Alexandre Ganem - Advocacia

12/11/2019

A alegação de município de que as creches estavam com sua lotação esgotada e ainda havia lista de espera, mas os ministros da Segunda,não justificam o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desta forma é obrigatório que se assegure vaga a criança.

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22/08/2019

Estado da federação poderá ser condenado a indenizar pessoas físicas que tiveram foto divulgada em grupo da PM de modo indevido.

A preservação da imagem da pessoa presa deve ser assegurada pelo Estado e divulgação sem provas materiais do fato poderá ensejar linchamentos de pessoas inocentes que tiveram suas fotos divulgadas como suspeitos de algum crime.

Dessa forma o Estado é responsável por seus agentes dando ensejo a condenação por danos morais.

TJTO 0000337-51.2016.827.2701

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Casos resolvidos com eficiência

09/08/2019

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas deve prevalecer na ausência de provas que comprovem sua invalidade. Assim qualquer ato administrativo somente será inválido se realizados com critérios arbitrários e ilegais.

TJSP 1012508-35.2019.8.26.0053

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23/06/2019

A conduta de alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza o crime de estelionato, concluiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.119 - DF (2018/0333774-2)

Informativos

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12/06/2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o juiz que conduz o processo não pode ser punido com a multa prevista para os casos de ato atentatório ao exercício da jurisdição, prevista no parágrafo segundo do artigo 77 do CPC/2015. Se o juiz atentar contra os princípios da probidade, boa-fé e lealdade, deverá ser investigado e punido nos termos previstos pela Lei Orgânica da Magistratura.

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29/05/2019

A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal de liberar investigados de comparecer a CPIs foi um importante escudo contra os abusos cometidos pelos inquéritos tocados pelo Congresso. A 2ª Turma costumava entender que os investigados são obrigados a comparecer à CPI, mas não precisam falar, para não se autoincriminar.

Obrigar o comparecimento às comissões só serve para animar o circo de humilhações a que às vezes os parlamentares gostam de submeter investigados.

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23/05/2019

Primeira regulamentação municipal no Brasil sob patinetes elétricos

Nesta última terça-feira (14/05/2019), a Prefeitura de São Paulo/SP publicou o Decreto n° 58.750/2019, que regulamenta provisoriamente o serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual acionados por plataformas digitais, tais como as patinetes elétricas.

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16/05/2019

Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada
Aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, com indenização por dano material e dano moral.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.907 -

25/03/2019

O princípio do juiz natural não é violado quando há designação de magistrados para, em mutirão carcerário, atuar no julgamento de processos como ações criminais e execuções penais.

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23/03/2019

Caixa bancário obtém direito ao intervalo para descanso destinado aos digitadores

O artigo 72 da CLT nem a Súmula 346 do TST exigem exclusividade na atividade de digitação para o deferimento do intervalo. Desta forma caso haja uma norma coletiva da categoria que preveja o intervalo de descanso, o bancário terá direito ao cômputo desse tempo.

Processo: RR-10116-20.2017.5.03.0080 - 2° Turma TST

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19/03/2019

Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque

Deve-se aplicar o amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso.
Assim o STJ definiu que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais.
Acórdão RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.465

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02/03/2019

Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma do STJ.

Não existe uniformização nas turmas do STJ quando se trata de consumidor pleiteando indenização individual por dano moral decorrente da espera em fila de banco.

Para o relator desse processo na quarta turma é necessária a constatação do dano a bem jurídico tutelado, assim não tem o condão de afetar direito da personalidade.

REsp 1647452

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