Daniela Fradinho Ribeiro Advogada

18/06/2026

COMO PEDIR UMA CÓPIA DO REGISTO FOTOGRÁFICO?

A cópia do registo fotográfico que fundamenta o auto de contraordenação por excesso de velocidade pode ser requerida pelo arguido (ou mandatário), mediante a apresentação do modelo F304 (disponível em www.ansr.pt):
- através do Portal de Contraordenações Rodoviárias,
- por email, para [email protected], desde que o requerimento seja assinado digitalmente com assinatura certificada do cartão de cidadão,
- por correio registado, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita em Avenida de Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena, ou, ainda,
- pessoalmente, na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência do arguido.

09/06/2026

Nos termos do artigo 124.º da Lei n.º 23/2007, os menores estrangeiros nascidos em território nacional beneficiam de autorização de residência, desde que um dos progenitores resida legalmente em Portugal.
O pedido deve ser apresentado nos seis meses seguintes ao registo de nascimento do menor.

A AIMA disponibiliza um formulário próprio para o pedido de agendamento com a finalidade de obtenção de Autorização de Residência ao abrigo deste artigo.

28/05/2026

A prática jurídica exige conhecimento técnico, atualização constante, capacidade crítica e responsabilidade ética. De 6 formações que realizei nos últimos 3 meses, esta foi a mais desafiante. Venham as próximas, que, como Sócrates dizia, “a verdadeira sabedoria começa quando reconhecemos a nossa própria ignorância”. 💪🏻💫

19/05/2026

❤️

𝗗𝗜𝗔 𝗗𝗢 𝗔𝗗𝗩𝗢𝗚𝗔𝗗𝗢

Celebra-se hoje, 19 de maio, o Dia do Advogado, num ano particularmente simbólico em que se assinala o Centenário da Ordem dos Advogados.

Instituído em 1992 pela Bastonária Maria de Jesus Serra Lopes, o Dia do Advogado celebra-se no dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados, evocando os valores da Justiça, da Ética e da Defesa dos Direitos Fundamentais.

Para assinalar esta data, o Conselho Regional de Lisboa promove um conjunto de iniciativas que reafirmam o 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗲𝘀𝘀𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗼 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗻𝗮 𝗱𝗲𝗳𝗲𝘀𝗮 𝗱𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗗𝗲𝗺𝗼𝗰𝗿𝗮́𝘁𝗶𝗰𝗼, 𝗱𝗮𝘀 𝗟𝗶𝗯𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗲 𝗚𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮𝘀 𝗲 𝗱𝗼 𝗮𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗮̀ 𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮.

Neste dia, homenageamos todos os Advogados pelo seu compromisso diário com a Justiça e com a defesa dos direitos dos cidadãos.

𝗣𝗿𝗼́𝘅𝗶𝗺𝗮𝘀 𝗶𝗻𝗶𝗰𝗶𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀 𝗱𝗼 𝗖𝗥𝗟𝗶𝘀𝗯𝗼𝗮 | 𝗦𝗲𝗺𝗮𝗻𝗮 𝗱𝗼 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼

👉𝟭𝟵 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲
18h30 | Conferência online
Litigância climática: novidades europeias e em Portugal

👉 𝟮𝟯 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼
9h45
Passeio Comemorativo do dia do Advogado e do Centenário da Ordem dos Advogados
Cabo Espichel, Sesimbra

08/05/2026

Quando a prática desportiva constitui profissão principal, ou exclusiva, e fonte de subsistência, estamos perante um praticante profissional. Quando, por outro lado, tem caráter acessório ou recreativo, estamos no domínio do amadorismo.
O contrato de trabalho desportivo é aquele pelo qual o praticante se obriga, mediante retribuição, a prestar atividade desportiva a uma pessoa singular ou coletiva, que promova ou participe em atividades desportivas, no âmbito de organização e sob autoridade e direção desta. Inclui competição, treinos, estágios, preparação física, obrigações de disciplina e deveres comportamentais. O que torna esta subordinação especial é o calendário competitivo rígido, curta duração média da carreira, dimensão federativa e o peso do rendimento desportivo na avaliação da prestação. Em Portugal, o contrato de trabalho de praticante desportivo encontra-se regulado pela Lei 54/2017, de 14/07.

29/04/2026

Nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Conferência da Haia), a apostila consiste na certificação da autenticidade dos atos públicos, nomeadamente, os emitidos pelos ministérios, tribunais, conservatórias dos registos e cartórios notariais, estabelecimentos públicos de ensino, câmaras municipais e juntas de freguesia num Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, desta forma lhes conferindo valor probatório formal.

A autoridade competente para efeitos da emissão ou verificação de apostilas é o Procurador-Geral da República, sendo que, por delegação, essa competência é também exercida pelos Procuradores-Gerais Regionais do Porto, Coimbra e Évora e pelos magistrados do Ministério Público coordenadores dos serviços do Ministério Público no Tribunal da Relação de Guimarães e das comarcas dos Açores e da Madeira. O respetivo serviço, poderá ser agendado em

https://www.ministeriopublico.pt/apostila

13/04/2026

Tipos de vistos de residência💡

02/04/2026

31/03/2026

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