Danilo Manes Advocacia

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Os dispositivos da reforma trabalhista de 2017 que elencam o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e ...
26/10/2021

Os dispositivos da reforma trabalhista de 2017 que elencam o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos derrotados dos litígios beneficiários da gratuidade judicial configuram impedimento de acesso à justiça aos pobres.⠀
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Desta forma, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Corte também declarou a constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 844. Os dispositivos foram inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

Agora, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte vencedora.

A legislação trabalhista é dura com as empresas e não admite o atraso nos pagamentos.De acordo o parágrafo primeiro, do ...
23/08/2021

A legislação trabalhista é dura com as empresas e não admite o atraso nos pagamentos.

De acordo o parágrafo primeiro, do art. 459 da CLT: § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

É considerado caso de salário atrasado sempre que o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês.

Por acordo coletivo, essa data de pagamento pode ser outra, tal como muitas empresas adotam efetuar o pagamento no último dia do mês e não no quinto dia útil. Neste caso, o acordo irá prevalecer sobre a lei.

Caso ocorra o atraso no pagamento dos salários, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de multas e correções ao trabalhador.

Fique atento aos seus direitos!

De acordo com a Lei nº 8.560/92, com a alteração em 2009, define que a recusa em realizar e se submeter-se ao exame de D...
16/08/2021

De acordo com a Lei nº 8.560/92, com a alteração em 2009, define que a recusa em realizar e se submeter-se ao exame de DNA, gerará a presunção da paternidade, que deverá ser apreciada pelo juízo em conjunto com o contexto probatório.

Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, define que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Com isso, conclui-se que se o suposto pai se recusar a se submeter ao exame de DNA sem justificativa válida, está recusa será suficiente para que seja reconhecida a paternidade.

Assim, os efeitos do reconhecimento da paternidade se dividem em sete pontos, sendo o estado, o nome, a relação de parentesco, o poder familiar, os alimento, a sucessão e a não retroação.

Quais os direitos que regem o trabalho doméstico?Registro na Carteira de TrabalhoSalário-mínimoHora extraBanco de horasF...
12/08/2021

Quais os direitos que regem o trabalho doméstico?

Registro na Carteira de Trabalho
Salário-mínimo
Hora extra
Banco de horas
Férias +1/3
13º salário
FGTS
Seguro-desemprego
Aviso-prévio
Descanso semanal remunerado
Intervalo
Licença maternidade
Estabilidade durante a gravidez
Jornada de trabalho
Benefícios previdenciários

Fique atendo aos seus direitos!

EPI é o dispositivo de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar ...
09/08/2021

EPI é o dispositivo de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde, sendo definido pela Norma Regulamentadora n°06 (NR-06) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como “todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”

Exemplos de EPI´s: capacete, óculos, protetor facial, respirador, proteção de tronco, luvas, mangas, calçados, macacão, cinturão, protetor auricular, dentre outros.

Os EPI´s devem ser fornecidos aos funcionários pela empresa desde o primeiro dia de trabalho.

Os EPI´s devem estar em perfeitas condições de uso e, principalmente, verificados pelo Certificado de Aprovação (CA) que é obrigatório em todo território nacional.

Fique atento aos seus direitos!

É responsabilidade do estabelecimento manter o controle do consumo de seus cliente.A cobrança de multa por perda de coma...
31/07/2021

É responsabilidade do estabelecimento manter o controle do consumo de seus cliente.
A cobrança de multa por perda de comanda de consumo é considerada prática abusiva na relação de consumo.
Na prática, caso o consumidor seja obrigado a pagar a multa pela perda da comanda, o procedimento a ser tomado é entrar em contato com o Procon e realizar a denúncia.
Para isso é importante exigir do estabelecimento e emissão de nota fiscal especificando a que se referem os valores cobrados e guardar este documento para que possa reclamar futuramente.
Fique atento aos seus direitos!

Na demissão sem justa causa, o empregado será notificado e tem direito ao aviso prévio ao tempo trabalhado na empresa, s...
28/07/2021

Na demissão sem justa causa, o empregado será notificado e tem direito ao aviso prévio ao tempo trabalhado na empresa, sendo no mínimo de 30 dias, que poderá ser indenizado ou trabalhado, ficando à critério do empregador (a empresa que decide se o empregado deverá cumpri-lo trabalhando, ou se paga o valor correspondente junto as verbas do empregado). Os direitos do empregado ao ser demitido sem justa causa são:

• Saldo de salário;
• Pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• Décimo terceiro salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Saque do FGTS;
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• Habilitação ao seguro desemprego.

O pagamento de todas as verbas rescisórias deverão ser pagas em até 10 dias, após a data da dispensa, caso haja atraso neste pagamento o empregador deverá pagar uma multa ao empregado.

Fique atento aos seus direitos!

No cenário atual que enfrentamos, as empresas de todos os portes possuem uma preocupação em comum por parte dos seus ges...
26/07/2021

No cenário atual que enfrentamos, as empresas de todos os portes possuem uma preocupação em comum por parte dos seus gestores. Com isso, é necessário, ao bom desenvolvimento empresarial, a prevenção quanto aos riscos trabalhistas decorrentes das atividades econômicas.

Assim, torna-se cada vez mais necessária a implantação de mecanismos de controle por parte dos gestores, visando prioritariamente a redução dos riscos de ações trabalhistas.

Dependendo do porte da empresa, uma ação trabalhista pode acarretar em sérias complicações, dentre elas: greves, doenças e acidentes de trabalho, responder à várias ações trabalhistas, dentre outras.

Dessa forma, é fundamental a prevenção dos riscos trabalhistas, mediante a implantação de procedimentos de, que podem ser: realização de auditorias internas, elaboração de um regimento interno, avaliação periódica das práticas e costumes empresariais, dentre outras.

A consultoria jurídica que melhor atende às empresas é aquele em que a relação de troca entre os gestores das empresas e os seus advogados consultores, por conta disto, é importante manter uma relação ampla e transparente com seu advogado, visando os resultados mais eficazes.

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