Fontes Costa - Sociedade de Advogados

Fontes Costa - Sociedade de Advogados ⚖️ Ética. Rigor. Transparência. A FONTES COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL é uma sociedade focada na defesa dos clientes e nas pessoas.

Constitui uma organização inclusiva, solidária, inquieta e sem medo de inovar. Primamos pelo rigor técnico, pela exigência e pretendemos ser parte ativa da solução dos problemas dos nossos clientes, encarando os seus desafios como os nossos, com a ambição de nos tornarmos parceiros jurídicos.

05/06/2026

Vai fazer obras no condomínio?
Sabia que a natureza das obras (urgentes ou não urgentes) determina a necessidade ou não de aprovação da assembleia de condóminos?

Feliz Dia da Criança! 🎒🧸✨Conseguem adivinhar quem é quem nestas fotografias da nossa equipa? 🔍👇Hoje fazemos uma pausa no...
01/06/2026

Feliz Dia da Criança! 🎒🧸✨

Conseguem adivinhar quem é quem nestas fotografias da nossa equipa? 🔍👇

Hoje fazemos uma pausa no rigor dos códigos e dos tribunais para celebrar a fase mais bonita da vida. Que nunca nos falte a capacidade de olhar para o mundo com a pureza e a justiça com que uma criança olha.

Um excelente 1 de Junho a todas as famílias!

SE PEDIR A INSOLVÊNCIA, AS MINHAS DÍVIDAS FICAM TOTALMENTE PAGAS?A resposta é que as dívidas não desaparecem de forma au...
31/05/2026

SE PEDIR A INSOLVÊNCIA, AS MINHAS DÍVIDAS FICAM TOTALMENTE PAGAS?

A resposta é que as dívidas não desaparecem de forma automática mas é possível pedir a exoneração do passivo restante.

O segredo está na "Exoneração do Passivo Restante".

Quando uma pessoa singular pede a insolvência o seu património é apreendido e passa a fazer parte da massa insolvente, servindo, após a sua venda, para pagar aos credores, durante 3 anos. Também é possível o insolvente entregar parte do seu rendimento mensal ao administrador de insolvência.

No final dos 3 anos se existirem ainda dívidas, o insolvente poderá pedir o perdão das dívidas restantes (exoneração do passivo restante), mediante o cumprimento de certos requisitos.

Atenção: Nem todas as dívidas são perdoadas! ⚠️❌

Ficam de fora do perdão:
⚖️ Dívidas às Finanças e à Segurança Social;
👶 Pensões de alimentos devidas a filhos;
🚗 Multas, coimas ou indemnizações por crimes/contraordenações.

Para conseguir beneficiar deste mecanismo, o devedor tem de agir de boa-fé, colaborar com o tribunal e comprovar que a sua situação é de real impossibilidade financeira.

Se tem dúvidas sobre insolvência pessoal ou recuperação de créditos, consulte o seu advogado.

28/05/2026

Sabia que viver na casa dos pais sem pagar renda pode vir a ser discutido pelos seus irmãos no momento da partilha de bens? No direito sucessório, este tipo de vantagem pode exigir compensações para garantir a igualdade entre todos os herdeiros legítimos.

Cada caso tem as suas particularidades e deve ser analisado ao detalhe para perceber se existia intenção de doação ou acordos prévios.

Proteja o património e as relações familiares com a estratégia certa.

Já sabe, se tem dúvidas sobre heranças, consulte o seu advogado.

24/05/2026

Alguém está a usar o nome da sua marca? Não deixe o seu negócio em risco. 🚫⚖️

A sua marca é o seu maior património. Se encontrar outra empresa a usar uma identidade visual ou nome semelhante no mesmo setor, a sua exclusividade está a ser violada.

No vídeo de hoje, explicamos porque o registo exige uma postura ativa de defesa e quais os passos legais para impedir a confusão no mercado.

Não permita que outros beneficiem do seu esforço. Proteja o que é seu!

Já sabe, se tem dúvidas sobre este tema, consulte o seu advogado.

21/05/2026

O meu patrão pode obrigar-me a tirar férias em novembro? 📅⚖️

A marcação das férias deve ser feita, por regra, por mútuo acordo entre patrão e trabalhador. No entanto, se não houver consenso, cabe à entidade empregadora decidir o período de férias.

Mas atenção! Existem limites. Se a sua empresa tiver uma convenção colectiva de trabalho, o patrão poderá ter de fixar as férias num período específico (como entre março e outubro).

Perceba como funciona a lei e garanta o seu descanso.

Se tem dúvidas sobre os seus direitos laborais, consulte o seu advogado.

19 de Maio: Mais do que uma profissão, um compromisso com a sua confiança. ⚖️🏛️Hoje celebra-se o Dia do Advogado em Port...
19/05/2026

19 de Maio: Mais do que uma profissão, um compromisso com a sua confiança. ⚖️🏛️

Hoje celebra-se o Dia do Advogado em Portugal, mas para nós, na Fontes Costa Advogados, o foco não está em nós, mas no papel que desempenhamos na sua vida.

Ser advogado é muito mais do que conhecer as leis. É ter o rigor para encontrar a melhor estratégia, a ética para aconselhar com transparência e, acima de tudo, a coragem para ser a voz de quem nos confia os seus problemas mais complexos.

Em Águeda, Mourisca do Vouga e para todo o país, o nosso compromisso diário é transformar a complexidade do Direito em segurança para as famílias e empresas que acompanhamos.

A todos os colegas que honram esta nobre missão com integridade: parabéns pelo nosso dia. 🥂

Aos nossos clientes: obrigado por nos permitirem ser o vosso escudo e a vossa voz.

17/05/2026

Pode um pai deserdar indiretamente as filhas? 🚫👨‍👧‍👧

Deixar bens a terceiros em testamento é possível, mas existem regras! O direito português protege os filhos através da legítima, impedindo que fiquem sem a sua parte obrigatória da herança.

Conheça os limites da quota disponível e saiba o que pode ser feito se um testamento prejudicar os herdeiros legitimários.

Heranças e sucessões são temas complexos. Já sabe, consulte o seu advogado.

13/05/2026

Pode uma inquilina de 88 anos ser despejada por estar num lar? 🏠⚖️

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu recentemente sobre um caso real que levanta questões importantes no arrendamento. O contrato foi resolvido devido à ausência prolongada da inquilina, que residia num lar há mais de um ano.

É fundamental compreender que, embora a lei permita a ausência por motivos de saúde, existe um requisito essencial: a doença deve ser temporária e deve haver uma perspetiva real de regresso à habitação.

Como não foi possível provar essa recuperação, a ausência foi considerada injustificada perante a lei.

Se tem dúvidas sobre situações semelhantes ou questões de arrendamento, consulte o seu advogado.

10/05/2026

O senhorio quer vender a casa. Tenho de sair? 🏠⚖️

Muitos inquilinos são confrontados com esta situação: o senhorio decide vender o imóvel e pede a desocupação imediata. Mas a lei protege quem arrenda.

Se tem um contrato em vigor, o senhorio não pode simplesmente expulsá-lo. Pelo contrário, ele tem o dever de lhe comunicar os termos do negócio, pois o inquilino goza do direito de preferência na aquisição do imóvel.

Perceba os seus direitos e não tome decisões sem aconselhamento jurídico.

Já sabe, se tem dúvidas sobre esta ou outras questões, consulte o seu advogado.

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Águeda
3750-779

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