27/12/2024
Já procedeu à confirmação da informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo?
Todas as empresas, fundações, associações e cooperativas, entre outras pessoas coletivas constituídas em Portugal, estão sujeitas ao registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) e devem declarar regularmente quem são os seus beneficiários efetivos.
As entidades estrangeiras que queiram fazer negócios em Portugal também estão obrigadas ao preenchimento da declaração do RCBE.
As entidades precisam também de confirmar todos os anos a informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo. A confirmação tem de ser feita até dia 31 de dezembro.
Sónia Garcês Oliveira || Advogada
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