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Fomentar a partilha e discussão de temas ligados às diversas áreas da Lei

27/03/2026

No arrendamento, o atraso no pagamento da renda pode fundamentar a resolução do contrato.
Regra geral, 3 meses de demora podem permitir ao senhorio iniciar procedimento.
Contudo, existem requisitos formais e legais a cumprir.

Antes de avançar para despejo, ou se recebeu uma comunicação, procure aconselhamento jurídico.

24/03/2026

A assessoria jurídica preventiva é um investimento na estabilidade do seu negócio.

Acompanhamos empresas em todas as fases:
-Constituição
-Estruturação contratual
-Questões societárias
-Contencioso
Antecipar riscos é sempre mais eficaz do que resolver problemas.

Fale connosco para um acompanhamento jurídico personalizado.

20/03/2026

Sabia que o prazo para denunciar um contrato de arrendamento varia consoante:
-Seja senhorio ou inquilino
-A duração do contrato
-Se é contrato com prazo certo ou indeterminado

Uma denúncia feita fora do prazo pode ser inválida.
Antes de agir, informe-se.
Prestamos apoio jurídico a senhorios e inquilinos em todas as fases do arrendamento.

17/03/2026

Já se encontra a decorrer o prazo para entrega do Relatório Único.
Esta obrigação anual reúne informação sobre:
-Quadro de pessoal
-Formação profissional
-Segurança e saúde no trabalho
-Greves

O incumprimento pode originar coimas significativas.
Garanta que a sua empresa está em conformidade.
A CSDN presta apoio jurídico permanente a empresas.

13/03/2026

A obtenção da nacionalidade portuguesa pode ocorrer por:
-Nascimento
-Casamento ou união de facto
-Residência legal
-Descendência

Cada situação exige análise rigorosa dos requisitos e documentação.
Evite atrasos ou indeferimentos por falhas processuais.
A CSDN presta acompanhamento jurídico em todo o processo.

11/03/2026

A confirmação anual do RCBE é obrigatória para todas as entidades sujeitas a registo.
O incumprimento pode ter consequências sérias, incluindo:
Restrições bancárias
Impossibilidade de realizar atos societários

Evite constrangimentos desnecessários na sua atividade.
A CSDN acompanha empresas no cumprimento de todas as obrigações legais.

09/03/2026

Após o falecimento de um familiar, existem obrigações legais que devem ser cumpridas.
Entre elas, a participação do óbito às Finanças, através da entrega do Modelo 1 do Imposto do Selo.
⏳ O prazo termina no final do terceiro mês seguinte ao falecimento.
O não cumprimento pode gerar penalizações.
A CSDN presta apoio em processos de heranças e sucessões, assegurando o cumprimento rigoroso dos prazos legais.

06/03/2026

📢 Empregadores: atenção ao calendário!
Até 15 de abril, deve ser elaborado e afixado o Mapa de Férias dos trabalhadores.
⚖️ O Código do Trabalho estabelece regras específicas quanto:
Ao período de marcação
À duração mínima consecutiva
À conciliação entre acordo e decisão do empregador

Uma gestão correta evita conflitos e potenciais contraordenações.
Precisa de apoio jurídico na área laboral?
Fale connosco.

27/02/2026

A distinção entre contrato de trabalho e prestação de serviços é essencial.
Alguns fatores que levantam dúvidas legais incluem:
▪️ Existência de horário fixo
▪️ Subordinação hierárquica
▪️ Exclusividade
▪️ Integração na estrutura da empresa
Quando estas características estão presentes, podem existir riscos associados aos chamados falsos recibos verdes, com consequências legais para ambas as partes.

24/02/2026

A atribuição de uma indemnização depende de vários fatores legais, como:
▪️ Existência de dano efetivo
▪️ Prova de culpa ou responsabilidade
▪️ Relação entre o ato e o prejuízo causado
▪️ Critérios legais para quantificação do valor
Compreender estes elementos ajuda a criar expectativas realistas e a tomar decisões jurídicas mais informadas.

20/02/2026

Durante o período experimental, a lei permite maior flexibilidade, mas estabelece limites claros.
Entre os aspetos mais desconhecidos estão:
▪️ Duração legal do período experimental
▪️ Regras para rescisão do contrato
▪️ Existência ou não de aviso prévio
▪️ Direitos do trabalhador durante esse período
Conhecer estas regras protege ambas as partes e evita conflitos logo no início da relação laboral.

Endereço

Rua Fernando Lopes Graça 11B/Escritório 2
Lisbon
1600-805

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