Keila Pontes - Advogada

18/12/2023

Por conta da facilidade que alguns meios tecnológicos proporcionam, fraudes bancárias nesse âmbito estão sendo cada vez mais visadas por golpistas.

Em cenários como esse, para que o banco seja responsabilizado e obrigado a ressarcir o consumidor, é preciso haver certo vínculo entre o ocorrido e a atividade da instituição bancária.

Imagine a seguinte situação: você recebe uma mensagem falando sobre a necessidade de quitação de uma dívida sua e, após realizar o pagamento, descobre que o boleto era falso.

Nesse caso, se o golpista sabia suas informações pessoais e emitiu o boleto falso em nome do banco, a instituição financeira poderá ser responsabilizada.

Permanece em dúvida sobre o seu direito de ressarcimento pelo banco? Busque por auxílio jurídico especializado.

17/12/2023

Você sabia que existe o regime da separação obrigatória de bens?

Segundo o Código Civil, para que algumas pessoas possam se casar, elas deverão adotar esse regime com relação ao patrimônio.

Nele, não haverá meação em caso de divórcio - ou seja, nada será dividido por lei. E, em caso de falecimento, existindo herdeiros do falecido, o cônjuge sobrevivente também não receberá quaisquer bens.

E quem é obrigado a casar neste regime?

1) Pessoas com mais de 70 anos;
2) Pessoas que se casaram sem observar as causas suspensivas da celebração do casamento;
3) Pessoas que dependam de suprimento judicial, ou seja, de autorização expressa de um juiz.

Já conhecia esse regime de bens? Comente!

14/12/2023

Será que as pessoas que sofrem com Burnout têm direito a um benefício previdenciário?

A síndrome do esgotamento profissional tem como principais características o estado físico, emocional e psíquico sob forte exaustão provocados por ambientes profissionais que exigem muito dos colaboradores.

A partir de 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a Síndrome de Burnout como uma doença ocupacional. A partir daí, o trabalhador diagnosticado passou a ter os mesmos direitos previdenciários gerados por qualquer doença ou acidente decorrente de atividade laboral.

Para requerer o benefício por incapacidade, o segurado passará pela perícia médica federal - momento em que deverá apresentar laudos, exames, atestados e receitas médicas.

Assim, é fundamental contar com a ajuda e análise de um advogado especialista antes de solicitar o benefício.

12/12/2023

Com as novas tecnologias, muitos bens migraram para o ambiente virtual!

Hoje, observamos um vasto patrimônio dentro de sistemas, tais como bancos digitais e aplicativos de investimento em criptomoedas.

Inclusive, as próprias contas em plataformas de jogos on-line constituem ativos econômicos, podendo valer milhões.

Outros exemplos abarcam contas em redes sociais que monetizam ações dos usuários e ativos advindos de direitos autorais, como ocorre nos casos dos produtores de conteúdo no Youtube e TikTok.

Por conta disso, a preocupação com esse tipo de bem, também conhecido como patrimônio digital, já chegou no Direito.

Atualmente, aceita-se que esse conjunto faça parte da herança, podendo, inclusive, ser deixado via testamento.

Você sabia disso? Caso queira entender melhor, entre em contato com um advogado especializado!

12/12/2023

Ao adquirir um imóvel em condomínio, o titular precisa estar ciente de que regras de comportamento são impostas a todos os moradores.

Essas normas geralmente estão previstas na convenção do condomínio e ocorrem para garantir a boa convivência!

Porém, ainda assim, existem aqueles que acreditam viver em um mundo sem consequências, causando transtornos aos demais condôminos com xingamentos, ofensas, brigas, perturbação de sossego, obras irregulares, entre outras condutas.

Trouxemos, então, algumas sugestões de como proceder em situações como essas! Acompanhe:

1- Converse.

Tente resolver amigavelmente com a pessoa que tem causado o incomodo. Lembre-se de não perder a calma!

2- Solicite ao síndico que aplique multa.

O valor será incluso no boleto de pagamento da taxa condominial e deve ser previsto na convenção do condomínio.

3- Organize uma assembleia.

Se o problema persistir, será necessário incluir a questão em uma reunião de condôminos, na qual os participantes podem decidir pela aplicação de multa mais gravosa.

4- Expulsão e indenização.

Caso todas as alternativas não solucionem a questão, por meio de processo judicial assistido por advogado, é possível requerer a expulsão do morador e o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Lembre-se: o bom comportamento é indispensável em vizinhança!

Precisa de ajuda com um acontecimento parecido? Entre em contato com uma equipe jurídica!

12/12/2023

O namoro é um relacionamento afetivo informal, sem efeitos legais e jurídicos!

Mas, ainda assim, é possível elaborar um documento contratual para definir algumas questões entre o casal.

Leio o texto e entenda se realizar este tipo de contrato pode ser uma vantagem.

Geralmente, o contrato de namoro é realizado por casais que desejam deixar claro que o relacionamento não passa de um simples namoro.

A intenção é evitar a criação de obrigações e consequências legais atribuídas à união estável.

Assim, as partes podem declarar a intenção de não constituir essa modalidade de união e definir os direitos e deveres que desejam estabelecer entre si.

Ainda, para conferir uma maior formalidade e autenticidade ao documento, esse contrato pode ser registrado em um cartório.

Mas atenção! O contrato de namoro não tem reconhecimento legal em todos os locais e pode não ser suficiente para afastar completamente a caracterização de uma união estável perante a lei.

Em casos de disputas judiciais, outros elementos e evidências serão analisados para determinar a natureza do relacionamento.

Se houver dúvidas sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados para obter informações e orientações adequadas.

Acha que esse contrato oferece vantagens? Comente!

10/12/2023

Você sabia que certas doenças isentam a carência do INSS?

Isso significa que, em determinados casos, para receber o auxílio-doença, não será necessário cumprir com tempo mínimo de contribuição.

Neste post, trouxemos algumas enfermidades que integram essa lista! Confira:

1) tuberculose ativa;
2) alienação mental;
3) esclerose múltipla;
4) cegueira;
5) paralisia irreversível e incapacitante;
6) cardiopatia grave;
7) doença de Parkinson;
8) nefropatia grave;
9) AIDS;
10) contaminação por radiação.

Ademais, tais doenças podem ensejar outros direitos!

Ainda está com dúvidas quanto a isenção da carência do INSS? Entre em contato com um profissional!

10/12/2023

Você sabia que a validade de um contrato pode ser reconhecida pela aparência, mesmo que a pessoa que o assinou não tenha poderes para tal?

Foi o que aconteceu com o Cruzeiro Esporte Clube em um caso recente!

O diretor-geral de futebol de base do clube celebrou um termo de compromisso com uma empresa que gerencia a carreira de atletas profissionais, indicando um jovem jogador para o Cruzeiro.

O contrato previa que a companhia receberia 30% do valor líquido de uma futura negociação do atleta.

No entanto, o diretor não tinha poderes para representar o clube em contratos, o que levou à disputa judicial.

Em primeira instância, o time foi condenado a pagar R$ 300 mil à empresa, mas o tribunal reformou a sentença a favor do profissional, uma vez que este havia atuado em nome e no interesse do time, gerando proveito econômico ao clube.

Fonte: REsp 1.902.410.

É importante lembrar que a celebração de contratos deve ser feita por pessoas que tenham poderes para tanto. Em caso de dúvidas ou disputas, busque orientação jurídica especializada.

09/12/2023

Informação!!

Ao selecionar um produto para comprar, você já se deparou com duas etiquetas de preço distintas? Pode parecer confuso, mas a escolha é sua!

Quando o mesmo item apresentar dois valores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o menor preço é o que prevalece. Isso mesmo, seu bolso agradece!

Essa regra protege o consumidor, garantindo clareza e integridade na precificação dos produtos.

Caso se perceba nessa situação, então, informe o gerente e insista no menor valor. Se o problema persistir, não hesite em buscar suporte legal.

Contate um advogado especializado em Direito do Consumidor!

09/12/2023

Você sabia que o erro médico e o erro do médico, ainda que possuam termos similares, não são a mesma coisa?

Apesar do nome, o erro médico pode ser cometido por qualquer agente da área da saúde - incluindo dentistas, enfermeiros e até mesmo veterinários.

Já o erro do médico é cometido pelo próprio médico.

Cabe dizer que ambos os casos são definidos como uma falha no exercício profissional que, devido à imprudência, negligência ou imperícia, acaba por ocasionar um dano ou um agravo à saúde do paciente.

Sofreu por conta de algum erro clínico? Aconselhamos a consulta de um advogado!

09/12/2023

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um banco estatal deve indenizar um supermercado em mais de R$ 16,8 mil por danos morais e materiais após não repassar pagamentos de boletos bancários.

A instituição financeira culpou um hacker pela ação, mas não conseguiu provar a alegação.

Essa decisão serve como um lembrete importante para todos nós sobre a importância de manter nossas informações financeiras seguras e protegidas.

Além de tomar medidas para proteger seus dados, é fundamental que o consumidor verifique regularmente as transações e pagamentos!

Se você acredita que foi vítima de fraude ou de uma situação semelhante, notifique o banco imediatamente e procure a orientação de um advogado especializado em Direito Bancário!

Fonte: processo nº 0002324-74.2013.8.24.0159.

08/12/2023

Mesmo que seu filho tenha atingido a maioridade, você precisará da autorização do juiz para interromper o pagamento da pensão.

Entenda!

Primeiro, isso só será considerado se você demonstrar que ele não necessita mais dessa assistência.

No entanto, é possível que você ainda precise continuar com o pagamento em situações como:

1 - Deficiências;
2 - Continuação dos estudos;
3 - Dificuldades financeiras.

Mas lembre-se! Cada caso é único, e a decisão final sempre caberá ao juiz!

Portanto, é fundamental buscar orientação especializada antes de tomar qualquer atitude.

Conhece alguém que está nessa situação?

Envie esse post para essa pessoa!

E se ainda tiver alguma dúvida sobre pensão alimentícia, entre em contato com profissionais da área.

07/12/2023

Ao selecionar um produto para comprar, você já se deparou com duas etiquetas de preço distintas? Pode parecer confuso, mas a escolha é sua!

Quando o mesmo item apresentar dois valores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o menor preço é o que prevalece. Isso mesmo, seu bolso agradece!

Essa regra protege o consumidor, garantindo clareza e integridade na precificação dos produtos.

Caso se perceba nessa situação, então, informe o gerente e insista no menor valor. Se o problema persistir, não hesite em buscar suporte legal.

Contate um advogado especializado em Direito do Consumidor!

06/12/2023

Você já ouviu falar em execução penal?

Trata-se de um processo iniciado após a condenação de alguém, de modo a efetivar e acompanhar o cumprimento da pena determinada pelo juiz.

Nessa fase, são realizados os procedimentos necessários para o recolhimento e manutenção do condenado em uma penitenciária ou para o pagamento dos valores referentes à multa.

Ainda, é nesse processo que são analisadas questões de progressão de regime, saída temporária, livramento condicional, remição, detração, entre outros benefícios concedidos aos apenados.

Para garantir que o condenado tenha todos os benefícios previstos na legislação brasileira, manter um contato direto com advogados especializados na execução penal é muito importante!

Conhece alguém que precisa de auxílio jurídico na etapa de execução? Indique um advogado especializado.

05/12/2023

Quer saber mais?

05/12/2023

Voluntariamente e a mais de dois anos, seu ex-cônjuge abandonou o imóvel em que vocês moravam juntos. Será possível requerer usucapião familiar mesmo possuindo outro bem em seu nome?

Entre as diversas formas de usucapião, a familiar se enquadra naquelas que não admitem que o requerente já tenha outro bem imóvel em seu nome.

Nessa condição, então, podemos concluir que não será possível adquirir a propriedade.

Restou alguma dúvida em relação ao tema? Contate um advogado!

04/12/2023

Posso receber salário e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao mesmo tempo?

Como regra geral, a resposta é não!

O BPC é um benefício assistencial que tem o objetivo de garantir o atendimento às necessidades básicas do idoso ou da pessoa com deficiência que não tem como se sustentar.

Logo, se você é capaz de trabalhar, consegue também prestar subsistência a si mesmo, de modo que seu benefício será suspenso em caráter especial.

Nesse caso, o BPC poderá ser restabelecido quando cessar a relação de emprego, sem a necessidade de nova avaliação de deficiência e grau de impedimento, bastando que você faça o pedido junto ao INSS.

Mas atenção! A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não gera a suspensão do BPC, sendo possível o acumulo da remuneração e do benefício.

Para isso, o contrato de aprendiz deverá ter duração limitada a 2 anos - caso supere esse prazo, o benefício será suspenso.

Procure um advogado previdenciarista e conheça seus direitos!

04/12/2023

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de alterar as regras para licença-maternidade e paternidade de magistrados e servidores do judiciário estadual.

Agora, em casos de complicações no parto, a licença-paternidade será estendida, seguindo o período de internação do recém-nascido e/ou da mãe.

Vamos entender melhor!

O período desse afastamento começa no momento da alta hospitalar da criança ou da genitora, sendo considerado aquele que ocorrer por último.

Mesmo que a internação ultrapasse as duas semanas, o pai terá o respaldo necessário para estar ao lado do bebê e da parceira.

Ou seja, é uma mudança que faz toda a diferença!

Pois garante que os pais estejam presentes nos momentos delicados e essenciais para a família, sem ter que se preocupar com o trabalho.

Gostou dessa novidade? Deixe seu comentário.

Se precisar de orientação, busque uma equipe de advogados especializados na área!