário da Independência e de Reconhecimento de Portugal celebrado por uma Semana de Kosova Culture com destaque para o concerto no CCB do Coro e Orquestra da Filarmónica do Kosovo no dia 20 de março que contou com o apoio da NPCF.

https://www.facebook.com/KosovoinLisbon/?locale=pt_PT

A recente medida de simplificação das regras de licenciamento municipal para habitação em foco em mais uma Folha Informa...
09/03/2023

A recente medida de simplificação das regras de licenciamento municipal para habitação em foco em mais uma Folha Informativa NPCF, a #41.

https://npcf.pt/pdf/Folha%20Infomativa%20NPCF_41.pdf

photo by isaac quesada - unsplash.com

Na Folha Informativa NPCF  #40 destaca-se as recentes medidas de promoção do aumento da oferta para habitação – retrover...
07/03/2023

Na Folha Informativa NPCF #40 destaca-se as recentes medidas de promoção do aumento da oferta para habitação – retroversão de terrenos e imóveis de comércio para habitação.

https://npcf.pt/pdf/folha_informativa_NPCF_40_07_03_2023%20Habitacao.pdf

image by www.freepik.com

Nuno Pinto Coelho de Faria, Senior Managing Partner da NPCF, assegura a carga letiva sobre ARBITAGREM NACIONAL, na Pós-G...
22/02/2023

Nuno Pinto Coelho de Faria, Senior Managing Partner da NPCF, assegura a carga letiva sobre ARBITAGREM NACIONAL, na Pós-Graduação Recuperação Preventiva e Sustentabilidade das Empresas, no âmbito da parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Lusófona.

Foi atualizado para o ano de 2023 o valor do subsídio de refeição para a Função Pública e de valor referência - em desta...
21/11/2022

Foi atualizado para o ano de 2023 o valor do subsídio de refeição para a Função Pública e de valor referência - em destaque na Folha Informativa NPCF #38.

https://npcf.pt/pdf/Folha%20Informativa_NPCF_38_Subsidio_Refeicao.pdf

Photo by Spencer Davis on Unplash

NPCF & Associados, Sociedade de advogados, R.L.
28/11/2014

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