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Daniel Costa Advocacia

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Escritório de Advocacia Empresarial Trabalhista A assessoria jurídica é fundamental para empresas e empreendedores de todos os tamanhos que desejam crescer!

O serviço de assessoria e consultoria jurídica consiste no acompanhamento do dia-a-dia de empresas e pessoas físicas que possuem um volume de transações comerciais e ações judiciais que demandem elaboração de instrumentos jurídicos pelo profissional do direito. A nossa proposta é totalmente adaptada aos diversos problemas do cotidiano empresarial trabalhista, de forma a amenizar os riscos inerente

s à empresa, fazendo com que o empresário trabalhe com segurança, dedicando-se exclusivamente ao desenvolvimento de seu negócio.

17/06/2026

O cálculo da renda familiar é uma das principais etapas da análise do BPC/LOAS. Entretanto, erros na inclusão de moradores ou rendimentos podem prejudicar o pedido.
Primeiro, é necessário identif**ar quem integra o grupo familiar do BPC. Entram no cálculo o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam na mesma residência.
Depois, devem-se somar os rendimentos mensais considerados pela legislação e dividir o total pelo número de integrantes desse grupo familiar.
Em regra, a renda por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. No entanto, a renda não pode ser analisada de forma isolada, pois outros elementos podem comprovar a situação de vulnerabilidade, como despesas médicas, necessidade de cuidados e gastos relacionados à deficiência.
Além disso, nem todos os moradores da casa integram o grupo familiar. Por isso, buscar auxílio jurídico pode ajudar a revisar o cálculo, evitar inclusões indevidas e contestar uma negativa equivocada.

16/06/2026

A Lei Maria da Penha prevê medidas de urgência como mecanismos de proteção à mulher.

Dentre essas medidas, estão:

→ Proibição de contato;

→ Proibição de aproximação;

→ Afastamento do lar;

→ Proibição de frequentar determinados lugares.

No momento do registro do boletim de ocorrência, a vítima pode solicitar essas medidas, de acordo com as circunstâncias da sua situação.

A partir da análise dos pedidos, o Juiz possui um prazo de, no máximo, 48 horas para decidir a respeito delas.

Assim que o agressor é citado da decisão, inicia-se a vigência das medidas protetivas.

No entanto, como a própria lei não determinou o prazo de validade dessas cautelares, f**a a cargo dos juízes estipular esse período.

Durante muito tempo, as medidas tiveram prazos de 30 a 90 dias.

Depois, alguns juízes começaram a determinar o período de 180 dias até 1 ano de vigência.

Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu de maneira diferente.

Os ministros pontuaram que as medidas cautelares devem ter prazo indeterminado.

Mais especif**amente, elas devem valer enquanto houver risco e existir necessidade para segurança da vítima.

Por isso, os juízes devem estipular prazos para revisar essa necessidade, por meio de consulta à própria vítima, e renová-la sempre que for necessário.

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13/06/2026

Uma operadora de teleatendimento será compensada com R$ 10 mil devido ao desrespeito de seu nome social.

Apesar da empresa ter parcialmente atendido à solicitação de usar seu nome social no crachá, outros documentos internos continuaram a usar seu antigo nome.

Conforme relatado pela funcionária, durante sua jornada de trabalho, ela era constantemente referida por pronomes masculinos.

Além disso, era chamada pelos colegas pelo seu "nome morto" e designada na escala e nas fichas de trabalho com esse nome.

A funcionária também afirmou que lhe era vedado o acesso ao banheiro feminino e que tais situações a deixavam desconfortável.

Ela mencionou ter comunicado o ocorrido, apresentado queixas via e-mail, aplicativo de mensagens e redes sociais da empresa-mãe, porém, foi demitida logo em seguida.

A empresa recorreu, porém, o juiz da 1ª turma do TRT negou o recurso, reconhecendo a prática de assédio moral, especialmente contra grupos vulneráveis como pessoas LGBTQIAP+.

Siga o perfil para acompanhar mais notícias como essa!

12/06/2026

A presunção da inocência é um dos princípios mais importantes do processo penal brasileiro.

Essa garantia constitucional permite que o acusado de um delito seja considerado culpado apenas após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, após esgotadas todas as oportunidades de recurso.

Isso signif**a que uma ação penal não é suficiente para manchar a ficha criminal do indivíduo. Ser acusado de um crime, então, não afasta a incidência do réu primário e não representa condenação certa.

Tal princípio, porém, não impede prisões em flagrante, preventivas ou temporárias - em especial quando elas são necessárias ao bom andamento do processo, evitando que a investigação ou as provas sejam comprometidas.

Quer saber mais sobre a presunção da inocência? Entre em contato com profissionais especializados em Direito Penal!

11/06/2026

O controle de ponto é um dos documentos mais importantes para a defesa da empresa em ações trabalhistas. E, ainda assim, é um dos pontos onde mais acontecem falhas no dia a dia.

Um erro comum são registros “perfeitos demais”, com horários idênticos todos os dias. Isso pode levantar dúvidas sobre a veracidade das marcações.

Outro problema frequente é a ausência de registro correto dos intervalos. Quando o descanso não aparece no controle, a empresa pode ser obrigada a pagar como se ele nunca tivesse sido concedido.

Também existem situações em que a jornada registrada não corresponde à realidade. Se o colaborador trabalha além do horário anotado, os registros perdem força como prova.

Imagine precisar demonstrar que não existiam horas extras, mas o próprio controle apresenta inconsistências.

Essas falhas podem enfraquecer a defesa da empresa e aumentar o risco de condenações trabalhistas.

Por isso, revisar as rotinas de jornada e os registros de ponto é uma medida preventiva importante para evitar prejuízos futuros.

10/06/2026

Um contrato de prestação de serviços pode afastar o vínculo empregatício, desde que respeite alguns critérios estabelecidos pela legislação.

Aqui estão algumas dicas importantes para este tipo de contrato:

1 – Autonomia: o prestador de serviços deve ter autonomia na execução do trabalho, sem subordinação direta ao contratante;

2 – Pessoalidade: no contrato, é importante não mencionar que o serviço deve ser prestado por uma pessoa específ**a; caso contrário, isso poderá indicar vínculo empregatício;

3 – Não exclusividade: o prestador deve ter a liberdade de prestar serviços para outras empresas ou clientes;

4 – Remuneração: a forma de pagamento deve ser acordada e não deve conter características típicas de salário, como pagamento mensal fixo;

5 – Falta de continuidade: o serviço não deve ser contínuo, mas sim eventual ou temporário.

Mas atenção: o contrato não afasta o vínculo de forma automática!

Se esses elementos forem respeitados, o contrato é mais propenso a ser considerado uma prestação de serviços e não um vínculo empregatício.

Contudo, é importante ressaltar que a análise pode variar conforme o caso concreto e a interpretação dos tribunais.

É recomendável consultar um advogado especializado para garantir a conformidade legal.

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06/06/2026

Você já sofreu alguma advertência?

Se você tiver alguma dúvida desse assunto, não deixe de ler este post!

A advertência não tem previsão legal, portanto, muitas dúvidas podem surgir na hora de aplicá-la.

Veja só:

O primeiro ponto que precisa ser esclarecido é que não se trata de uma punição recebida, pois a advertência tem caráter educativo e visa a melhoria do ambiente de trabalho.

Ela pode ser verbal ou escrita e, no segundo caso, não há qualquer problema ou prejuízo receber ou assinar, uma vez que a sua validade pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

O ponto mais importante sobre a advertência é que ela deve ser específ**a e imediata.

Logo, o empregador/supervisor deve deixar claro o motivo pelo qual ela está sendo aplicada e deve ser realizada imediatamente após o fato gerador.

Estes são os aspectos fundamentais da advertência.

Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado especialista na área para te orientar!

03/06/2026

Nem sempre a decisão de sair do emprego ou desligar um funcionário parte só de um lado.

Quando patrão e empregado resolvem, juntos, encerrar o contrato de trabalho, isso se chama demissão por acordo.

Essa forma de desligamento permite que as duas partes cheguem a um meio-termo, com direitos e deveres ajustados de maneira diferente da demissão sem justa causa ou do pedido de demissão.

Como funciona?

O trabalhador recebe saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário normalmente.

A multa do FGTS é reduzida de 40 por cento para 20 por cento. Além disso, o empregado pode sacar até 80 por cento do saldo disponível na conta vinculada do FGTS.

Se o aviso prévio for indenizado, ele será pago pela metade.

Por outro lado, nesse tipo de rescisão não há direito ao seguro-desemprego.

A formalização deve ser feita por escrito, com a assinatura de ambas as partes, para garantir que o acordo foi feito de forma voluntária, sem coação ou vantagens indevidas.

Esse modelo pode ser uma alternativa interessante para quem deseja buscar novas oportunidades profissionais, mas quer sair do emprego atual com um mínimo de segurança financeira, mesmo sem todos os direitos garantidos em uma demissão unilateral.

Antes de tomar qualquer decisão, vale a pena buscar orientação de um advogado especializado em direito do trabalho.

02/06/2026

Ser acusado de um crime não signif**a, necessariamente, ser condenado. O processo penal prevê diferentes hipóteses de absolvição quando não existem provas suficientes ou quando a conduta não configura crime.

A falta de provas é uma das principais causas de absolvição. Para condenar alguém, é necessária certeza sobre a ocorrência do fato e sobre a autoria da conduta. Quando existe dúvida, prevalece o princípio da presunção de inocência.

Também pode haver absolvição quando o fato não existiu, não constitui crime ou quando existem causas que afastam a responsabilidade penal, como legítima defesa, inimputabilidade e inexigibilidade de conduta diversa.

Cada situação exige análise individualizada das provas, do contexto e das circunstâncias do caso concreto.

Além disso, a atuação técnica da defesa pode ser decisiva na proteção dos direitos do acusado durante toda a investigação e o processo judicial.

Em casos de acusação criminal, compreender os direitos garantidos pela legislação e contar com orientação jurídica adequada faz diferença na condução do processo.

27/05/2026

No divórcio, é feito o levantamento de todo o patrimônio do casal conforme o regime de bens.

Mas se você desconfia que seu ex ocultou algum bem, o primeiro passo é procurar um advogado.

Se o bem for encontrado, é possível pedir a sobrepartilha, para incluí-lo na divisão.

Agora, se ainda for preciso descobrir onde o patrimônio está, a ação de investigação patrimonial permite que o juiz rastreie esses bens.

Dica: se for comprovado o desvio de patrimônio, a parte prejudicada pode pedir indenização por danos morais e materiais.

Por isso, reunir provas e contar com uma boa assessoria jurídica faz toda a diferença!

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