03/10/2026
A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ESTÁ A MUDAR — E ISSO PODE TER IMPACTO NOS PROCESSOS CONTRA A AIMA.
As Propostas de Lei n.º 98/XVII/1.ª e 101/XVII/1.ª foram aprovadas na generalidade pela Assembleia da República em 18 de setembro de 2026 e encontram-se agora em apreciação na especialidade.
Entre as mudanças propostas estão:
📍 distribuição dos processos por diferentes tribunais;
⚖️ criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional;
📄 utilização de formulários-padrão em determinados processos contra a AIMA;
💻 tramitação mais simples e eletrónica;
⏱️ redução de determinados prazos processuais;
💶 regime de tramitação simplificada para determinadas ações administrativas de valor até 15.000 €.
⚠️ Mas atenção: estas propostas ainda não são a lei em vigor. A redação final e as regras transitórias ainda terão de ser definidas.
Por isso, se já tem um processo contra a AIMA, é importante acompanhar a evolução da reforma antes de tirar conclusões sobre o seu processo.
📌 Guarde este post para consultar mais tarde.
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