🚨 ATENÇÃO, INQUILINOS E SENHORIOS! 🚨
Sabia que não registar o contrato de arrendamento nas Finanças pode trazer sérios problemas legais para ambas as partes? 🤔
📋 O que diz a lei?
O senhorio tem a obrigação legal de registar o contrato nas Finanças. Este registo formaliza o arrendamento e assegura a sua validade perante a lei.
⚠️ Riscos para o senhorio:
❌ Multas e coimas fiscais (sim, as Finanças estão atentas!)
❌ Impossibilidade de exigir o despejo do inquilino em caso de incumprimento.
❌ Problemas para declarar os rendimentos de forma correcta.
⚠️ Riscos para o inquilino:
❌ Sem contrato registado, perde a proteção legal prevista na Lei do Arrendamento.
❌ Dificuldade em comprovar residência para efeitos de vistos, benefícios sociais ou inscrições escolares.
❌ Possibilidade de ver-se forçado a abandonar o imóvel sem aviso prévio.
💡 Dica importante:
Se o seu contrato não está registado, exija o registo ao senhorio. É o seu direito! Caso não seja feito, poderá denunciar a situação às Finanças.
🔍 Precisa de orientação sobre contratos de arrendamento ou está com problemas com o senhorio ou inquilino? Fale connosco!
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🚨 ATENÇÃO, INQUILINOS E SENHORIOS! 🚨
Sabia que não registar o contrato de arrendamento nas Finanças pode trazer sérios problemas legais para ambas as partes? 🤔
📋 O que diz a lei?
O senhorio tem a obrigação legal de registar o contrato nas Finanças. Este registo formaliza o arrendamento e assegura a sua validade perante a lei.
⚠️ Riscos para o senhorio:
❌ Multas e coimas fiscais (sim, as Finanças estão atentas!)
❌ Impossibilidade de exigir o despejo do inquilino em caso de incumprimento.
❌ Problemas para declarar os rendimentos de forma correcta.
⚠️ Riscos para o inquilino:
❌ Sem contrato registado, perde a proteção legal prevista na Lei do Arrendamento.
❌ Dificuldade em comprovar residência para efeitos de vistos, benefícios sociais ou inscrições escolares.
❌ Possibilidade de ver-se forçado a abandonar o imóvel sem aviso prévio.
💡 Dica importante:
Se o seu contrato não está registado, exija o registo ao senhorio. É o seu direito! Caso não seja feito, poderá denunciar a situação às Finanças.
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