Daniel Costa Advocacia

Daniel Costa Advocacia Escritório de Advocacia Empresarial Trabalhista A assessoria jurídica é fundamental para empresas e empreendedores de todos os tamanhos que desejam crescer!

O serviço de assessoria e consultoria jurídica consiste no acompanhamento do dia-a-dia de empresas e pessoas físicas que possuem um volume de transações comerciais e ações judiciais que demandem elaboração de instrumentos jurídicos pelo profissional do direito. A nossa proposta é totalmente adaptada aos diversos problemas do cotidiano empresarial trabalhista, de forma a amenizar os riscos inerente

s à empresa, fazendo com que o empresário trabalhe com segurança, dedicando-se exclusivamente ao desenvolvimento de seu negócio.

A internet facilitou a comunicação, o trabalho e o acesso à informação, mas também abriu espaço para novas formas de vio...
19/08/2026

A internet facilitou a comunicação, o trabalho e o acesso à informação, mas também abriu espaço para novas formas de violação que atingem, principalmente, as mulheres.

O que muita gente não sabe é que a lei já acompanha essa realidade e oferece proteção específica no ambiente digital.

Condutas como invadir contas, acessar mensagens sem autorização, divulgar dados pessoais ou imagens privadas e insistir em contatos que geram medo ou constrangimento não são “brigas de internet”.

Essas situações podem configurar infrações penais e permitem a adoção de medidas legais rápidas para interromper a violação.

Em casos mais graves, a justiça pode determinar afastamento, restrições de contato e outras medidas para garantir a segurança da vítima.

A legislação também impõe deveres às plataformas digitais, que devem remover conteúdos ilegais, preservar registros e colaborar com as autoridades quando houver denúncia.

O registro pode ser feito em delegacias, inclusive por meios eletrônicos, reunindo provas simples como prints, links e registros de mensagens.

Conhecer esses direitos é um passo essencial para usar o ambiente digital com mais segurança e autonomia. Se te ajudou, comenta, compartilha e salva este conteúdo.

Se você ou alguém próximo estiver passando por uma situação assim, agende uma consulta!

Esse detalhe faz toda a diferença para garantir proteção e responsabilização.

Você sabe quais direitos possui em caso de acidente de trânsito?A fim de minimizar ou reparar danos sofridos, a lei bras...
18/08/2026

Você sabe quais direitos possui em caso de acidente de trânsito?

A fim de minimizar ou reparar danos sofridos, a lei brasileira permite que a vítima requira:

1- Indenização por danos materiais: compensação por danos que decorram do acidente - como avarias no veículo, franquia de seguro, aluguel de um carro substituto, custos hospitalares, etc.

2- Indenização por danos morais: ocorre caso a vítima tenha sido abalada de forma psíquica - como trauma, angústia, desespero e lesões corporais.

3- Indenização por danos estético: caso a vítima tenha ficado com marca, aleijão, cicatriz ou outras sequelas.

4- Lucros cessantes: recebimento de todo o valor que a vítima deixou de receber por conta do acidente - fratura que impossibilite de trabalhar ou indisponibilidade do veículo.

5- Pensão indenizatória: se a vítima estiver impossibilitada de trabalhar por algum período em razão do acidente, pode requerer pensão indenizatória para compensar eventual perda de renda.

6- Seguros: direito de indenização quando os veículos envolvidos no acidente forem segurados ou quando a vítima tiver seguro de vida.

Para saber como solicitar esses direitos, entre em contato!

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça liberou a penhora dos rendimentos de devedor de dívida não alimentar....
17/08/2026

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça liberou a penhora dos rendimentos de devedor de dívida não alimentar.

Ainda, o STJ afirmou que essa penhora pode acontecer independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado o valor necessário para sua subsistência e de sua família.

Importante destacar que a penhora sobre o salário é excepcional e só deve acontecer quando não houverem meios viáveis que quitem a dívida.

Fonte: REsp 1.874.222.

Você já sabia que isso é possível? Agende sua consulta e vamos cobrar aquele\a pilantra.

A redução de limite sem aviso pega muitos consumidores de surpresa e pode gerar prejuízos.As instituições financeiras tê...
14/08/2026

A redução de limite sem aviso pega muitos consumidores de surpresa e pode gerar prejuízos.
As instituições financeiras têm o direito de ajustar limites de crédito, mas isso não pode acontecer de forma totalmente arbitrária. Existe o dever de informação, principalmente quando a mudança afeta diretamente o uso do cartão ou da conta.

Em muitos casos, o consumidor deve ser previamente comunicado, conforme orientações do Banco Central e regras de transparência.
Quando a redução acontece sem aviso e causa prejuízo, como bloqueio de compras ou inadimplência inesperada, pode haver prática abusiva. O consumidor tem o direito de questionar a instituição e solicitar esclarecimentos.
É importante registrar a reclamação, guardar comprovantes e verificar se houve falha na comunicação. Dependendo do caso, é possível buscar reparação por danos.
O consumidor não pode ser surpreendido de forma prejudicial em relações de consumo.

Se houver prejuízo indevido, busque orientação jurídica e salve este post para referência.
Agende sua consulta.

Mesmo com parcelas em atraso, o consumidor não perde seus direitos. A apreensão do veículo faz parte de um procedimento ...
11/08/2026

Mesmo com parcelas em atraso, o consumidor não perde seus direitos. A apreensão do veículo faz parte de um procedimento previsto em lei, mas isso não impede que o proprietário acompanhe o processo e exerça sua defesa sempre que houver necessidade.

Uma das primeiras providências é obter acesso aos documentos da ação. Conhecer o que foi apresentado pelo banco permite verificar se todas as etapas foram cumpridas corretamente e compreender exatamente o motivo da cobrança.

Quem teve o veículo apreendido também pode apresentar defesa dentro do prazo legal. Dependendo das circunstâncias, é possível discutir questões relacionadas ao contrato, ao cálculo da dívida ou até mesmo a eventuais falhas no procedimento adotado.

Igualmente, o valor exigido merece uma análise cuidadosa. Juros, encargos, multas e pagamentos já realizados devem ser conferidos para evitar que o consumidor seja cobrado por quantias superiores às realmente devidas.

Caso o veículo seja vendido, a instituição financeira deve prestar contas da operação. O valor obtido precisa ser utilizado para abatimento da dívida e, se houver saldo remanescente em favor do consumidor, ele precisa ser devidamente restituído.

Estar inadimplente não significa abrir mão do direito de fiscalizar o procedimento e questionar possíveis irregularidades.

Procure assessoria jurídica para compreender seus direitos e avaliar quais alternativas ainda podem ser adotadas. Agende sua consulta.

A finalização do inventário não encerra definitivamente todas as possibilidades de partilha de bens. Caso um patrimônio ...
07/08/2026

A finalização do inventário não encerra definitivamente todas as possibilidades de partilha de bens. Caso um patrimônio seja identificado posteriormente, ainda é possível incluí-lo na divisão entre os herdeiros, sem necessidade de refazer todo o processo já concluído.

Nessas situações, utiliza-se a chamada sobrepartilha, que serve justamente para regularizar bens que não foram incluídos no inventário original. Isso pode ocorrer quando o bem era desconhecido, foi esquecido no levantamento patrimonial ou até mesmo ocultado durante o procedimento.

Para que a partilha seja possível, é necessário comprovar a existência e a titularidade do bem, garantindo que ele realmente integra o patrimônio do falecido. A divisão seguirá os mesmos herdeiros já definidos no inventário anterior.

A sobrepartilha pode ser realizada tanto na via judicial quanto na extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso e da existência de consenso entre os herdeiros.

Também devem ser observados eventuais impostos, dívidas vinculadas ao bem e despesas adicionais que possam surgir com a regularização.

O objetivo é complementar a partilha já realizada, ajustando o patrimônio de forma proporcional e correta.

A orientação jurídica ajuda a reunir documentos e definir o procedimento mais adequado para a sobrepartilha.
Agende sua consulta.

Cobrar um cliente inadimplente é um direito legítimo, mas até onde essa cobrança pode ir sem configurar abuso? Essa linh...
05/08/2026

Cobrar um cliente inadimplente é um direito legítimo, mas até onde essa cobrança pode ir sem configurar abuso? Essa linha, muitas vezes tênue, merece atenção redobrada.

A cobrança é, de fato, um direito assegurado ao credor, mas deve ser exercida dentro de limites legais claramente estabelecidos.

Condutas como ameaças, exposição pública do devedor, insistência excessiva, constrangimento ou contato indevido com terceiros para pressionar o pagamento podem gerar responsabilização civil e, dependendo da gravidade, até criminal para quem realiza a cobrança de forma inadequada.

Por outro lado, existem alternativas legítimas e eficazes para a recuperação de valores em atraso, como a negociação direta, o envio de notificações formais, o protesto de títulos e, quando necessário, a adoção de medidas judiciais específicas para cada situação.

Procure auxílio jurídico especializado antes de adotar qualquer medida de cobrança, resguardando seus direitos dentro da legalidade. Agende uma consulta.

Muitas pessoas gravam conversas sem avisar a outra parte e ficam em dúvida se esse áudio pode ser usado no processo.Prim...
03/08/2026

Muitas pessoas gravam conversas sem avisar a outra parte e ficam em dúvida se esse áudio pode ser usado no processo.
Primeiro, é preciso diferenciar duas situações distintas: a gravação feita por quem participa da própria conversa e a interceptação realizada por um terceiro, que não faz parte dela.
Quando um dos participantes grava a conversa da qual faz parte, mesmo sem o conhecimento do outro, essa gravação pode ser admitida como prova no processo criminal.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça aceitam essa gravação como lícita para a defesa.
Já a interceptação feita por terceiros, sem autorização judicial, é considerada prova ilícita que não poderá ser utilizada no processo.

Isso acontece porque essa situação viola a privacidade e o sigilo das comunicações.
É importante lembrar que, mesmo que alguma situação seja legalizada, nem sempre ela é recomendável.
Por isso, antes de utilizar esse tipo de gravação como prova, busque orientação jurídica especializada para avaliar se ela realmente pode ser aproveitada no seu caso. Agende uma consulta.

Você tentou devolver o imóvel, mas o proprietário simplesmente se recusou a receber as chaves? Essa situação pode gerar ...
31/07/2026

Você tentou devolver o imóvel, mas o proprietário simplesmente se recusou a receber as chaves? Essa situação pode gerar insegurança, principalmente em relação à continuidade da cobrança do aluguel.
A recusa do locador não significa, por si só, que o contrato permanecerá em vigor indefinidamente. A legislação prevê mecanismos para formalizar a devolução do imóvel quando não há concordância do proprietário, evitando que o inquilino permaneça vinculado ao contrato apenas por não conseguir entregar as chaves.
O mais importante é documentar todas as tentativas de devolução e agir pelos meios legalmente adequados, evitando prejuízos futuros.
Cada situação depende das circunstâncias do contrato e da forma como ocorreu a recusa.

Antes de tomar qualquer decisão, busque auxílio jurídico especializado para avaliar a melhor forma de encerrar a locação. Agende sua consulta.

Quando uma criança ou adolescente é vítima ou testemunha de violência, o cuidado durante a escuta é fundamental. Repetir...
30/07/2026

Quando uma criança ou adolescente é vítima ou testemunha de violência, o cuidado durante a escuta é fundamental. Repetir perguntas diversas vezes ou expor o menor a ambientes intimidadores pode aumentar ainda mais o sofrimento emocional.
Por isso existe o chamado depoimento especial, um procedimento criado para garantir que a criança seja ouvida de forma protegida, respeitosa e adequada à sua idade. Essa escuta costuma acontecer em um ambiente acolhedor, separado da sala de audiência tradicional, reduzindo o impacto emocional do momento.

A conversa deve ser conduzida por profissional capacitado, preparado para lidar com situações delicadas sem causar pressão, medo ou constrangimento. Enquanto isso, juiz, promotor, defesa e demais participantes acompanham o depoimento por sistema de áudio e vídeo, evitando contato direto desnecessário.
Esse mecanismo é utilizado principalmente em processos que envolvem violência física, psicológica, doméstica ou sexual. A intenção é preservar a integridade emocional da criança e impedir a chamada revitimização, que acontece quando ela precisa reviver o trauma repetidamente.
Mais do que produzir provas, a prioridade da escuta protegida é garantir segurança, dignidade e respeito ao desenvolvimento da criança.

Em situações de violência contra crianças e adolescentes, procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois. Agende sua consulta pelo Whatsapp.

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