Fontes Costa - Sociedade de Advogados

Fontes Costa - Sociedade de Advogados ⚖️ Ética. Rigor. Transparência. A FONTES COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL é uma sociedade focada na defesa dos clientes e nas pessoas.

Constitui uma organização inclusiva, solidária, inquieta e sem medo de inovar. Primamos pelo rigor técnico, pela exigência e pretendemos ser parte ativa da solução dos problemas dos nossos clientes, encarando os seus desafios como os nossos, com a ambição de nos tornarmos parceiros jurídicos.

03/09/2026

Fique a saber as regras fundamentais:

Contratos até 6 anos: Regra geral, a jurisprudência permite que o cabeça-de-casal assine o contrato de arrendamento sozinho, sem a necessidade da assinatura dos restantes herdeiros.

Contratos superiores a 6 anos: Para prazos mais longos, a intervenção e a assinatura de todos os herdeiros passam a ser estritamente obrigatórias.

Atenção às cláusulas: Se o contrato incluir promessas de venda ou opções de compra (que comprometam a futura alienação da casa), o cabeça-de-casal não pode decidir sozinho. O acordo de todos é indispensável.

É essencial analisar o prazo e cada cláusula com o máximo rigor antes de fechar qualquer negócio.

Partilhe esta informação com quem está a lidar com partilhas e, se tiver dúvidas sobre o seu caso, consulte sempre o seu advogado.

01/09/2026

É proibido cobrir o rosto na rua em Portugal? ⚖️🎭

A resposta não é um simples "sim" ou "não". O novo diploma já foi promulgado, mas atenção: as regras só entram em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
Fique a par dos pontos essenciais desta nova lei:
As Coimas: Podem ir dos 150€ aos 3.000€ para quem usar roupa destinada a ocultar o rosto em determinados espaços públicos, eventos ou manifestações.

As exceções: É permitido tapar o rosto por motivos de saúde, trabalho, desporto, contexto artístico, questões de segurança ou mesmo condições climatéricas.

O Crime: Obrigar alguém a cobrir a face, através de ameaça ou violência, passa a ser punível com pena de prisão até dois anos.

Partilhe este vídeo para manter os seus amigos e familiares informados. Em caso de dúvida sobre o seu caso específico, consulte sempre um advogado.

29/08/2026

Descobriu que o seu senhorio vendeu a casa onde vive sem lhe dizer nada? Atenção aos seus direitos! 🏠🚨

Quem habita num imóvel arrendado há mais de dois anos tem direito de preferência na compra do imóvel. Isto significa que o proprietário é obrigado a comunicar-lhe todas as condições da venda (preço, sinal e prazos) por carta registrada, dando-lhe 30 dias para decidir.

O que fazer se o seu direito foi ignorado?
É possível recorrer aos tribunais para se substituir ao comprador e adquirir o imóvel pelas exatas condições em que foi vendido. No entanto, os prazos legais para agir são muito apertados, por isso é fundamental reações rápidas!

Defenda a sua casa e os seus direitos de inquilino.

Se tem dúvidas, consulte o seu advogado.

Comprar um carro penhorado pode trazer graves complicações: do bloqueio na emissão do DUA ao risco real de apreensão do ...
25/08/2026

Comprar um carro penhorado pode trazer graves complicações: do bloqueio na emissão do DUA ao risco real de apreensão do veículo. 🚗⚠️

Arraste para o lado e descubra os seus direitos, o enquadramento legal e o cuidado essencial a ter antes de fechar negócio. 📲

Está a passar por uma situação semelhante ou tem dúvidas jurídicas? Consulte o seu advogado. ⚖️

22/08/2026

Herdou um imóvel de família e ninguém se entende sobre o que fazer? 🏠🤷♀️

Enquanto a partilha não for realizada, o bem pertence à herança indivisa. Nenhum herdeiro é dono exclusivo do imóvel e nem mesmo o cabeça de casal pode decidir vendê-lo sozinho — é necessário o acordo de todos.

E se não houver consenso?
A lei estabelece que ninguém é obrigado a permanecer na indivisão. Se um dos herdeiros quiser resolver a situação e não houver acordo, é possível recorrer ao processo de inventário para concretizar a partilha.

Não deixe o património familiar bloqueado por falta de acordo.

Se tem dúvidas, consulte o seu advogado.

A empresa pode proibir o uso do telemóvel pessoal no trabalho? A resposta tem regras... e limites! 📱💼O empregador tem o ...
19/08/2026

A empresa pode proibir o uso do telemóvel pessoal no trabalho? A resposta tem regras... e limites! 📱💼

O empregador tem o poder de direção e pode restringir o uso de telemóveis pessoais durante o horário de trabalho para garantir a produtividade e a segurança (Art.º 97.º do Código do Trabalho). No entanto, essa proibição nunca pode impedir a comunicação em situações de urgência familiar relevante ou força maior (Art.º 16.º do Código do Trabalho).

Além disso, o patrão nunca pode inspecionar ou pedir para ver o conteúdo do seu telemóvel pessoal — a privacidade é um direito fundamental protegido por lei (Art.º 22.º do Código do Trabalho e RGPD).

Arraste para o lado para ver o resumo completo em cada slide! ➡️

Se tem dúvidas, consulte o seu advogado.

16/08/2026

Não limpar o seu terreno pode custar-lhe muito caro! 🌾🚜

Em Portugal, proprietários, arrendatários e usufrutuários têm o dever legal de manter a vegetação limpa. Nas zonas de risco de incêndio rural, a obrigação é ainda mais rigorosa para garantir faixas de segurança em redor de habitações, armazéns e aldeias.

O que acontece se não o fizer?
Além de multas pesadas, as autoridades podem realizar a limpeza do terreno e enviar-lhe a fatura com todos os custos associados.

Evite coimas e sobressaltos.

Se tem dúvidas sobre as regras aplicáveis ou recebeu uma notificação, consulte o seu advogado.

O Decreto-Lei n.º 108/2026 introduz alterações importantes no licenciamento urbanístico e na reabilitação urbana. A entr...
11/08/2026

O Decreto-Lei n.º 108/2026 introduz alterações importantes no licenciamento urbanístico e na reabilitação urbana. A entrada em vigor destas novas regras, inicialmente prevista para 3 de agosto, foi adiada para 1 de outubro de 2026 pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho.

Uma das principais novidades é que os contratos de reabilitação urbana passam a estar sujeitos a registo predial, permitindo que compradores e investidores conheçam mais facilmente as obrigações associadas ao imóvel.

Outra alteração diz respeito às compensações urbanísticas. Quando a lei não preveja a cedência de terrenos para determinados fins públicos (ex: áreas para habitação pública ou arrendamento acessível), poderá haver lugar ao pagamento de uma compensação ao município, cujo cálculo será definido por regulamento municipal, dentro dos limites legais.

08/08/2026

Sabia que uma dívida de água, eletricidade ou gás pode prescrever ao fim de apenas 6 meses? 🚰💡

A lei estabelece que o direito das empresas de serviços públicos essenciais cobrarem faturas prescreve em 6 meses.

No entanto, se a empresa tiver enviado a fatura em tempo útil ou iniciado uma ação judicial de cobrança, esse prazo é interrompido e volta a contar do início.

Se recebeu uma cobrança de consumos antigos, não pague sem antes verificar se o prazo de prescrição já decorreu.

Se tem dúvidas, consulte o seu advogado.

05/08/2026

Recebeu uma herança cheia de dívidas? Sabia que não é obrigado a aceitá-la? 📜❌

Em Portugal, ninguém é obrigado a herdar problemas. Se a herança tiver mais dívidas do que bens, o caminho ideal pode ser o repúdio.

Mas atenção: o repúdio é tudo ou nada. Não pode escolher ficar apenas com os bens e rejeitar as dívidas. Além disso, se começar a agir como proprietário (vender bens ou usar o dinheiro), a lei considera que houve aceitação tácita e já não poderá voltar atrás.

Antes de tomar qualquer decisão, faça um levantamento rigoroso do património e das dívidas.

Se tem dúvidas, consulte o seu advogado.

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