04/11/2017
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CERIMONIA SOLENE DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL
DISCURSO DA BASTONÁRIA
Assinalamos o início de mais um ano judicial, com a consciência aguda, de algum forte descontentamento com a nossa justiça e da necessidade premente de oferecer aos cabo-verdianos uma melhor justiça e, sobretudo, uma justiça mais célere;
Esse descontentamento não constitui um problema só de Cabo Verde, ele é geral e, no tempo, vem de longe. Mas não podemos nos render a uma visão segundo a qual, o progresso da justiça é utópico. Cabe-nos a nós, a todos nós, principalmente os que somos os agentes da justiça e ao Estado debelar esses males;
É importante que todos os profissionais do Direito sintam os problemas que afectam a nossa Justiça e que afecta a todos, como seus e procurem contribuir, em tudo o que estiver ao seu alcance, para remediar o que está mal, com espírito de solidariedade, com prudência e com audácia.
No discurso da tomada de posse dos órgãos sociais da OACV em Outubro de 2016, referimos, dirigindo-nos a todos os agentes da administração da Justiça, que:
“O relacionamento de respeito e consideração entre os membros da família judiciária é uma das pedras de toque da confiança que a sociedade deposita no órgão de soberania - Tribunais - como última instância de garantia e segurança de todos os cidadãos, porque é nos tribunais que os cidadãos depositam a sua última esperança, porque sabem que é através dos tribunais que serão repostos os seus direitos e interesses violados.
É o nosso trabalho conjunto, desenvolvido com mútuo respeito, que faz funcionar esse complexo sistema da Justiça, com resultados reconhecidos desde o mais humilde cidadão, ao mais poderoso empreendedor. Esta é uma das vias pelas quais contribuímos para o desenvolvimento do País.”
Foi dito ainda que “contamos dispensar aos Magistrados e Funcionários Judiciários, a nossa maior disponibilidade, contribuindo com a nossa dedicação e empenho nas tarefas que nos são confiadas, para o prestígio dos Tribunais e do Estado de Direito em Cabo Verde, não numa perspectiva de corporação judiciária, obviamente, porque o nosso compromisso é, em definitivo, com os cidadãos, mas na perspectiva de que só com o nosso trabalho conjunto é possível obter esse almejado resultado.”
Reafirmamos aqui e agora tudo o que temos dito, porque acreditamos que, não obstante a independência que deve caraterizar a actuação de cada um dos agentes da justiça - independência que é inerente a toda a justiça - a cooperação activa entre os vários sectores da comunidade jurídica, sejam magistrados, advogados, oficiais de justiça, notários e conservadores, quer no levantamento das deficiências, quer na reivindicação das medidas possíveis para debelar gradualmente a insatisfação, a justiça terá resultado positivo, no encontro das mutações a introduzir no sistema de justiça de Cabo Verde;
Essa cooperação deve ser feita num clima de simpatia, de confiança, de lealdade e de respeito recíprocos entre todos os mencionados agentes desses sectores;
Só com essa consciência e com o esforço do nosso trabalho abnegado em prol da boa realização da justiça, debelando os males, já sobejamente referidos nos últimos dias, lograremos alcançar as melhorias que os cabo-verdianos tanto esperam de nós.
Uma cooperação assídua institucional deverá ser concretizada não só no total empenho de cada um de nós no exercício diário das nossas funções profissionais, mas também na promoção de ações de discussão de temas e de questões relacionados com a Justiça e também em ações de formação, nomeadamente na organização de sessões conjuntas com os membros, incluindo os estagiários, por exemplo e, relativamente a estes, formações designadamente sobre a complementaridade das funções da judicatura e da advocacia, a deontologia e o sigilo profissional.
Deixamos aqui e desde já lançado esse desafio.
Sugerimos também a promoção de encontros mais regulares entre os órgãos dirigentes da OACV, dos CSMJ, CSMP, a DGRN, das DG das Policias e da Provedoria da Justiça para a discussão dos diversos problemas que afectam a nossa Justiça, alargando também essas discussões á sociedade e apresentando soluções ao Governo, ao Parlamento e demais órgãos de soberania;
Ao Governo, na pessoa da Sra. Ministra da Justiça e do Trabalho, queremos dizer que, tendo plena consciência da sua natureza associativa pública e das inerentes responsabilidades administrativas, a OACV assume inteiramente o seu estatuto constitucional e reafirma-se parceira do Estado na prestação de um serviço público do mais elevado interesse social e político.
Assegurar o direito constitucional de defesa; garantir o direito de acesso à justiça de todos e em particular dos carenciados; dar formação inicial aos jovens advogados; promover a defesa dos direitos fundamentais e do Estado de direito democrático; colaborar na administração da justiça; pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das leis e das instituições; pugnar por uma justiça mais rápida e contribuir para o fomento de uma cultura jurídica são, sem dúvida, encargos de serviço público que a Constituição da República e a lei encarregaram a Ordem e esta não pode deixar de cumprir, devendo o cumprimentos destas tarefas públicas por parte da OACV merecer o necessário apoio financeiro e institucional do Estado;
Efectivamente, foi o legislador cabo-verdiano, que cometeu à Ordem participar não só na execução de políticas públicas, mas também na sua própria definição; E não só nas que se refiram estritamente à profissão do advogado, mas em geral, em todas as políticas publicas no vasto âmbito da Justiça;
E ciente das atribuições que a CR e a Lei nos confere no Estado de Direito Democrático e na Administração da Justiça, entendemos que a parceria entre o Estado e a Ordem, por definição, é um compromisso para promover o bem comum e como tal é um compromisso de cooperação institucional em que as duas partes, cada qual com o seu modo de agir, cooperam nas decisões, partilham as responsabilidades e dividem as funções;
No espirito dessa cooperação institucional em que essa pareceria se traduz, para resolver os problemas das pessoas é preciso, depois de identificar esses problemas, procurar uma deliberação conjunta, que os resolva eficientemente, e distribuir tarefas de acordo com a vocação funcional dos agentes envolvidos.
Não se trata, pois, de uma espécie de contrato administrativo em que o Estado decide e os advogados aparecem como mero agente de execução, sendo indispensável que essa relação tenha o animus de uma verdadeira cooperação institucional.
Isso quer dizer que o espirito que deve nortear a parceria efectiva e verdadeira entre o Governo e a OACV deve ser pautado pela participação e assumpção conjunta e pela colaboração mútua, leal e franca, mas que também pressupõe o respeito pela dignidade, liberdade, inconformismo e independência dos advogados e da sua Ordem. Sabemos que a OACV é a única Ordem de profissionais verdadeiramente liberais que é prevista na Constituição da Republica de Cabo Verde – tanto que ser agente ou funcionário público determina a incompatibilidade com a participação na Ordem como membro.
E assim sendo, pode o Governo, tal como nós contamos com ele para a tarefa de serviço público que a lei aos dois comete, contar também e sempre com a OACV.
Devemos confiar no futuro da nossa justiça e acreditamos nas nossas instituições e que o pluralismo de ideias, orientado para o bem comum será um contributo para a resolução dos problemas que os cabo - verdianos se defrontam e que nos cabe ajudar a resolver;
Cremos no bom sendo de todos os que labutam no sector e estamos convictos de que é mais importante o que nos une, daquilo que nos divide.
Neste ano judicial iniciado no passado dia 16 de Setembro, a OACV quer impulsionar a execução de medidas que visem a resolução dos problemas da Justiça. Temos o dever de ser mais pró-activos. Somos nós os advogados os ouvidores permanentes dos cidadãos. É a nós que o cidadão com problemas na justiça se dirige em busca de defesa. Somos nós advogados que somos procurados diariamente por mães desesperadas com o abusivo não pagamento da pensão de alimentos ou com o arrastar indefinido dos processos de abuso sexual de crianças. Mas também é o advogado que conhece em primeira mão os dramas de um registo que não se faz ou de uma licença que tarda indevidamente em ser concedida ou do investidor que desiste de Cabo Verde por excesso de burocracia. Temos sido a voz de todas estas pessoas. Lutamos diariamente para que o direito se realize. Mas, como disse, a Ordem dos Advogados está decidida a fazer mais, dialogando com os responsáveis pela execução da política da Justiça para que se passe do discurso para os actos. Faremos isso com o devido sentido de Estado, num permanente diálogo, apresentando propostas mas exigindo responsabilidade com ética.
Senhor Presidente da República,
Senhores Magistrados,
Caros colegas Advogados ,
Senhores oficiais de justiça,
Senhora Ministra da Justiça,
Senhores da Comunicação Social,
A consciência de que temos de mudar a forma como estamos a trabalhar, a certeza de que podemos melhorar o nosso sistema de Justiça se mudarmos de atitude, faz-nos iniciar este ano judicial com optimismo e serenidade, certos de que juntos e em cooperação, assumindo e prestando cada um contas do exercício do seu mandato, no próximo ano, quando nos voltarmos a reunir nesta cerimónia teremos alguns bons resultados para apresentar ao Povo das Ilhas.
Um bom ano judicial a todos.
Muito obrigada
