Daniela Zabalar l Advogada (2024)

16/03/2022

Com base na ausência de hierarquia proporcionanda pela ausência do pai biológico, no contexto da família multidisciplinar, o STJ entende que não faz diferença pai biológico de pai socioafetivo.

08/03/2022

Mulher,
um ser guerreiro que pensa com o coração, exemplo de força, coragem, conquistas e fé.
Mulher que sonha, que luta pelos seus ideais.
Para você que é tão especial,
Feliz Dia Internacional da Mulher! 🌸❤️

14/02/2022

UTILIDADE PÚBLICA! ⚠️👏🏻😱😱

Você sabe dessa informação? Geralmente, os aposentados mais idosos são alvo de várias tentativas de golpes e sofrem bastante com isso no seu dia a dia.

Sempre busque se informar e uma fonte confiável! ❤️🤝

04/02/2022

APOSENTADORIA HÍBRIDA/MISTA

Apesar do tema ser recente, temos recebido com frequência clientes que se enquadram nesta modalidade de aposentadoria.

E o que seria?

O próprio nome é sugestivo... ⁣
⁣
É uma aposentadoria por idade para os segurados que possuem uma parcela do tempo de contribuição na zona urbana e outra parcela na zona rural. (Art. 48,3º da Lei 8.213/91)⁣.

É possível mesclar duas atividades:
RURAL + URBANA = APOSENTADORIA HÍBRIDA/MISTA.
⁣
Para facilitar vou descrever os requisitos necessários para as duas modalidades de aposentadoria, vejamos: ⁣
⁣
🔹Aposentadoria por idade rural!👨🏻‍🌾👩🏻‍🌾⁣
55 anos de idade (mulher) ⁣
60 anos de idade (homem)⁣
além de ter: ⁣
180 meses de atividade rural. ⁣
⁣
🔸Aposentadoria por idade urbana!👨🏼‍🦳👵🏼⁣
62 anos de idade (mulher) ⁣
65 anos de idade (homem)⁣
além de ter:⁣
180 contribuições. ⁣
⁣
📌Por exemplo:

- A sra Maria completou 62 anos de idade e exercia sua atividade como trabalhadora rural, sendo classif**ada como segurada especial.

- Entretanto, exerceu a atividade rural apenas por 120 meses.

- Antes disso trabalhou como auxiliar de serviços gerais na prefeitura municipal de sua cidade, por 60 meses.

- Nesse caso, ela poderá somar os dois períodos para obter a carência, de 180 meses. ⁣
⁣
- A Sra Maria possui:

✔️62 anos +
✔️120 contribuições de atividade rural +
✔️60 contribuições de atividade urbana,

Logo ela possui os requisitos para a aposentadoria híbrida/mista.⁣

26/01/2022

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou a imunização para crianças a partir de 5 anos. E, de acordo com o artigo 14, § 1ª do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

O Enunciado 26, aprovado por juízas e juízes de varas da infância de todo o Brasil, no Fórum Nacional da Justiça Protetiva assim prevê: “Os pais ou responsáveis legais das crianças e dos adolescentes que não imunizarem seus filhos, por meio de vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra COVID 19, podem responder pela infração administrativa do art. 249 do ECA (multa de 3 a 20 salários mínimos e/ou estarem sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no artigo 129 do ECA)”.

✅Entre as medidas previstas no mencionado artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão a perda da guarda e a suspensão ou destituição do poder familiar.

📣Entretanto, o tema é bastante controverso, enquanto há quem defenda que o aval da Anvisa basta para que ocorra a aplicação da vacina, há também quem se posicione de forma contrária, tendo em vista que ainda não foi feita a inclusão no Plano Nacional de Imunização (PNI) e no calendário vacinal pelo Ministério da Saúde.

🚨Nosso entendimento é que enquanto a vacina contra covid-19 não for tornada obrigatória no território nacional os pais não podem ser penalizado nos termos do ECA por não procederem a imunização das crianças e adolescentes.

19/01/2022

NOVIDADE NA ÁREA ‼️

Devido o aumento dos casos de Coronavírus, o INSS suspendeu a realização de todas as perícias de revisão a partir do dia 12 de janeiro.✔️

Todavia, algumas pessoas estavam com o pagamento suspenso, que somente seria liberado após a realização da perícia médica.▪️

Essa semana, o INSS informou por meio do Ofício-Circular do INSS n.º 1, que o pagamento será reativado automaticamente;

Se esse era o seu caso, verifique no Aplicativo ou Site do MEU INSS, no campo histórico de créditos se já consta o pagamento.

18/01/2022

VOCÊ SABE O QUE É APOSENTADORIA ASSISTENCIAL OU LOAS?
LOAS é a sigla para Lei Orgânica da Assistência Social que foi instituída pelo Governo Federal em 1993 presente no art 203, inciso V da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8742. Ou seja, trata-se da lei que rege os serviços assistenciais ligados ao governo.
QUEM TEM DIREITO AO LOAS?
A Previdência Social mantém um grupo de benefícios assistenciais a idosos com mais de 65 anos e pessoas que tenham deficiência, desde que a renda familiar, em ambos os casos, seja menor que ¼ do salário mínimo.
QUAL O VALOR DO LOAS?
O BPC-LOAS é um benefício sócio-assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de 01 (um) salário mínimo mensal concedido ao cidadão que comprove ter uma deficiência de longo prazo que o impeça de trabalhar e manter a si mesmo e à sua família.
Se você está vivendo esse momento, f**a tranquilo que tem solução. Procure nosso escritório que podemos ajudar você a conquistar esse direito.

10/01/2022

Uma linda semana cheia de metas para serem alcançadas está começando! ✨🌸

Desejo a você, um excelente dia!

20/12/2021

Os juízes têm fixado como regra que a criança f**ará com um genitor no natal, passando o ano novo sob a companhia do outro genitor, alterando-se tais datas no ano seguinte.

Boa semana a todos ✨🙏🏻

10/12/2021

E agora? 👀

Dependendo do tipo de regime de separação de bens que foi escolhido pelo casal, o patrimônio é considerado do casal. ✨

De acordo com a Lei, rendimentos que venha do salário não são partilhados.🌸

Mas existe um entendimento do Tribunal de Justiça que o FGTS entra sim na partilha, ou seja todo FGTS que foi depositado na conta durante o casamento ou união estável no momento do divórcio o outro terá direito sim, sendo dividido em partes iguais.✨

Mas vale ressaltar que, não será a partilhado todo o valor que está depositado, será dividido somente o valor depositado durante o casamento ou união estável, ou seja, o valor depositado antes do casamento não é partilhado.🌸

06/12/2021

⏩ Na tentativa de agilizar a análise dos benefícios de auxilio-doença durante a pandemia, foi criada uma lei permitindo que os segurados fossem avaliados sem a perícia médica presencial.

➡️ A questão foi parar no Superior Tribunal Federal e essa possibilidade foi confirmada pelos ministros.

⚠️ Até o dia 31 de dezembro deste ano, o INSS poderá conceder o benefício mediante apresentação:
📍de atestados médicos e documentos comprovando a incapacidade temporária,;
📍sem a exigência de perícia médica presencial.

✅ Considerando ser um benefício emergencial e de natureza provisória, pois o auxílio-doença é pago para aqueles segurados com incapacidade temporária para o trabalho ou suas atividades habituais, a decisão do STF foi acertadíssima.👍

⏩ Em seu voto, a ministra Carmen Lúcia lembrou que a norma não apenas garante o acesso do trabalhador incapacitado à proteção social da previdência como também melhora a prestação de serviços do INSS e ameniza as perdas do trabalhador.

03/12/2021

Em princípio não há razão para tal proibição!

Só é possível proibir o contato da criança com o novo companheiro do pai/mãe se houver comprovação de que o padrasto/madrasta representa um risco para a integridade física, psicológica ou emocional do menor.

29/11/2021

O INSS Patronal é a Contribuição Previdenciária paga pelo empregador para garantir a Seguridade Social da população, custeando alguns serviços básicos, como saúde, previdência e assistência social. 😄

Ele é tão importante como qualquer outro imposto, afinal, o não recolhimento pode gerar multas aplicadas pela Receita Federal ou Ministério do Trabalho, gerando gastos desnecessários para a sua empresa e além disso impossibilitando a emissão de certidões. 📃

Ficou interessado (a)? Continue nos acompanhando! 👍

26/11/2021

O fator previdenciário foi criado durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Antes da reforma da Previdência entrar em vigor, ele era aplicado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e subtraía parte do valor do benefício de quem decidisse se aposentar cedo. A reforma mudou as regras das aposentadorias, mas o fator ainda pode ser usado em alguns casos.

O FAP é uma fórmula matemática e seu cálculo leva em conta alíquota de contribuição no valor fixo de 0,31, idade do trabalhador, tempo de contribuição para a Previdência Social e expectativa de vida do segurado na data da aposentadoria de acordo com a tabela do IBGE.

Com a reforma da Previdência as aposentadorias passaram a ter uma regra única, que exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de 15 anos de contribuição.

Como há um período de adaptação para essas novas regras, a aposentadoria com o fator previdenciário ainda pode ser concedida em alguns casos, como por exemplo, se você fez o pedido de aposentadoria e está esperando a resposta; se já atingiu os requisitos, mas não fez o pedido; e se você entrou na regra de transição.

18/11/2021

A Lei 11.441/2007 permitiu que o divórcio e a separação consensuais pudessem ser feitos por meio de escritura pública em cartório de notas.

Para isso, é necessário que os cônjuges estejam de acordo com a divisão de bens a ser realizada, e que não possuam filhos considerados incapazes, ou seja, menores que 18 anos e que necessitem de representação.

O artigo 1.124-A determina ainda que a escritura pública deverá possuir as informações sobre a forma de divisão dos bens, o pagamento de pensão alimentícia para o cônjuge que necessitar, se for o caso, e sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do sobrenome adquirido com o casamento.

É importante lembrar que, apesar de se tratar de uma ação extrajudicial, continua sendo obrigatória a presença de um advogado para representar as partes e assinar a escritura.

Após feito todo o procedimento, a escritura é averbada no Cartório de Registro onde foi realizado o casamento, para que sejam feitas as alterações do estado e nome civil.

Base Legal: Artigo 1.124-A da Lei 11.441/2007; artigo 733 do CPC.

17/11/2021

Até pouco tempo atrás a família era baseada somente em pai, mãe e filhos. Contudo, hoje em dia existem diferentes tipos de famílias e entre elas a família paterna socioafetiva.

Arraste para o lado e confira as diferenças!

10/11/2021

⚠️As crianças e adolescentes menores de 16 anos podem garantir o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) caso cumpra os requisitos necessários do benefício do INSS.

🔍É comum aos cidadãos acreditarem que uma criança que seja portadora de deficiência não tenha direito ao BPC. O que é um erro cometido porque as pessoas ligam o benefício com a ideia de que para receber o mesmo é necessário incapacidade para o trabalho.

❌Contudo, no caso de crianças e adolescentes é possível sim, o recebimento ao benefício, sendo necessário a verif**ação no enquadramento do conceito de deficiência.

☑️Conforme expresso na Lei Orgânica da Assistência Social, é considerado uma pessoa com deficiência, a pessoa cujo possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º) e que se considera impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10).

08/11/2021

O Salário-Família é um benefício que tem como objetivo a complementação da renda da família de um trabalhador de baixa-renda.

Somente os trabalhadores empregados com carteira assinada que podem receber o benefício:

1️⃣ Trabalhador empregado comum (auxiliar administrativo em uma empresa, por exemplo);

2️⃣ Trabalhador empregado doméstico;

3️⃣ Trabalhadores avulsos.

Os segurados especiais, segurados facultativos, contribuintes individuais e MEIs não tem direito ao Salário-Família.

O valor da cota-parte é de R$ 51,27 para cada filho que se enquadrar na regra.

📍Requisitos:

👉🏻 Ter filho de até 14 anos, ou filho de qualquer idade, com invalidez/deficiência;

👉🏿 Ter uma renda mensal abaixo do valor limite estabelecido pelo INSS para cada ano (trabalhador baixa-renda).

👆 Observação: não é preciso cumprir nenhum tipo de carência para ter direito ao benefício.

🚨 Importante: o enteado e o menor tutelado são equiparados a filho, desde que comprovada a dependência econômica.

Em 2021, o valor máximo (bruto) que o requerente do Salário-Família pode receber para ter direito ao benefício é R$ 1.503,25.

05/11/2021

❌ Mito ❌

Não há legislação que proíba um dos pais de ver o filho em razão do não pagamento de pensão, pois isso feriria um direito fundamental criança.

É Direito DA CRIANÇA conviver com ambos os pais.

Tanto a garantia de sustento quanto a convivência com a família são direitos da criança e não de seu pai ou mãe.

Marque aqui 👇 um amigo que precisa saber dessa informação.

03/11/2021

Gente, se o pai está desempregado ele NÃO pode deixar de pagar pensão.‼️‼️

Ele deve procurar um Advogado, que analisará a melhor estratégia e se será necessária uma ação judicial ou uma mediação para evitar que problemas maiores ocorram.✔️

29/10/2021

Então, o que deve ser feito? Listamos abaixo algumas informações importantes:

• Caso o empregador não recolha o INSS do segurado, isso será um problema dele com a Receita, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão do patrão ou pela falta de fiscalização do governo.

• O art. 33 da Lei 8.212/91 deixa bem claro que a responsabilidade de fiscalizar, executar e verif**ar se houve ou não o recolhimento das contribuições é da Receita Federal.

• A empresa que não pagou INSS cometeu um crime previsto no Código Penal, conforme o Artigo 168A, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

• O mais importante é que você saiba que mesmo não tendo havido o recolhimento de INSS, o seu direito estará garantido. Para tal garantia basta que você comprove o seu tempo de serviço, através da anotação em sua Carteira de Trabalho (CTPS) ou através do seu CNIS, que é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que nada mais é do que um relatório contendo as informações do trabalhador quanto aos seus vínculos de emprego. É extremamente importante que nas anotações constantes na sua CTPS não contenha nenhuma rasuras.

Mesmo sendo uma responsabilidade do empregador, o trabalhador pode acompanhar se os pagamentos estão sendo realizados, através do APP no Meu INSS.

27/10/2021

Quando pais negligenciam a relação com seus filhos ocorre o abandono, faltando com o afeto e com os deveres garantidos pelo artigo 227 da Constituição Federal às crianças e adolescentes.

O convívio com os pais e familiares é fundamental para a formação da personalidade da criança.

Vale dizer que o abandono afetivo causado pelos pais aos filhos pode gerar consequências psicológicas graves e, muitas vezes, irreversíveis.

Além das consequências causadas pelo abandono afetivo na esfera psíquica, tal conduta pode gerar consequências também na esfera jurídica, como, por exemplo, direito à indenização por danos morais.

É possível também a exclusão do sobrenome do pai ou da mãe que abandonou o filho/filha.

18/10/2021

É permitido realização de divórcio consensual nos cartórios de notas, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

- Ser consensual;
- Que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes;
- Os contratantes estejam assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles.

A escritura de divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no cartório de registro civil para alteração do estado civil das partes.

13/10/2021

Sim, é possível realizar o saque integral!

Mas atenção, para solicitar o saque diretamente na Caixa Econômica Federal, é necessário que os herdeiros estejam habilitados no INSS como dependentes do falecido.

Caso os herdeiros não estejam habilitados no INSS como dependentes ou o banco se recuse a liberar os valores, será necessário entrar com uma ação de Alvará Judicial, em que o juiz fará a liberação do saque.

Não dispense a Assessoria preventiva e consultiva de um(a) advogado(a) especialista em Direito do Trabalho ⚖️

11/10/2021

Bom dia, Segunda-feira!
Me conte aqui nos comentários quem é você nessa véspera de feriado. 😅

05/10/2021

Meu filho recebe pensão alimentícia, esse valor é apenas para a alimentação?’’

Embora seja conhecida como pensão “alimentícia”, a lei que assegura esse direito se refere a alimentos simplesmente para facilitar o entendimento. O valor a ser pago não se limita e não serve apenas para custear a alimentação daquele que não pode prover pelo próprio trabalho.

As necessidades de um filho variam muito conforme a idade, mas uma coisa é certa: em nenhuma fase ela será somente de comida.

As necessidades de uma criança (ou adolescente) vão muito além da alimentação. A pensão alimentícia deve compreender as necessidades vitais para manutenção da dignidade, alimentação, saúde, moradia, vestuário, lazer, educação, entre outros.

17/07/2021

✅ SIM

No caso onde o segurado é aposentado e pode continuar trabalhando (aposentadoria programada, idade e tempo de contribuição) deve continuar contribuindo para o INSS.

Quando exerce alguma atividade remunerada, a contribuição é obrigatória e não tem o que fazer.

O que acontece é que essa contribuição acaba não tendo utilidade para o segurado, pois ele não poderá se aposentar novamente e, sequer, poderá receber auxílio-doença.

⚖ Se conhece alguém que está nessa situação, marque aqui para que ela leia esse post.

15/07/2021

⚖ Muita calma nessa hora!

Arrasta para o lado e veja algumas sugestões para esse caso.

14/07/2021

✅ SIM

A aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente) é um benefício que pode ser revisto a cada dois anos, mesmo concedido na justiça para a verif**ação da persistência da incapacidade.

Sendo assim, o segurado recebe a convocação para comparecer à perícia. Caso o benefício seja cortado, poderá ingressar com ação judicial.

Em três situações o benefício não pode mais ser revisto:

⚖️ Quando o segurado é portador de HIV/AIDS;

⚖️ Quando o segurado tem mais de 60 anos;

⚖️ Quando o segurado tem mais de 55 anos e está há pelo menos 15 anos recebendo o benefício.

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12/07/2021

PROSSEGUIR. Porque a vida é feita de um milhão de novos começos.Linda Semana!!!

08/07/2021

Finalizando o expediente e a semana!

Agora vou descansar e aproveitar o final de semana prolongado.

Um bom feriado e final de semana incrível a todos!

07/07/2021

⚖ Você que é aposentado preste atenção nos seguintes documentos para comprovar a sua renda:

Extratos bancários de pessoa física dos últimos três meses e o trimestral do INSS.

Mas entenda que existe um limite de idade para a quitação de financiamento de no máximo 80 anos e seis meses.

Sendo assim, existe uma necessidade considerável de uma entrada com valor mais alto e parcelas mais altas para o imóvel, portanto você precisa apresentar uma renda maior.

⚖ Se te ajudou, marque nos comentários alguém que precisa ver este post.

06/07/2021

Mãe só perde guarda do filho se f**ar comprovada sua incapacidade.

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02/07/2021

⚖ Ex-esposa tem direito a pensão?

D E P E N D E! Na hora da separação existe probabilidades no qual o juiz irá analisar se naquele caso ela precisa de fato receber essa pensão.

O que o juiz vai levar basicamente em consideração:

⚖ Se a esposa é dependente financeira desse marido.

Não há pensão alimentícia vitalícia para ex-esposa, será por um período de tempo até que ela consiga se organizar financeiramente e andar com as próprias pernas, se manter. Para se ter uma pensão para sempre, pode acontecer quando ela já tem uma idade avançada o que torna muito difícil para ela voltar para o mercado de trabalho ou se possuir algum tipo de doença que impeça de trabalhar.

⚖ Quando todo o patrimônio estiver no nome apenas do marido.

Nesse caso, a ex f**a sem nada porque é tudo dele (desiquilíbrio patrimonial) ele leva tudo e ela f**a sem nada. É mais comum em casos de regime de separação total de bens. Nesse caso nós chamamos de pensão de alimentos compensatórios para equilibrar. E da mesma forma que falamos anteriormente, será também por um período ou chance de ser para sempre em caso de doença e idade avançada.

Se te ajudou, compartilhe esse post com precisa saber dessa informação!

30/06/2021

⚖ O sonho de todo trabalhador é aproveitar sua aposentadoria com tranquilidade e sem preocupações financeiras.

⚖ Mas você já conhece todas as leis e direitos que envolvem sua aposentadoria?

⚖ Se sua resposta foi "não" entenda que quanto antes planejar, mais tempo poderá dedicar àquilo que realmente importa, sua família.

Qual a sua dúvida sobre aposentadoria? Deixa aqui nos comentários que vou te ajudar.

29/06/2021

O governo federal muda as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e cria o Auxílio-inclusão.

Para ter direito ao auxílio-inclusão a pessoa deve possuir deficiência moderada ou grave, ter recebido o BPC em algum momento nos últimos 5 anos e exercer atividade cuja remuneração não ultrapasse 2 salários mínimos.

A lei determina ainda que, ao ser contemplada com o auxílio-inclusão, a pessoa deixará de receber o BPC. Contudo, caso perca o emprego ou renda adquirida, o beneficiário voltará automaticamente ao Benefício de Prestação Continuada, sem necessidade de passar por novas avaliações.

Qual é o valor do auxílio-inclusão?

💰R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) - 50% do valor do benefício de prestação continuada.

⚖ O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

⚖ As regras da Lei entram em vigor no dia 1º de outubro de 2021.

Importante consultar um advogado(a) da sua confiança para maiores esclarecimentos.

Ficou com alguma dúvida? Deixa aqui nos comentários 👇

24/06/2021

As contribuições pagas ao INSS são garantidas as pessoas que não tem mais condições de sustento a si ou de uma família.

O valor base da sua contribuição deve ser igual ou superior ao salário mínimo.

Se você ainda tem alguma dúvida, deixa aqui nos comentários 👇 para que eu possa te ajudar.