Araújo Lima & Advogados Associados

10/09/2026

🚨 URGENTE: nova Lei de Estrangeiros entra em vigor amanhã

A Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, foi publicada e traz mudanças importantes para quem vive ou pretende regularizar-se em Portugal.

📌 Vias de regularização sem visto foram eliminadas.
📌 Reforço da fiscalização e do controlo de estrangeiros em situação irregular
📌 As novas regras aplicam-se já a partir de amanhã, 11 de setembro

Se o seu processo pode ser afetado, não espere para agir. Fale com um advogado e perceba exatamente como a lei muda a sua situação.

27/07/2026

⚠️ Atenção às novas regras do visto de trabalho!

O processo mudou: agora cabe à empresa contratante dar início ao pedido de visto junto ao consulado — o trabalhador não pode mais fazer essa solicitação por conta própria.

O que você precisa saber:

▪️Sem entrada solo: O trabalhador não consegue iniciar o pedido sozinho.

▪️Compromisso do empregador: A empresa contratante precisa estar ciente e assumir o início do processo.

Já está negociando com uma empresa ou recebeu uma proposta? Consulte um profissional especializado antes de dar qualquer passo.

09/05/2026

Atenção Imigrante!

ALERTA JURÍDICO | Alteração iminente na Lei de Estrangeiros

O Governo português aprovou um projeto de lei que poderá encerrar a possibilidade de regularização em Portugal através de cursos profissionais, via até agora utilizada por muitos estrangeiros ao abrigo do Artigo 92.º, n.º 4.

O que muda?
Com a entrada em vigor desta alteração, poderá passar a ser obrigatória a obtenção de visto consular de residência ainda no país de origem, deixando de existir a possibilidade de regularização interna por esta via para quem já se encontra em território nacional.

Quem pode ser impactado?
Esta mudança afeta diretamente quem:
•⁠ ⁠entrou legalmente em Portugal;
•⁠ ⁠pretendia regularizar-se através de matrícula em curso profissional, TeSP ou ensino superior;
•⁠ ⁠contava com a possibilidade de formalizar a residência já em território português.

O que recomendamos:
Se o teu caso se enquadra neste cenário, é fundamental procurar orientação jurídica com urgência. Em momentos de alteração legislativa, agir com base em informação atualizada pode fazer toda a diferença.

Fale com um de nossos advogados especializados em imigração.

24/04/2026

Receber uma Notificação de Abandono Voluntário (NAV) pode ser assustador, mas ignorar é o pior caminho.

Muitas pessoas acabam por perder o direito de residência simplesmente por não saberem como agir a tempo.

A verdade é: na maioria dos casos, ainda existe solução, mas é fundamental agir rápido e com orientação correta.

Se recebeu uma NAV, procure apoio jurídico e entenda quais são as suas opções.

Fale connosco e proteja o seu direito.

16/04/2026