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07/04/2026

A Lei da Nacionalidade encontra-se em fase final de aprovação, pois o diploma aguarda promulgação pelo Presidente da República.

Até à sua entrada em vigor, mantém-se o regime atual.

O momento do pedido poderá ser juridicamente relevante.

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RCA

06/04/2026

Na União de Facto, a partilha de bens não se encontra sujeita a um regime jurídico equiparável ao do casamento.

Inexistindo regime de bens, cada um dos membros conserva a propriedade dos bens que adquiriu.

A resolução de litígios nesta matéria depende, em larga medida, da prova produzida e da análise casuística das circunstâncias concretas.

Informar-se pode fazer toda a diferença no momento da separação!

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RCA

30/03/2026

As férias judiciais correspondem a períodos legalmente previstos em que a atividade dos Tribunais é reduzida, com a suspensão da maioria dos prazos processuais.

No entanto, essa suspensão não é absoluta, pois os processos de natureza urgente continuam a correr, bem como há prazos que podem não ser afetados.

Antes de assumir que o seu processo ‘parou’, é essencial perceber a sua natureza jurídica.

Em Direito, os detalhes fazem toda a diferença.

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RCA

26/03/2026

Aquilo que diz, e a quem diz, pode mudar tudo. Uma discussão, um desabafo, uma conversa entre amigos, ou até uma publicação nas redes sociais.

O que parece “normal” no dia a dia
pode, na verdade, ter consequências legais.

A honra também se protege!

Informe-se: saber a diferença pode protegê-la/o.

RCA

⚖️

18/03/2026

Fez alterações na sua empresa? Então há algo importante que não pode ignorar.

Muitas empresas mudam de sede, alteram sócios ou atividade, mas esquecem-se de formalizar essas alterações legalmente.

O problema? Podem surgir consequências legais, fiscais e conflitos entre sócios.

Se tem dúvidas sobre a sua situação,
procure aconselhamento jurídico antes de tomar decisões.

⚖️

RCA

16/03/2026

Em alguns crimes, o Processo Penal só se inicia se a vítima, ou a/o ofendida/o apresentar Queixa.

No entanto, existe um prazo para o fazer. Se esse prazo passar, o direito de queixa pode extinguir-se.

Antes de tomar qualquer decisão, procure aconselhamento jurídico e informe-se sobre os seus direitos.

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RCA

15/03/2026

Uma Procuração permite que outra pessoa pratique atos em seu nome. No entanto, dependendo dos poderes concedidos, pode ter consequências jurídicas relevantes.

Os Advogados também podem elaborar e autenticar Procurações, garantindo que o documento é adequado ao ato pretendido.

Antes de conceder poderes a alguém, informe-se sobre as implicações jurídicas.

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RCA

11/03/2026

Recebeu uma coima e não consegue pagar de uma só vez?

Em alguns casos, a lei permite o pagamento em prestações, desde que estejam reunidos determinados requisitos legais.

Evite erros e complicações: peça orientação jurídica!

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RCA

09/03/2026

Ao despedir-se voluntariamente, muitos Trabalhadores pensam que perdem todos os seus direitos, todavia, isso não corresponde à verdade.

Mesmo ao rescindir o contrato por iniciativa própria, existem créditos laborais que permanecem garantidos por lei.

Embora não haja direito a indemnização por despedimento voluntário, todos os valores já adquiridos devem ser pagos corretamente.

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RCA

27/02/2026

A sua sociedade tem o Livro de Atas atualizado?

Uma decisão só está verdadeiramente protegida quando está formalizada em ata.

O acompanhamento jurídico societário não serve apenas para cumprir formalidades, servindo sim para garantir que cada deliberação produz plenamente os seus efeitos.

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RCA

25/02/2026

Quando há acordo entre os Pais, a regulação das Responsabilidades Parentais pode ser feita sem recorrer ao Tribunal.

O registo civil permite formalizar a regulação das Responsabilidades Parentais de forma simples, rápida e com plena validade jurídica.

Este procedimento pode ser feito no Instituto dos Registos e do Notariado, designadamente junto de uma Conservatória do Registo Civil.

Um Acordo claro hoje traz tranquilidade para todos amanhã.

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