Consultórios de advocacia em Fernao Ferro

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Consultórios De Advocacia nas proximidades

  • 09/28/23
    Portaria n.º 290/2023, de 28 de setembro Publicação: Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28, páginas 2 - 3 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidar...
    > Margarida Baptista - Advogada
  • 09/21/23
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória...
    > Margarida Baptista - Advogada
  • 09/10/23
    O conteúdo da lei não é tão simplista como esta breve notícia parece querer transmitir. Há ilícitos que são excluídos do perdão e da amnistia e há algumas ressalvas e condicionantes. O melhor será sem...
    > Margarida Baptista - Advogada
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