Rita de Cássia Cirqueira Advogada

26/10/2024

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que constitui uma decisão surpresa quando, em sede de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, por falta de pagamento da pensão de alimentos, as partes são notificadas de decisão que, não só aprecia o incidente, mas, também, sem notificação para se pronunciarem e sem ser invocado qualquer motivo para essa não notificação, altera o regime das responsabilidades parentais.
Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que constitui uma decisão surpresa quando, em sede de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, por falta de pagamento da pensão de alimentos, as partes são notificadas de decisão que, não só aprecia o incidente, mas, também, sem notificação para se pronunciarem e sem ser invocado qualquer motivo para essa não notificação, altera o regime das responsabilidades parentais.

Decisão surpresa e pronúncia das partes  

26/10/2024

Fixação do montante  

26/10/2024

24/10/2024

Rita Alarcão Júdice sublinhou esta quarta-feira a importância do apoio judiciário, recordando que o Governo está "a rever a tabela elaborada há 20 anos e que sofreu poucas alterações" até hoje. A ministra da Justiça apelou esta quarta-feira aos advogados para que não se esqueçam da impor...

24/10/2024

A Ministra da Justiça anunciou o fim do uso de papel nas comunicações dos advogados.

A partir de 3 de dezembro, os advogados passam a apresentar todas as peças escritas por via eletrónica e deixam para trás o uso do papel nas comunicações.

A partir de abril de 2025, a consulta dos processos passará a ser feita eletronicamente.
Leia aqui:
https://www.lexpoint.pt/conteudos/1004/132167/noticias/pecas-escritas-dos-advogados-por-via-eletronica

13/09/2024

IGAI recomendou, PSP aplica: estrangeiros terão acesso a advogado antes da recusa de entrada

Medida será “muito brevemente” posta em prática, diz a PSP. Videovigilância no aeroporto continua a suscitar preocupação, apontou IGAI. PSP não revela quantos cidadãos ficaram em zona internacional.

11/12/2023

Combate contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo - O Papel e Deveres do Advogado

11/11/2023

Foi hoje regulamentada a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores.

Apresentação por advogados e solicitadores por via eletrónica   

11/11/2023

Foi aprovado o regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde (SNS), que define, nomeadamente, as incompatibilidades e impedimentos dos médicos. O diploma entra em vigor dia 12 de novembro, mas produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. Continuará a ser possível ao médico manter o consultório, desde que não exerça a direção técnica, a coordenação ou a chefia.

Acumulação com consultórios privados mantém-se  

11/11/2023

A comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento pode ser feita por advogado, em representação do senhorio.

Comunicação feita por advogado