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Consultórios de advocacia em Arrifana

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  • 05/23/23
    Informação: A Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei nº13/2023, de 3 de Abril, vem trazer diversas alterações não só nas diferentes dimensões do Código do Trabalho como também na legislação conex...
    > JURISLEGAL
  • 05/22/23
    Diferença entre Multa e Coima: A Multa pune a prática de um crime e é aplicada por um tribunal, enquanto a Coima sanciona meras contra ordenações — infracções não criminais, menos graves — e é aplicad...
    > JURISLEGAL
  • 05/22/23
    Sabe o que é um Ato Administrativo? Fe acordo com o artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, "consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-admini...
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