Mavilde Bazílio - Solicitadora

Mavilde Bazílio - Solicitadora Procurações, Registo Automóvel, Predial e Comercial, Reconhecimentos, Certif**ação, Heranças…
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Solicitador

Profissional liberal, formado em Solicitadoria, que exerce o mandato judicial e presta consulta jurídica. Ao Solicitador compete representar, aconselhar e acompanhar os cidadãos e as empresas, junto dos órgãos da administração pública, dos tribunais, ou quaisquer outras entidades ou instituições públicas ou privadas, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados. O Solicita

dor, enquanto representante do cidadão e das empresas, é um procurador por excelência. Os Solicitadores estão sujeitos a inscrição obrigatória na sua ordem profissional, a Câmara dos Solicitadores. Competências:

Participação de Óbitos;
Heranças, Partilhas;
Registo Predial;
Comercial e Automóvel;
Transmissão de Imóveis;
Procurações;
Certif**ações;
Autenticações;
Reconhecimentos;
Contratos;
Constituição e Alteração de Sociedades;
Reclamações Fiscais;
Negociação de Créditos em contencioso;
Legalizações Camarárias;
Constituição e Alteração de Propriedade Horizontal;
Retif**ação de Áreas;
Arrendamentos;
Condomínios;
Aconselhamento jurídico;
Divórcios

26/03/2024

O prazo para a entrega da declaração do IRS começa em 1 de abril e termina em 30 de junho. O Negócios marca o arranque da época com um especial dedicado a finanças pessoais, que inclui um guia que responde às dúvidas mais frequentes. O especial contará com contributos de especialistas parceiros do Jornal de Negócios como o Doutor Finanças ou a DECO PROteste. Leia aqui: https://www.jornaldenegocios.pt/mercados/investidor-privado

19/03/2024
12/03/2024
12/03/2024

Conforme estabelece o Código do Trabalho, a duração do contrato de trabalho a termo certo não pode ser superior a dois anos.

As partes do contrato podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não f**a sujeito a renovação.

Na falta desta estipulação e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo acordado, por igual período se outro não for fixado pelas partes.

A renovação do contrato está sujeita à verif**ação da sua admissibilidade nos mesmos termos previstos para a sua celebração (situações elencadas na lei), bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente de duração.

Note-se que, o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial do mesmo.

12/03/2024

arrendamento apoiado

12/03/2024

Tem propriedades num município que já aderiu ao BUPi?

Faça a identif**ação dos seus limites e registe-as gratuitamente através do nosso site ou dirija-se ao balcão BUPi na sua Câmara Municipal.

Saiba mais em https://hubs.li/Q02nybC20

**ado

12/03/2024

No dia 5 de março, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) celebrou um acordo com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo - AIMA , que permite a solicitadores, a regularização de processos pendentes a mais de 300 mil imigrantes, em Portugal.

Esta medida permitirá o alívio do trabalho burocrático da AIMA e o auxílio “naquilo que é a tramitação" dos processos.

O solicitador ajuda! ⚖️

19/02/2024

A Segurança Social passou a enviar a comunicação da proposta de atribuição do abono de família, logo após o registo do bebé na maternidade. O pai ou a mãe têm somente de consultar a sua área de mensagens da Segurança Social Direta (SSD) e confirmar a proposta apresentada. Com esta confirmação f**a automaticamente atribuído o abono de família.

Ao ser criado o cartão de cidadão para uma criança recém-nascida, os serviços dos Registos e Notariado comunicam automaticamente esse acontecimento aos serviços da Segurança Social, que desencadeia uma proposta automática de abono de família.

Para o efeito, os pais recebem na área de mensagens da SSD uma mensagem com o link de acesso à página de aceitação/recusa da proposta automática de abono de família. Esta proposta é válida por 30 dias.

A atualização dos dados pessoais e contactos na Segurança Social Direta é importante para garantir o automatismo e eficácia desta medida.

19/02/2024

A carta de condução e o cartão de cidadão no telemóvel já têm o mesmo valor dos documentos físicos.

Leia aqui: https://www.publico.pt/2080204

19/02/2024

Conheça alguns detalhes importantes sobre o IRS Automático em 2024. Quem está abrangido e como proceder à entrega.

17/02/2024

Contas e Bancos

A doação em vida paga impostos?Uma doação estará, em princípio, sujeita a Imposto de Selo, correspondente a 10% do valor...
17/02/2024

A doação em vida paga impostos?

Uma doação estará, em princípio, sujeita a Imposto de Selo, correspondente a 10% do valor dos bens doados. No caso dos imóveis, há um acréscimo de 0,8%.

No entanto, as doações feitas a favor de ascendentes, descendentes, cônjuges ou unidos de facto estão isentas do pagamento deste imposto.

Ainda assim, terá de ser declarada através do Modelo 1 do imposto de selo.

Como não se trata de um rendimento, a doação não tem de ser declarada no IRS. Já os rendimentos que tirar dessa doação (se, por exemplo, arrendar um imóvel) têm de ser declarados na respetiva categoria. Tratando-se de um imóvel, passa também a ter de contar com o pagamento do IMI e, caso tenha um valor patrimonial imobiliário avultado, com o pagamento do AIMI.

Quota legítima e quota disponívelA quota legítima é a parte dos bens que terá de ser entregue aos herdeiros legitimários...
17/02/2024

Quota legítima e quota disponível

A quota legítima é a parte dos bens que terá de ser entregue aos herdeiros legitimários, isto é, ao cônjuge, pais e filhos. A proporção que cabe a cada um dos herdeiros, está estabelecida por lei. Já a quota disponível diz respeito à parte dos bens de que alguém pode dispor livremente.

10/02/2024

O termo de hoje, na rubrica “O BUPi explicado de A a Z”, é “Certidão de Registo Predial”.

Trata-se do documento da Conservatória que certif**a publicamente como verdadeira toda a informação relevante dos registos efetuados de um determinado prédio, designadamente a sua composição e localização, a titularidade do proprietário e outros elementos sobre o mesmo, tais como arrendamento, usufruto, hipotecas, penhoras ou arrestos, caso existam.

Conheça todos os conceitos associados ao BUPi aqui – https://hubs.li/Q02j-Npc0

**ado

08/02/2024

Conheça as Datas de Pagamento das Prestações Sociais - Fevereiro 2024 divulgadas pela Segurança Social no seu sítio.

01/02/2024
01/02/2024

Muitos dos nossos serviços podem ser feitos online, sabia?😉
Registar o nascimento de um bebé, pedir o Documento Único Automóvel (DUA) ou renovar o Cartão de Cidadão (+ 25 anos) são alguns dos serviços que estão disponíveis online.
👉Conheça tudo o que pode fazer online sem sair de casa em https://irn.justica.gov.pt/online

01/02/2024

Se pretende fazer um agendamento para dar início ao processo de identif**ação das suas propriedades no BUPi, veja aqui os contactos dos balcões de atendimento no município onde detém as suas propriedade - https://hubs.li/Q02j7n9P0

**ado

28/01/2024

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2024.   Publicação: Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25, páginas 160 - 160 Emissor: Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado D...

28/01/2024

Impostos e Leis

17/01/2024

As decisões dos municípios podem resultar numa diminuição do imposto a entregar ao Estado ou no aumento do reembolso na fatura final do IRS a ser liquidado em 2024. Mais de metade dos municípios portugueses (60%) vão prescindir de parte da receita de IRS a que tinham direito, permitindo que se...

17/01/2024

O cuidador informal que beneficie de prestações de desemprego passa a ser equiparado ao cuidador informal que tenha atividade profissional remunerada. O Parlamento aprovou, nesta quinta-feira, por unanimidade, em votação final global, a primeira alteração ao estatuto do cuidador informal, alar...

17/01/2024

Contas e Bancos

Endereço

Rua Do Zambujal, Número 1/loja 9, (situa-se Na Mesma Rua Da Escola De Condução Segurança Máxima)
Cintra
2725-472

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:30 - 19:00
Terça-feira 09:30 - 19:00
Quarta-feira 09:30 - 19:00
Quinta-feira 09:30 - 19:00
Sexta-feira 09:30 - 19:00

Telefone

+351919666267

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