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Lemos & Ferreira Advocacia

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Santo André, SP
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A Lemos & Ferreira Advocacia está pautado na solução das questões jurídicas, sempre com ênfase no interesse de seus clientes.

29/04/2026

O LOAS (Benefício de Prestação Continuada – BPC) não é aposentadoria, e essa distinção é fundamental para garantir o acesso correto ao direito.

Trata-se de um benefício assistencial destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, que não exige contribuição prévia ao INSS. Por isso, fazer o requerimento de forma equivocada pode gerar indeferimentos e atrasos desnecessários.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando os requisitos legais e a realidade familiar do requerente.

Em caso de dúvida, buscar orientação jurídica especializada é o melhor caminho para assegurar o benefício adequado. ✔️

26/03/2026

Você sabe qual é o limite da sua jornada diária e semanal de trabalho? A legislação brasileira é clara ao estabelecer regras para proteger a saúde e o bem-estar do trabalhador. Conhecer esses limites é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba corretamente por cada hora dedicada.

* Jornada Regular: A regra geral é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Para algumas categorias, acordos ou convenções coletivas podem estabelecer jornadas diferentes, desde que respeitados os limites constitucionais.
* Limites de Horas Extras: O máximo permitido são 2 horas extras por dia. Para que sejam válidas, devem ser previamente acordadas (por escrito ou convenção coletiva) e compensadas corretamente.
* Cálculo da Hora Extra: A hora extra deve ser paga com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal em dias úteis. Em domingos e feriados, esse adicional sobe para 100%. Fique atento ao seu contracheque!
* Intervalos e Descansos:
* Intrajornada (durante o expediente): Para jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora e máximo de 2 horas para refeição e descanso. Para jornadas entre 4 e 6 horas, o intervalo é de 15 minutos.
* Interjornada (entre uma jornada e outra): Deve haver um descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início da próxima.
* Descanso Semanal Remunerado (DSR): Todo trabalhador tem direito a 24 horas consecutivas de descanso remunerado, preferencialmente aos domingos.
* Banco de Horas e Compensação: São sistemas que permitem compensar horas extras com folgas, mas precisam estar previstos em acordo ou convenção coletiva e seguir regras específicas para não gerar prejuízos ao empregado.

Não cumprir essas regras pode gerar direitos a reivindicações trabalhistas. Sua saúde e seu tempo de descanso são inegociáveis!

26/03/2026

Muita gente só descobre depois da demissão que tinha estabilidade pré-aposentadoria.

Essa proteção existe para evitar que o trabalhador seja desligado pouco antes de completar os requisitos para se aposentar.

Ela costuma estar prevista em convenções e acordos coletivos, por isso é essencial conhecer as regras da sua categoria.

Em geral, a estabilidade é garantida a quem está a alguns meses/anos da aposentadoria (como 12, 18 ou 24 meses), desde que o trabalhador comunique formalmente a empresa, ou a empresa já saiba que ele está perto de se aposentar.

Se você foi demitido nesse período, pode haver solução. Muitos trabalhadores conseguem reintegração ou indenização, desde que consigam provar que estavam dentro do período protegido.

Como agir?

Reúna documentos que mostrem seu tempo de contribuição;
Comprove que estava perto da aposentadoria;
Verifique a convenção coletiva da sua categoria;
Busque orientação jurídica especializada.
Cada categoria tem regras próprias e isso muda completamente o desfecho do caso. Se você foi desligado perto de se aposentar, procure análise individualizada com um advogado previdenciário.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva!

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25/03/2026

O acidente de trabalho é uma situação inesperada que pode causar prejuízos físicos, emocionais e financeiros. Conhecer seus direitos e os passos corretos é essencial para garantir assistência, recuperação e proteção legal.

O que é Acidente de Trabalho?
É o ocorrido no exercício do trabalho, que cause lesão corporal ou perturbação funcional, gerando morte ou perda/redução da capacidade laboral, temporária ou permanente.
Equiparam-se: doenças ocupacionais e acidente de trajeto (casa-trabalho).

O que fazer imediatamente?
✔️ Comunicar a empresa ou o superior
✔️ Buscar atendimento médico e guardar atestados e exames
✔️ Exigir o registro da CAT (até o 1º dia útil; em caso de morte, imediato).
Se a empresa não emitir, o trabalhador, sindicato, médico ou autoridade pública podem fazê-lo.

Direitos do trabalhador acidentado:
✔️ Assistência médica
✔️ Auxílio-doença acidentário (B-91) após 15 dias de afastamento
✔️ Estabilidade no emprego por 12 meses após o fim do benefício
✔️ Depósito do FGTS durante o afastamento
✔️ Possibilidade de indenização (danos materiais, morais e estéticos)
✔️ Auxílio-acidente, em caso de sequelas permanentes
✔️ Aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for total e permanente

Não deixe seus direitos de lado. Sua saúde e segurança vêm em primeiro lugar.

25/03/2026

O planejamento previdenciário é um estudo que serve para o(a) beneficiário(a) do INSS descobrir qual o melhor acordo para sua aposentadoria.
Para isso, é necessário organizar documentos importantes e revisar as informações no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Por meio dele, é feita uma análise nas contribuições previdenciárias já realizadas, e traçado uma melhor proposta para os futuros recolhimentos.
Com isso definido, o(a) segurado(a) terá as seguintes vantagens:

1 - Garantir o melhor benefício com o menor custo, conhecendo o valor de suas contribuições e assegurando qualidade de vida no futuro;
2 - Aposentar-se no melhor momento, otimizando o seu tempo;
3 - Saber o valor que receberá na aposentadoria.
Por fim, é importante frisar que esse estudo deve passar por uma atualização frequente, pois o direito previdenciário enfrenta mudanças constantes.
Quer saber mais sobre o assunto?

Fale com um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário e tire suas dúvidas!

24/03/2026

De antemão, é importante mencionar que fraude trabalhista é qualquer ato que tenha um objetivo de inibir a aplicação das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e/ou normas especiais esparsas e/ou distorcer a realidade.

Sabendo disso, confira abaixo as duas condutas mais comuns consideradas fraudes trabalhistas:

1- Trabalhador que presta serviços de natureza não eventual a empregador, subordinado a este e mediante pagamento de salário, sem o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, por meio de contratação via pessoa jurídica;

2- Alteração dos horários registrados no cartão-ponto do empregado com objetivo de afastar a incidência e comprovação de horário extraordinário;

Quer saber mais sobre o tema? Entre em contato com um advogado especialista na área!

24/03/2026

Você sabe a diferença entre aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e previdenciária?
A aposentadoria será considerada previdenciária (espécie B32) quando sua causa não estiver relacionada ao trabalho.
Por outro lado, será considerada acidentária (espécie B92) quando decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Uma das diferenças mais significativas entre essas modalidades é o valor do benefício.
A aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária corresponde a 60% da média de todo o período contributivo desde julho de 1994.
Esse valor pode aumentar 2% para cada ano de contribuição adicional que ultrapasse 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Já a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária equivale a 100% da média de todo o período contributivo desde julho de 1994.
Isso significa que, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o beneficiário recebe o valor integral, sem descontos.
A escolha correta entre as modalidades é essencial para garantir uma compensação justa e adequada, considerando as circunstâncias individuais e as características do incidente que resultou na incapacidade permanente.
Está passando por uma situação como essa?
Procure auxílio jurídico especializado!

22/03/2026

Se você está pensando em ingressar com uma ação trabalhista, é importante que tenha em mãos todos os documentos necessários para comprovar suas reivindicações.
Aqui estão alguns dos mais comuns:

Contrato de trabalho assinado, incluindo todas as alterações realizadas ao longo do tempo;

Carteira de trabalho com as anotações relacionadas às horas trabalhadas, férias, etc;

Comprovantes de pagamento, como holerites ou extratos bancários;

Comunicados de férias e licenças concedidas;

Eventuais acordos trabalhistas firmados com a empresa.

Atestados médicos, relatórios médicos, prontuários médico e hospitalar, receituário;

fotografias. E-mails e conversas de whatsapp;

Dados pessoais completos de testemunhas;

RG, CTPS, CPF, P*S, Extrato de FGTS, CNIS.

Salienta-se, que a obrigatoriedade e importância dos documentos listados acima variam conforme a natureza da ação trabalhista, caso não possua alguns deles, não desista, converse com seu advogado. De qualquer forma, com a documentação correta você estará preparado para iniciar seu processo trabalhista com segurança e efetividade.
Lembre-se, procure sempre e siga a orientação de seu advogado.

21/03/2026

A aposentadoria é o sonho de muitos trabalhadores que dedicaram anos ao mercado de trabalho.

Mas você sabe exatamente como ela funciona?

A aposentadoria programada, termo adotado após a Reforma da Previdência, refere-se ao benefício previdenciário destinado aos segurados que completaram a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos por lei.

Com as mudanças, as regras atuais são:

– Idade mínima:

62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

– Tempo mínimo de contribuição:

15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

– Carência de 180 meses.

Além disso, o valor do benefício é calculado com base na média salarial do trabalhador ao longo dos anos de contribuição. Quanto maior a média, maior será o valor recebido.

Você pode fazer o pedido pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou em uma agência do INSS.

É essencial reunir documentos como:

– RG;

– CPF;

– Carteira de trabalho;

– Comprovantes de contribuição.

– PPP

Para evitar problemas, confira se as informações no sistema do INSS estão corretas antes de realizar a solicitação.

Caso a instituição negue o benefício, é possível recorrer.

Nesse cenário, buscar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença para garantir os seus direitos.

20/03/2026

Você sabia que existe um intervalo mínimo a ser respeitado de uma jornada de trabalho para outra?

Leia este post e descubra qual é!

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) detém algumas normas que versam sobre a saúde e segurança do trabalhador.

Elas visam preservar a saúde física e mental e também estimular o convívio social e familiar do trabalhador.

O intervalo interjornada, que se refere ao tempo entre o término de uma jornada e o início da próxima, está inserido nessas normas.

A CLT estabeleceu, então, o tempo mínimo de descanso de 11 horas consecutivas a ser respeitado entre uma jornada e outra.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

20/03/2026

Você sabia que ser MEI significa mais do que empreender?

Também é uma forma de garantir direitos previdenciários!

Mas como funciona o cálculo da contribuição para o INSS?

A contribuição do microempreendedor individual (MEI) é feita através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o valor destinado à previdência social.

Para o MEI geral, a alíquota é de 5% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 81,05 em 2026.

O pagamento do DAS vence no dia 20 de cada mês.

A quitação em dia é essencial para garantir o acesso aos beneficios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxilio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

Atenção: Para o MEI caminhoneiro a alíquota é diferenciada (12%) com variações conforme o tipo de atividade e destino das mercadorias transportadas.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

19/03/2026

Caminhoneiro, conheça seus direitos!

-> Se a espera para carga ou descarga passar de cinco horas, você tem direito a uma diária como indenização.

Esse valor é definido pela convenção coletiva de trabalho para motoristas com registro em CTPS.

A jornada de trabalho para caminhoneiros segue regras estabelecidas.

→ São permitidas oito horas diárias de trabalho, com no máximo seis horas de direção seguidas.

Além disso, é obrigatória uma pausa de uma hora para almoço e o limite é de até duas horas extras por dia.

→ Se você transporta cargas perigosas, como substâncias inflamáveis, tóxicas, corrosivas, explosivas e outras, tem direito ao adicional de periculosidade.

Esse adicional corresponde a 30% sobre o salário base, como compensação pelo risco envolvido na atividade.

→ Horas extras também são um direito garantido.

Se você ultrapassar as oito horas diárias de trabalho, deve receber um pagamento adicional.

O controle desse tempo pode ser feito por meio do tacógrafo, diário de bordo, rastreadores e outros dispositivos.

→ O adicional noturno também é um direito importante.

Se você trabalha entre 22h e 5h, deve receber um acréssimo de 20% sobre sua hora normal.

Caso tenha iniciado o expediente durante a noite e continuado a prestação de serviços durante o dia, o adicional noturno também se aplica sobre a hora diurna.

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