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Cordeiro & Vasconcelos - Advocacia e Consultoria

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Cordeiro & Vasconcelos - Advocacia e Consultoria

ADVOGAGOS ASSOCIADOS:

VALDIMIRO CORDEIROS DOS SANTOS
OAB/BA 44.215

MARCOS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA
OAB/BA 44.210

27/06/2017

Desde 2008, com a entrada em vigor da Lei 11.804, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor ação de alimentos. Segundo a lei os alimentos gravídicos, a serem custeados pelo suposto pai, "(...) compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes requeira sua revisão, ou até a não confirmação da paternidade.

23/05/2017

Em julgamento de recursos a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, o qual estabelece regime sucessório diferenciado para companheiro(a). Dessa forma, deve-se aplicar o regime estabelecido no art. 1.829 para os cônjuges em ambos os casos. Consequência disso, por exemplo, o companheiro(a) que somente teria direito à totalidade da herança se não houvesse qualquer outro parente sucessível, colaterais até 4° grau inclusive (tios, sobrinhos, primos), poderá ser herdeiro único se o cônjuge falecido não houver deixado descendentes ou ascendentes.

17/05/2017

7° câmara de direito privado do TJ/SP decidiu que a TV Bandeirantes deverá indenizar em R$ 7.000,00 , a título de danos morais, homem que foi abordado no quadro "pagode da ofensa" e chamado de "brocha do rabo de cavalo". O autor da ação salientou que a gravação foi exibida em rede nacional, o que lhe causou humilhação diante de familiares e conhecidos. Em 1ª instância, a ação foi julgada improcedente.

Reportagem completa em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258452,61044-Band+tera+de+indenizar+homem+ofendido+no+quadro+Pagode+da+Ofensa+do

02/05/2017

O teto remuneratório a que está submetido quem ocupa função, emprego ou cargo público não se aplica à soma de salários de dois cargos acumulados legalmente. Foi o que decidiu o Plenário do STF na quinta-feira passada (27/04). Segundo a Corte Superior o teto constitucional remuneratório deve ser considerado apenas em relação a cada uma das remunerações nos casos de acúmulo legal de dois cargos públicos.

17/04/2017

Embora os tribunais entendam que os juros não estão limitados a 12% ao ano, a cobrança de juros muito acima da média praticada no mercado é abusiva e pode ser revista judicialmente. O TJ/SP, por exemplo, determinou que a Crefisa revise os juros remuneratórios de um empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores à média praticada pelo mercado no mesmo período. A taxa anual de juros da operação foi da ordem de 706,42%. Notícia Completa em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257385,91041-Juros+de+mais+de+700+em+emprestimo+pessoal+sao+abusivos+e+devem+ser

12/04/2017

Se comprovados os requisitos da não eventualidade, subordinação (falta de autonomia), pessoalidade e da onerosidade, a prestação de serviço de limpeza pode configurar vínculo de emprego, mesmo se prestado por apenas dois dias na semana. Foi o caso de uma diarista que trabalhava sempre às terças e sextas-feiras para uma empresa de colchões em Criciúma/SC. Matéria completa em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI256984,101048-Faxineira+que+trabalhava+duas+vezes+por+semana+obtem+vinculo+de

10/04/2017

Não é devida a restituição da comissão de corretagem caso o consumidor desista da compra do imóvel, rescindindo o contrato. Os tribunais têm considerado que a corretagem atinge sua finalidade com a celebração do contrato, devendo, portanto, ser remunerada, não cabendo devolução caso o contrato seja desfeito por culpa exclusiva do consumidor.

03/04/2017

A partir de hoje (3 de abril), o consumidor que não conseguir fazer o pagamento integral de sua fatura do cartão de crédito poderá fazer o pagamento mínimo de 15% apenas por um mês. Na fatura seguinte, ele não poderá repetir o processo, pois o banco é obrigado a oferecer uma linha de crédito para que o consumidor parcele a sua dívida.

O cliente negocia então um prazo e uma taxa de juros para pagar a pendência. Entre os grandes bancos brasileiros, quatro já anunciaram as taxas que vão ser oferecidas – todas menores que os atuais juros do cartão, variando de 1,99% a 9,99% ao mês.

matéria completa em: https://www.uol/economia/especiais/rotativo-do-cartao.htm -os-juros

30/03/2017

Você costuma reclamar do seu trabalho nas redes sociais? Cuidado: o teor de algumas publicações em redes sociais pode causar demissão por ferir a honra e a boa imagem do empregador. Em Natal (RN), uma auxiliar de enfermagem foi demitida por justa causa acusada de ter publicado no Facebook fotos com legendas contendo críticas ao hospital em que trabalhava. Matéria completa em: https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2017/03/29/usar-facebook-para-criticar-o-trabalho-gera-demissao-por-justa-causa-no-rn.htm

28/03/2017

O direito da empregada de não ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto não se aplica a contratos de trabalho temporário. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a 1° Turma do TST, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulados pelos artigos 479 e 481 da CLT. Notícia Completa em: http://m.migalhas.com.br/quentes/256042/gestante-nao-garante-estabilidade-provisoria-em-contrato-de-trabalho

23/03/2017

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por 231 votos a favor, 188 contra e 9 abstenções, projeto de lei que regulamenta a terceirização no país, de modo a permiti-la para a atividade-fim da empresa, inclusive na Administração Pública. No projeto de lei aprovado não há qualquer restrição à chamada "pejotização", que é a demissão do trabalhador celetista para contração como pessoa jurídica, a qual não é amparada pela CLT. O projeto segue para sanção do Presidente. Avanço ou retrocesso?

21/03/2017

Já as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros (art. 1.301, § 1°, CC). A proibição não se aplica às aberturas para luz ou ventilação não superiores a 10 x 20 cm a dois metros de altura do piso.

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