17/10/2024
ALERTA LEGAL AOS EMPRESÁRIOS MOÇAMBICANOS EMPRESAS FORA DO PRAZO PARA O REGISTO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS EFECTIVOS
Devido a crescente prática de actos que conduzem ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo tem incrementodo a regulamentação das matérias referentes aqui aludidas, nesse contexto a lei n° 10/2023, de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, estabelece que:
➡️ As pessoas colectivas estabelecidas no território nacional "devem manter as informações adequadas, precisas e actualizadas sobre os seus beneficiários efectivos e sobre a identidade dos respectivos órgãos de gestão" , nos termos do n° 1 do artigo 22 do mesmo diploma e portanto estas informações relativas aos beneficiários efectivos são registadas pela entidade competente pelo registo das entidades legais.
Quem são os benefícios efectivos das empresas?
São benefícios efectivos das empresas e sujeitas a declaração, as seguintes pessoas:
➡️ As pessoas singulares que, detém a propriedade ou controlo, directo ou indirecto, igual ou superior a 10% do capital social da sociedade (empresa);
➡️ As pessoas singulares que, de qualquer modo, exerçam o controlo de gestão da empresa.
Deste modo, as empresas são obrigadas apresentar a declaração actualizada da lista dos beneficiários efectivos nas seguintes situações:
➡️ 90 dias após a publicação do decreto lei n° 1/2024 de 8 de Março;
➡️ No acto constitutivo;
➡️ Até 30 dias após qualquer alteração, cujo o acto é obrigatório o registo.
Ora vejamos, de acordo com o artigo 16 do Decreto-lei n° 1/2024, de 8 de Março o registo do beneficiário efectivo tinha o prazo limite até o passado dia 6 de Junho de 2024, assim todos os beneficiários não registados/declarados encontram-se fora do prazo e em situação irregular sob de incorrer por incumprimento do prazo de registo do beneficiário efectivo sanções (Consequências legais) tais como:
➡️ Multas definidas na tabela emolumentar do registo das entidades legais;
➡️ Procedimentos criminais;
➡️ Impedimento de realização de outros procedimentos junto da das entidades legais.
EM CASO DE DÚVIDA NÃO ENTRE EM CONTACTO
DM
