Ricardo Gama Advogado

08/01/2025

Sabias que em Portugal o inquilino tem uma garantia inicial de 3 anos no contrato de arrendamento, mesmo que o contrato diga o contrário? 🏠

É verdade! Muitos inquilinos desconhecem que a lei portuguesa assegura uma estabilidade mínima de 3 anos no arrendamento, proporcionando uma maior segurança e tranquilidade. Isso significa que, mesmo que o contrato preveja um prazo inferior, o inquilino tem o direito de permanecer no imóvel durante este período, salvo situações específicas previstas em lei.

Esta proteção legal permite ao inquilino planear a sua vida com mais calma, sem receio de mudanças inesperadas ou rescisões abruptas. É uma forma de garantir que todos tenham tempo suficiente para se estabelecer e organizar o seu futuro com confiança.

📌 Dica importante: Antes de assinar um contrato, informa-te sobre os teus direitos e assegura-te de que estás protegido pela lei!

Conhece os teus direitos e vive com mais tranquilidade! 💼✨

20/12/2024

🚨 ATENÇÃO, INQUILINOS E SENHORIOS! 🚨

Sabia que não registar o contrato de arrendamento nas Finanças pode trazer sérios problemas legais para ambas as partes? 🤔

📋 O que diz a lei?
O senhorio tem a obrigação legal de registar o contrato nas Finanças. Este registo formaliza o arrendamento e assegura a sua validade perante a lei.

⚠️ Riscos para o senhorio:
❌ Multas e coimas fiscais (sim, as Finanças estão atentas!)
❌ Impossibilidade de exigir o despejo do inquilino em caso de incumprimento.
❌ Problemas para declarar os rendimentos de forma correcta.

⚠️ Riscos para o inquilino:
❌ Sem contrato registado, perde a proteção legal prevista na Lei do Arrendamento.
❌ Dificuldade em comprovar residência para efeitos de vistos, benefícios sociais ou inscrições escolares.
❌ Possibilidade de ver-se forçado a abandonar o imóvel sem aviso prévio.

💡 Dica importante:
Se o seu contrato não está registado, exija o registo ao senhorio. É o seu direito! Caso não seja feito, poderá denunciar a situação às Finanças.

🔍 Precisa de orientação sobre contratos de arrendamento ou está com problemas com o senhorio ou inquilino? Fale connosco!

10/12/2024

🏠 Contrato de Arrendamento: 6 Dicas Essenciais para Inquilinos e Senhorios!

O arrendamento pode ser uma experiência tranquila e sem complicações – desde que tudo esteja claro desde o início. Seja você inquilino ou senhorio, estas dicas ajudam a evitar surpresas desagradáveis e a proteger ambas as partes.

✨ Dica 1: Contrato por escrito
Tudo deve estar por escrito: valor da renda, prazo, despesas incluídas, responsabilidades. O que não está no contrato pode gerar conflitos!

✨ Dica 2: Caução e fiador
Esclareça se será necessário prestar uma caução ou apresentar um fiador. Estes elementos são comuns, mas devem ser proporcionais e acordados previamente.

✨ Dica 3: Actualização de renda
Defina claramente no contrato como será feita a actualização da renda. Use índices oficiais, como o Índice de Preços no Consumidor (IPC), para evitar desacordos.

✨ Dica 4: Obras e manutenção
Especifique responsabilidades: o senhorio cuida de reparações estruturais e o inquilino das pequenas manutenções diárias. Assim, não há mal-entendidos!

✨ Dica 5: Prazo e renovação
Determine o prazo inicial do contrato e as condições de renovação ou denúncia. Tudo isto deve estar claramente detalhado para evitar surpresas.

✨ Dica 6: Comunicações por escrito
Guarde tudo documentado! Sempre que houver alterações ou notificações, use e-mail ou carta registada. Registos escritos protegem ambas as partes.

💡 Evitar problemas é simples quando tudo está claro e de acordo com a lei!

👉 Dica extra: Consulte um profissional especializado para garantir que o contrato respeita a legislação e protege os seus direitos.

30/11/2024

https://ricardogama.com/cuidados-essenciais-nos-contratos-de-arrendamento-em-portugal/

Pequenos detalhes no contrato de arrendamento fazem diferença. Veja cuidados essenciais para garantir segurança antes de assinar e evitar problemas futuros

30/11/2024

https://ricardogama.com/acoes-judiciais-contra-a-aima-entenda-quando-e-como-recorrer-ao-tribunal-administrativo/

A Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), antiga SEF, é responsável por gerir uma ampla gama de processos relacionados à imigração em Portugal.