06/01/2014
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5829/13, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). O documento comprovará que empresas não expõem menores de 18 anos a trabalhos insalubres, perigosos ou noturnos.
Continue lendo: http://goo.gl/fWiR99