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19/01/2023

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Família, tributário, aduaneiro, agrário, imobiliário, internacional e ambiental

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Avenida Carneiro Leão, 563,
sala 406, Zona 01.
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Rua dos eucaliptos, 105
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Guarantã do Norte
Mato Grosso/MT

📱Tel: (66) 98133-2207
✉Emai: [email protected]
🌐Site: www.occdadvogados.com.br

12/01/2023

QUEDA BRUSCA
Não cabe ao STJ analisar os critérios utilizados em redução de multa ambiental

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a redução drástica do valor de uma multa ambiental por poluição se, para isso, for necessário rever os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias. Nesse caso, deve ser aplicada a Súmula 7, que veda a reanálise de fatos e provas.

Reapreciação de critérios ofende a
Súmula 7, segundo o ministro Og Fernandes
Gustavo Lima/STJ
Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 2ª Turma do STJ negou provimento a um recurso especial ajuizado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), a autarquia responsável por executar a política ambiental cearense.

Entre as atribuições da Semace estão fiscalizar e multar empresas como a do caso dos autos, uma indústria de cimento que foi flagrada operando sem licença e emitindo gases poluentes. A multa foi estipulada em R$ 1,5 milhão, quantia ainda muito abaixo do máximo previsto na legislação, de R$ 50 milhões.

Mais informações
https://www.conjur.com.br/2023-jan-07/nao-cabe-stj-analisar-criterios-reducao-multa-ambiental

Fonte: https://www.conjur.com.br/
7 de janeiro de 2023, 8h48

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Em 11 de janeiro, celebra-se o Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos. Para o coordenador do Programa de Saúde e Am...
11/01/2023

Em 11 de janeiro, celebra-se o Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos. Para o coordenador do Programa de Saúde e Ambiente da Fiocruz, Guilherme Franco Netto, a data oferece dupla oportunidade: denunciar os danos causados pelos agrotóxicos à saúde e à natureza e a anunciar que outras formas de produzir alimentos e conviver com a natureza são possíveis.

Segundo o coordenador, os agrotóxicos têm impactos adversos na qualidade da água, plantas e animais, além de estarem associados a uma abundância de efeitos negativos para a saúde humana, que vão desde doenças de curto prazo até vários tipos de câncer.

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A nossa meta é ter parcerias tão duradouras como essa. Feliz Ano Novo, cliente querido. Obrigado por tudo!⚖Conheça mais ...
01/01/2023

A nossa meta é ter parcerias tão duradouras como essa. Feliz Ano Novo, cliente querido. Obrigado por tudo!

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Desejamos que a harmonia prevaleça nesse Natal e traga mais paz e alegria! Será um presente para nós continuar prestando...
25/12/2022

Desejamos que a harmonia prevaleça nesse Natal e traga mais paz e alegria! Será um presente para nós continuar prestando o serviço que você merece com a qualidade que você confia!

FELIZ NATAL A TODOS OS NOSSOS CLIENTES E PARCEIROS.

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Está chegando 2023, já tem assessoria juridica para sua empresa?Nós da OCCD, temos uma equipe de advogados especializado...
21/12/2022

Está chegando 2023, já tem assessoria juridica para sua empresa?
Nós da OCCD, temos uma equipe de advogados especializado para assessorar sua empresa em todas as questões juridicas.

Temos um time altamente capacitado para atender você, empreendedor, e o seu negócio, seja ele pequeno, médio ou grande!

Entre em contato conosco e saiba mais!

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O Projeto de Lei 2814/20 assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a prioridade na tramitação de process...
19/12/2022

O Projeto de Lei 2814/20 assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a prioridade na tramitação de processos administrativos ou judiciais dos quais sejam parte, nos polos ativo ou passivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere esse dispositivo no Estatuto do Idoso.

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O contrato, sempre foi um dos documentos mais importantes para a gestão de um negócio, é ele que determina a responsabil...
16/12/2022

O contrato, sempre foi um dos documentos mais importantes para a gestão de um negócio, é ele que determina a responsabilidade entre as partes quando estas de alguma forma escolhem de comum acordo seguir com algo que envolve de ambos os lados o compromisso e a responsabilidade por essa escolha.

Desde a ação mais simples como a de um pacto antinupcial até o fechamento de negócios que envolvem quantias significativas, produção, entregas, prestação de serviços de qualquer ordem, o contrato está presente, sendo a manifestação de vontade das partes, seja de forma unilateral, bilateral ou plurilateral com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direito, sendo limitado por meio da função social do contrato.

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Hoje, 15 de dezembro, é o Dia da Mulher Operadora do Direito, um dia para comemorar e para reafirmar a luta por direitos...
15/12/2022

Hoje, 15 de dezembro, é o Dia da Mulher Operadora do Direito, um dia para comemorar e para reafirmar a luta por direitos, igualdade e pelas prerrogativas da mulher que exerce a advocacia. Mas, também é o dia de relembrar a primeira advogada brasileira, Myrthes Gomes.

Parabens a todas as advogadas deste Brasil.

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É papel do advogado a garantia e o cumprimento do direito do seu cliente, em meio a uma sociedade que está cada dia mais...
14/12/2022

É papel do advogado a garantia e o cumprimento do direito do seu cliente, em meio a uma sociedade que está cada dia mais complexa e burocrática, é preciso que exista um profissional responsável por decifrar o emaranhado de informações que acomete o cidadão diariamente. Além de dar clareza aos problemas, o advogado também faz papel de conselheiro e defensor dos direitos do indivíduo.

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O mês de dezembro marca o início do período de compras para as comemorações de Natal e Réveillon, além da tradicional tr...
12/12/2022

O mês de dezembro marca o início do período de compras para as comemorações de Natal e Réveillon, além da tradicional troca de presentes do amigo secreto. Com o intuito de orientar e evitar transtornos aos consumidores, o Instituto de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon), salienta a importância de exigir a nota fiscal.

Prevista na Lei Nº 8.846/94, a emissão do documento no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço. A nota fiscal é a principal garantia de que a empresa está atuando dentro da legalidade, cumprindo, assim, com o pagamento de seus tributos, além de garantir que seus direitos como consumidor serão preservados, especialmente se houver a necessidade de troca do produto ou reembolso.

De acordo com o Art. 1º da lei supracitada, a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

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23/11/2022

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Advocacia em guaranta do norte, .Advogados em mato grosso e Pará, Direito ambiental embargos e multas

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Os processos judicial não possuem previsão padronizada. Normalmente, isso depende do órgão responsável, dos juízes, da p...
17/11/2022

Os processos judicial não possuem previsão padronizada. Normalmente, isso depende do órgão responsável, dos juízes, da própria legislação, do estado, entre outras séries de fatores.

Resumindo, cada caso é particular e deve ser tratado com atenção e cuidado, e por isso, o tempo não é a principal prioridade, mas sim, a melhor satisfação possível entre ambas as partes.

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Não é incomum ver pessoas que sentem arrepios só de pensar em ter que contratar um advogado. Logo de início, as preocupa...
15/11/2022

Não é incomum ver pessoas que sentem arrepios só de pensar em ter que contratar um advogado. Logo de início, as preocupações recorrentes levam em conta o gasto financeiro, o longo período necessário para solucionar os problemas e também, é claro, ter de lidar, ao fim de tudo, com a frustração de não ter alcançado o resultado esperado.

No Brasil, em 2018, foram contabilizados mais de 31 milhões de processos trabalhistas pendentes na Justiça. É o que aponta o Relatório Justiça em Números 2019, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A sensação do empresário brasileiro é a de que, a qualquer momento, terá de lidar com uma condenação na Justiça do Trabalho. Ademais, as dores de cabeça provocadas pelos pesadelos de empreender incluem:

- Multas tributárias;
-Cobranças indevidas por prestadores de serviços, como companhia telefônica ou elétrica, por exemplo;
-Prejuízos por rescisão de contrato;
-Altas taxas de inadimplência;
-Cobranças de juros exorbitantes por instituições financeiras.


Nunca passou por nenhum dos problemas citados acima? Ou você não é empresário no Brasil, ou é um sujeito de muita sorte. Mas citando o político e estadista britânico, Winston Churchill, já te adianto: “a sorte não existe”.

A realidade é que a maioria dos empresários brasileiros têm que enfrentar essas questões diariamente. E, com frequência, isso envolve contratar um advogado ou um uma firma de profissionais ligados à área jurídica.

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Primeiro de tudo, se você se sente insatisfeito com uma determinada pessoa, grupo ou até mesmo uma empresa de etiqueta d...
12/11/2022

Primeiro de tudo, se você se sente insatisfeito com uma determinada pessoa, grupo ou até mesmo uma empresa de etiqueta de segurança, por exemplo, para que seja possível abrir um processo judicial, é preciso procurar um advogado particular, podendo ser da própria escolha e interesse, ou também acionar a defensoria pública.

Nos dois casos, é importante reunir com antecedência todos os documentos e provas, para que seja possível justificar o motivo de abertura do determinado processo judicial.

Inicialmente a pessoa precisa procurar um advogado particular ou a defensoria pública. Depois ela precisa reunir documentos e provas para justificar o porque ela está abrindo aquele processo.

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11/11/2022

Queremos representar você na sua audiência entre em contato conosco e saiba mais.

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A sucessão hereditária ocorre com o falecimento de uma pessoa que deixa seus bens. Esses bens são transmitidos aos seus ...
04/11/2022

A sucessão hereditária ocorre com o falecimento de uma pessoa que deixa seus bens.

Esses bens são transmitidos aos seus sucessores no momento de seu falecimento - veja tópico Herança.

Partes legítimas

Podem receber a herança todas as pessoas vivas ou já concebidas, quando o autor da herança falecer.

O nascituro (aquele que já foi concebido) receberá a herança somente se nascer com vida.

Efeitos da sucessão

A sucessão hereditária pode ocorrer a título universal e a título singular.

A sucessão a título universal ocorre quando todos os bens são transferidos em sua totalidade aos herdeiros.

A sucessão a título singular ocorre quando é transmitido um único bem, como um automóvel por exemplo.

As sucessões são divididas em três espécies:

Sucessão testamentária

Se dá quando uma pessoa deixa seus bens destinados a seus herdeiros, através de testamento válido.

Sucessão legítima

Esta somente ocorre quando o falecido não deixa testamento, ou quando este perder sua validade ou quando for julgado nulo.

Os bens são destinados em primeiro lugar aos herdeiros descendentes: filhos, netos e bisnetos concorrendo com o viúvo (a).

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Na Occd Advocacia temos uma equipe especializada em Direito Empresarial.Um de nossos principais serviços é a recuperação...
02/11/2022

Na Occd Advocacia temos uma equipe especializada em Direito Empresarial.

Um de nossos principais serviços é a recuperação judicial e falências.

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A OCCD Advocacia, por meio de seus profissionais especializados no segmento de Mineração, desenvolve e executa diagnósti...
24/10/2022

A OCCD Advocacia, por meio de seus profissionais especializados no segmento de Mineração, desenvolve e executa diagnósticos e estudos jurídicos integrados, elabora o planejamento estratégico da regularização dos títulos minerários junto à Agência Nacional de Mineração – ANM e o Ministério de Minas e Energia – MME, bem como o licenciamento em nível federal, estadual e municipal, a consultoria e o assessoramento em Direito Minerário, bem como a atuação contenciosa administrativa e judicial, e apoia seus clientes na sustentabilidade de negócios, empreendimentos e atividades.

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Cortar árvores em florestas consideradas de preservação permanente sem permissão. Fabricar, vender, transportar ou solta...
20/10/2022

Cortar árvores em florestas consideradas de preservação permanente sem permissão. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que podem provocar incêndios. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer meio ou modo, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

Qual a ação penal relativa aos crimes ambientais?
Reforçando a importância da tutela do bem jurídico ambiental pela legislação criminal, o artigo 26 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) estatuiu que a ação penal relativa aos crimes nela previstos é sempre pública incondicionada.

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O Dia da Agricultura é comemorado anualmente em 17 de outubro. Esta data celebra uma das atividades mais antigas da huma...
17/10/2022

O Dia da Agricultura é comemorado anualmente em 17 de outubro. Esta data celebra uma das atividades mais antigas da humanidade: a “arte” de cultivar a terra, retirando dos campos alimentos essenciais para a subsistência e manutenção da economia mundial. O agricultor é o profissional que trabalha com a agricultura.

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Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduaisPor maioria de votos, o Supremo Tribunal ...
14/10/2022

Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4785, 4786 e 4787 foi iniciado na sessão de 30/6, com as manifestações da Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora das ações, e dos representantes dos três estados. Nesta segunda, o julgamento foi retomado com a manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu a constitucionalidade das normas estaduais.

Proporcionalidade

Com a decisão no sentido da improcedência das ações, prevaleceu o entendimento de que os estados têm competência para instituir taxas de forma a efetivar a atividade de fiscalização (poder de polícia) e de que a base de cálculo fixada obedece ao princípio constitucional da proporcionalidade. O colegiado considerou possível, nos três casos, que a taxa seja baseada na presunção do custo da fiscalização, porque o ônus tributário ao patrimônio do contribuinte está graduado de acordo com o faturamento do estabelecimento, com o grau de poluição potencial ou com a utilização de recursos naturais.

Leia mais sobre:
Fonte: https://direitoambiental.com/supremo-valida-criacao-de-taxas-de-fiscalizacao-da-mineracao-por-leis-estaduais/

Todos sabemos identificar uma criança, e não apenas pelo tamanhinho. Mas pelo brilho do seu olhar, pela ilusão e pureza ...
12/10/2022

Todos sabemos identificar uma criança, e não apenas pelo tamanhinho. Mas pelo brilho do seu olhar, pela ilusão e pureza que vivem em seu coração, características que alguns conseguem manter vivas através da idade.

Então feliz Dia das Crianças, para as pequenas e para as grandes! Pois é maravilhoso nunca perder a vontade de sorrir, a ilusão de viver.

Que bom é sonhar, se deixar levar pela imaginação e nunca permitir que a vida nos roube a esperança e a sabedoria de viver o agora. Acordem a criança que um dia foram, e continuam sendo, e sejam felizes!

FELIZ DIA DA CRIANÇAS

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Assim, exceto no regime de separação absoluta de bens, será preciso a “autorização conjugal” sempre que os negócios envo...
25/09/2022

Assim, exceto no regime de separação absoluta de bens, será preciso a “autorização conjugal” sempre que os negócios envolvam diminuição de patrimônio, não podendo um dos cônjuges – sem a expressa autorização do outro – praticar determinados atos.

Uma das hipóteses em que a autorização do cônjuge torna-se imprescindível é para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Ou seja: para qualquer venda de bem imobiliário ou sua entrega como garantia de dívida será necessária a “autorização conjugal”.

A autorização conjuga – também denominada como “outorga uxória” ou “marital” – deve ocorrer, inclusive, para os casos em que o bem seja particular no regime de comunhão parcial de bens (adquirido antes do casamento), em virtude da expressa previsão legal de que os frutos dos bens particulares são comunicáveis (art. 1660, inciso V, do Código Civil).

Outro ato que necessita de autorização conjugal é na hipótese de doação não remuneratória de bens comuns ou que possam integrar futura meação. É que o desfazimento da massa patrimonial afetará diretamente o outro cônjuge em havendo a necessidade de partilha de bens quando por ocasião do divórcio.

Importante destacar que os imóveis pertencentes à pessoa jurídica podem ser alienados ou gravados de ônus real sem a necessidade de outorga conjugal, independentemente do regime de bens do casamento, pois a empresa possui autonomia patrimonial própria, não se confundindo com o patrimônio da pessoa física.

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