MBI Advogados

  • Home
  • MBI Advogados

MBI Advogados Olá, somos o MBI. Nosso escritório foi pensado para exercer o Direito de um jeito diferente. Partimo

Áreas de Atuação:

Direito do Profissional da Saúde:

Documentos Médicos
Erro Médico
Relação Médico-Paciente
Imagem Profissional
Procedimentos Ético-Profissionais
Processos Judiciais



Direito de Família e das Sucessões:

União Estável
Divórcio
Pensão e Alimentos
Visitação e Guarda
Inventário e Partilha
Testamento
Paternidade
Adoção


Direito Civil e do Consumidor



Lei Geral de Proteção de Dados

Quem nunca se deparou com a cobrança de “couvert artístico” somente na hora de fechar a conta?Agora há uma nova regulame...
01/11/2023

Quem nunca se deparou com a cobrança de “couvert artístico” somente na hora de fechar a conta?

Agora há uma nova regulamentação sobre o assunto, e você, que segue o nosso perfil, recebe as informações adequadas!

A nova lei estadual, do Estado do Rio de Janeiro, exige que todas as casas noturnas, os bares e os restaurantes que pretendam trabalhar com couvert artístico instale local placas de 15cm x 30cm, com fundo branco e letras pretas e em local visível!

Dentre as informações, o aviso deve conter os valores e a área de alcance de cobrança do couvert, o que é muito útil em locais com mais de um ambiente.

Além das regras de cobrança, a placa deve conter o horário de início e o tipo de atração que se apresentará. Assim, você terá informações suficientes para tomar a decisão de consumir ou não naquele estabelecimento, lembrando que, por se tratar de lei estadual, essas regras só valem aqui no Estado do Rio de Janeiro, ok?

Já teve problemas relacionados a esse tipo de cobrança?
Conte para nós aqui nos comentários!


Conselho Federal de Medicina publicou hoje novas regras sobre publicidade médica!Confira os pontos mais relevantes.Curta...
13/09/2023

Conselho Federal de Medicina publicou hoje novas regras sobre publicidade médica!

Confira os pontos mais relevantes.

Curta se gostou, salve para não esquecer e compartilhe com quem for se interessar! 😉

Imagine a seguinte situação: os pais chegam na unidade de saúde buscando atendimento à criança recém-nascida. O médico q...
18/08/2023

Imagine a seguinte situação: os pais chegam na unidade de saúde buscando atendimento à criança recém-nascida.

O médico que atende na unidade recusou o atendimento, encaminhando a paciente para a maternidade responsável pelo parto, considerando a faixa etária da criança.

O médico agiu corretamente? A resposta você já leu no post! 😉

O CREMERJ publicou nova resolução para tratar do assunto, vedando o encaminhamento ou a recusa de atendimento com base no critério exclusivo da “faixa etária” dos pacientes neonatos.

Em qualquer hipótese, a anamnese e o exame físico e eventual conduta terapêutica devem ser realizados de maneira satisfatória.

Havendo necessidade de encaminhamento, aí sim há a possibilidade de realizá-lo.

Muita atenção nos seus plantões, ok?
Curtiu? Envie para um colega que possa se interessar! 😉

O CFM determinou que os implantes contraceptivos são atos privativos de médicos.A decisão considerou que, mesmo com a al...
27/07/2023

O CFM determinou que os implantes contraceptivos são atos privativos de médicos.

A decisão considerou que, mesmo com a alteração da bula do medicamento Implanon para incluir “profissionais da saúde”, o procedimento deveria ser realizado estritamente por médicos.

Esse posicionamento é corroborado com a orientação do próprio Conselho de Regional de Enfermeiros do Estado de São Paulo (COREN-SP).

Na decisão, o CFM considerou o grau de risco e a invasividade da técnica, que, segundo o órgão, demanda expertise em medicina.

Você trabalha com implantes contraceptivos?

Conte para nós nos comentários!

Resolução nova do CREMERJ vai auxiliar muito os médicos e demais profissionais da saúde.Essa é uma excelente resposta do...
07/07/2023

Resolução nova do CREMERJ vai auxiliar muito os médicos e demais profissionais da saúde.

Essa é uma excelente resposta do Conselho às agressões constantes ocorridas diariamente nas Unidades de Saúde.

A nova medida valerá a partir de dezembro de 2023. Atenção!

Vocês pedem e a gente entrega!Conheça um pouco sobre esse golpe que está muito em alta.Conte sempre com a ajuda do seu a...
17/05/2023

Vocês pedem e a gente entrega!

Conheça um pouco sobre esse golpe que está muito em alta.

Conte sempre com a ajuda do seu advogado de confiança! 😉


Hoje é o dia delas.Do maior laço de amor que o planeta conhece.Vocês merecem o mundo.Em nome do MBI Advogados, desejamos...
14/05/2023

Hoje é o dia delas.

Do maior laço de amor que o planeta conhece.

Vocês merecem o mundo.

Em nome do MBI Advogados, desejamos nossos profundos parabéns às mamães. ❤️

Havia um médico que trabalhava em um hospital e tinha uma boa relação com seus pacientes. Ele nunca havia passado por pr...
02/05/2023

Havia um médico que trabalhava em um hospital e tinha uma boa relação com seus pacientes. Ele nunca havia passado por problemas legais antes e acreditava que não precisava de um advogado para se proteger.

No entanto, ele acabou sendo processado por um paciente que alegou negligência médica. Sem ter um advogado para ajudá-lo na sua rotina profissional, o médico ficou sobrecarregado e ansioso com a situação.

Certa vez, os familiares de um paciente instruídos por advogado resolveram processá-lo. O médico, sabendo que tinha realizado os procedimentos dentro da melhor técnica médica, pensou que jamais perderia a ação.

Infelizmente, o processo resultou em decisão desfavorável para o profissional, que teve que arcar com uma indenização alta, não por ter cometido erro técnico, mas sim por não ter participado o paciente dos riscos envolvidos, bem como as peculiaridades que envolviam os serviços.

Essa história mostra que, mesmo seguindo a melhor técnica existente na medicina, os médicos sempre precisam de apoio jurídico para complementar seus serviços, ainda que trabalhe de forma correta.

Ninguém está livre do processo, mas é importante estar resguardado se ele chegar, porque os prejuízos ao profissional podem ser altos.

O pagamento do imposto sempre foi uma grande barreira para muita gente concluir os inventários.Com o objetivo de facilit...
18/04/2023

O pagamento do imposto sempre foi uma grande barreira para muita gente concluir os inventários.

Com o objetivo de facilitar esse pagamento, a partir de Decreto recente, o Estado do Rio de Janeiro passou a permitir o parcelamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) em até 48 parcelas.

Consulte um advogado especializado para saber as condições do seu caso e concluir o inventário de sua família.



Feliz Páscoa a vocês, pessoal.Que possamos compartilhar esse momento com quem amamos e colecionarmos memórias. Isso é o ...
09/04/2023

Feliz Páscoa a vocês, pessoal.
Que possamos compartilhar esse momento com quem amamos e colecionarmos memórias.
Isso é o mais importante!
Estaremos sempre juntos. ❤️

Recentemente, essa discussão foi levantada nos noticiários e, obviamente, o MBI não poderia deixar de esclarecer a confu...
06/04/2023

Recentemente, essa discussão foi levantada nos noticiários e, obviamente, o MBI não poderia deixar de esclarecer a confusão para vocês, não é? 😊

Vale dizer que o médico possui o dever de sigilo profissional, resguardando sempre a intimidade e os dados de seus pacientes.

Mas, como toda boa regra, sempre existem exceções, concorda?
Vamos analisá-las agora:

1️⃣ Se a divulgação ocorrer por ordem JUDICIAL.
Sim! A ordem precisa ser remetida por autoridade judiciária competente para dá-la.

2️⃣ Na hipótese de riscos ao paciente ou a terceiros.
Aqui, preza-se pelo princípio da beneficência, trazido por Hipócrates.

3️⃣ Se a doença for de notif**ação compulsória às autoridades de saúde.
O intuito desta exigência é evitar a contaminação em massa, prezando pela saúde pública (tivemos recentemente um bom exemplo assim, não foi?)

4️⃣ Quando é consentimento ou solicitação do próprio paciente que se faça a divulgação.
Aqui, a situação é baseada na autonomia da vontade, já que as informações médicas dizem respeito a quem pretende divulgá-las.

Agora que você já conhece as exceções, deixe nos comentários se já passou por alguma situação embaraçosa envolvendo a divulgação de prontuário! 😉




Em homenagem ao Dia do Consumidor, resolvemos apontar alguns direitos que você possui e de repente não saiba! 🛒Curtiu?Co...
15/03/2023

Em homenagem ao Dia do Consumidor, resolvemos apontar alguns direitos que você possui e de repente não saiba! 🛒

Curtiu?
Compartilhe com quem for se interessar e salve para não esquecer!






Você sabia dessa?É importante observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais!Curta se gostouSalve para não esquecerC...
02/02/2023

Você sabia dessa?

É importante observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais!

Curta se gostou
Salve para não esquecer
Compartilhe com quem for se interessar 😉







# mbiadvogados

Nesse fim de ano, o MBI Advogados só tem a agradecer a você, que nos acompanha e acredita no nosso trabalho.Nosso dever ...
24/12/2022

Nesse fim de ano, o MBI Advogados só tem a agradecer a você, que nos acompanha e acredita no nosso trabalho.

Nosso dever enquanto advogados é mais do que defender os seus direitos. Nós buscamos a compreensão jurídica para você, que não tem a menor obrigação de compreender sobre os assuntos do Direito.

Com base nisso, desenvolvemos e aprimorarmos nosso trabalho informativo e nossos serviços.

Agradecemos por mais um ano, desejando um feliz Natal e muito sucesso no ano que se iniciará em breve.

Contem sempre conosco.
Estaremos sempre juntos.

O que a eliminação da seleção brasileira na Copa do Mundo do Qatar pode trazer de lição para o seu cotidiano profissiona...
12/12/2022

O que a eliminação da seleção brasileira na Copa do Mundo do Qatar pode trazer de lição para o seu cotidiano profissional na saúde?

Descubra nesse post e lembre-se: o cotidiano é mais fácil com seu advogado ao lado.




























O que acontece se os funcionários da companhia aérea resolvem entrar em greve?Será que a companhia responde por isso?Ser...
21/11/2022

O que acontece se os funcionários da companhia aérea resolvem entrar em greve?
Será que a companhia responde por isso?
Será que tenho algum direito envolvido?
Será que cabe indenização ao consumidor?

Você precisa ter em mente o seguinte: não é porque os funcionários estão enfrentando impasses com a companhia que você deve sofrer com isso! 💭

A responsabilidade de contingenciar esse risco é da empresa, independente de um possível atraso ou cancelamento no voo ter ocorrido sem a sua vontade.

Em algumas situações, as companhias aéreas não possuem responsabilidade por fatos que elas não esperavam que ocorresse ou não conseguiriam evitar. Esse não é o caso da greve feita por funcionários da própria empresa.

Por isso, você tem os mesmos direitos que já teria se a própria companhia tiver lhe causado os problemas (afinal, o funcionário age e representa a empresa, não é?).

Procure um advogado para lhe orientar e fazer a compensação jurídica adequada. Não se esqueça disso.

Curtiu?
Compartilhe e salve esse conteúdo!







Você sabia que é possível propor uma ação de reconhecimento de paternidade mesmo depois de o genitor ter falecido? 🤔Rece...
01/11/2022

Você sabia que é possível propor uma ação de reconhecimento de paternidade mesmo depois de o genitor ter falecido? 🤔

Recentemente, a 3º Turma do STJ permitiu, inclusive, a exumação do cadáver do suposto pai para coleta de DNA como prova.

No caso do processo, o genitor faleceu há mais de 20 anos e os filhos recusaram-se a fornecer material genético para o cruzamento de dados com o DNA do autor, o que permitiria concluir se havia relação consanguínea entre eles.

Diante da recusa, os ministros entenderam que seria possível exumar o corpo para realizar a identif**ação biológica, em busca da verdade real.

O caso relatado se trata do falecido Arnon de Mello, pai do ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello.

E aí, o que achou dessa decisão, você concorda?











A tranquilidade de ter uma assessoria jurídica no seu cotidiano médico é confortante, não é?Em um mundo tão digitalizado...
26/10/2022

A tranquilidade de ter uma assessoria jurídica no seu cotidiano médico é confortante, não é?

Em um mundo tão digitalizado e com informações tão disponíveis, os profissionais f**am cada vez mais expostos e precisam lidar com questões de maneira rápida, eficiente e segura.

O apoio de um advogado no dia a dia traz confiança para lidar com esses obstáculos diários, para que você possa antever situações e agir nos termos da lei.

Procure sempre um advogado para lhe assessorar.
Não se esqueça de que a melhor defesa é evitar o ataque.




























O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) criou comissão especializada em prontuários (físic...
13/10/2022

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) criou comissão especializada em prontuários (físicos ou eletrônicos) e em telemedicina. 📑

Afinal, qual a competência desse órgão? O MBI vai te responder!

Ele serve para manifestar-se sobre questões envolvendo NORMAS e a UTILIZAÇÃO dos prontuários e da prática da telemedicina. 😉

É importante lhe dizer que há regras novas sobre esses temas, em especial sobre a telemedicina, e que tratamos bastante desses assuntos aqui nas redes sociais.

Perceba que o CREMERJ está cada vez mais empenhado em fiscalizar práticas médicas com maior precisão, e você precisa receber o respaldo adequado para não errar.

Por isso, a advocacia deve sempre dar as mãos à medicina.
Procure um advogado para lhe acompanhar nas suas atividades profissionais. ⚖️




























Recebemos muitas dúvidas sobre o que fazer ao ter o aparelho de celular furtado/roubado.Por isso, fizemos essas dicas pa...
07/10/2022

Recebemos muitas dúvidas sobre o que fazer ao ter o aparelho de celular furtado/roubado.

Por isso, fizemos essas dicas para vocês! 😉

Curtiu?

Compartilhe e salve para não esquecer!





A resposta é: sim! ⚠️Se o credor (quem recebe a pensão) vier a contrair novo casamento, união estável ou até mesmo concu...
03/10/2022

A resposta é: sim! ⚠️

Se o credor (quem recebe a pensão) vier a contrair novo casamento, união estável ou até mesmo concubinato, o ex não terá mais o dever de prestar alimentos.

Essa previsão está expressa no artigo 1.708 do nosso código civil.

No entanto, o mesmo raciocínio não se aplica aos casos de pensão por morte no INSS.

Isso porque, o regulamento da Previdência Social não proíbe um novo casamento.

Gostaram de saber?
Deixe aqui nos comentários e compartilhe com com seus amigos! 😉










Essa é uma dúvida muito comum.Vale lembrar que a responsabilidade de preenchimento da DO em casos de suspeita de morte n...
28/09/2022

Essa é uma dúvida muito comum.

Vale lembrar que a responsabilidade de preenchimento da DO em casos de suspeita de morte não-natural é do Instituto Médico Legal.

Diante disso, vamos às explicações?

1. Óbito durante o plantão:

Se você está de plantão, deve atestar o óbito independente de ter assistido o falecido. Isso porque trata-se de obrigação médica.

Se o médico assistente estiver presente na unidade, ele deverá preferencialmente atestar o óbito.

Nesse caso, você não poderá realizar a cobrança, por se tratar de obrigação e você estar sendo remunerado pelo órgão em que presta o serviço.

2. Atestar o óbito em casa:

Se lhe chamaram para atestar o óbito na residência do falecido, a situação muda.

Aqui, você atuará especif**amente no ateste do óbito, que não ocorreu durante sua responsabilidade. Por essa razão, poderá realizar a cobrança da consulta domiciliar (e não da DO em si).

Lembre-se de que a cobrança pela emissão da Declaração de Óbito é sempre vedada, mas não impede a cobrança da consulta domiciliar.

Curtiu?
Conte-nos o que achou nos comentários!























O mau uso das vagas de estacionamento em condomínios pode gerar atritos entre os condôminos. Informe-se sobre os seus di...
23/09/2022

O mau uso das vagas de estacionamento em condomínios pode gerar atritos entre os condôminos. Informe-se sobre os seus direitos e promova o bom relacionamento entre a vizinhança 😄

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.






Sua bagagem foi extraviada pela companhia aérea?Esse problema é bastante comum, e já lhe adiantamos que você tem que tom...
16/09/2022

Sua bagagem foi extraviada pela companhia aérea?

Esse problema é bastante comum, e já lhe adiantamos que você tem que tomar algumas medidas e também possui alguns diretos.
Vamos ver quais são?

1. Comunicar a companhia aérea do extravio. Você tem até 15 dias após o desembarque para isso.

2. Se for voo nacional, a companhia deve devolver em até 7 dias.

3. Se for voo internacional, a companhia tem até 21 dias para devolver.

4. Você tem direito a uma ajuda de custos emergenciais. Em voos nacionais é de R$305,00.

5. Em qualquer dos casos, você tem direito à indenização. Se a companhia desrespeitar os prazos, essa quantia deverá aumentar.

Agora que você já conhece o procedimento, não deixe de fazer valer todos os seus direitos.
Conte sempre com o apoio de um advogado.








O tão chamado "rol da ANS" vem sendo objeto de muita discussão por aí, não é? Você, que acompanha o MBI, já está por den...
14/09/2022

O tão chamado "rol da ANS" vem sendo objeto de muita discussão por aí, não é? Você, que acompanha o MBI, já está por dentro desse papo.

É importante que você também saiba do seguinte:
Vamos tratar aqui apenas de um PROJETO de lei (PL), tudo bem?

Ele vem sendo aprovado nas Casas Legislativas, e pode ser sancionado pela Presidência da República em breve. Vamos aguardar as próximas etapas!

O PL obriga a cobertura de outros procedimentos ou tratamentos médicos não incluídos no "rol da ANS". Isso permite o atendimento de mais patologias pelos planos de saúde.

Contudo, a lei impõe requisitos a serem atendidos e que obrigarão a cobertura:

1. Comprovação científ**a da eficácia, com plano terapêutico.
2. Recomendações do SUS ou de órgão de renome internacional, com aprovação nacional do procedimento ou tratamento.

Ou seja, como pode observar, não será todo tratamento ou procedimento que será de cobertura obrigatória.

Acreditamos que a preocupação seja a cobertura de patologias de fora do "rol da ANS" apenas em caráter de exceção, com a devida justif**ativa para tal.

Você sabia dessa?
Procure um advogado para se informar sobre mais detalhes!








Vamos deixar alguns exemplos de direitos que nem todo mundo sabe que existem:1. Se você comprou pela internet ou por tel...
05/09/2022

Vamos deixar alguns exemplos de direitos que nem todo mundo sabe que existem:

1. Se você comprou pela internet ou por telefone, tem direito a devolver o produto (mesmo sem defeito).

2. Se você identif**ar preços diferentes na mesma loja, pode exigir o menor deles.

3. Se no ato da compra disserem "se não gostar pode trocar", você terá esse direito.

4. O prazo de garantia dos produtos ou serviços não pode ser inferior a 30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis).

5. O dever de encaminhar o produto defeituoso para a assistência técnica é da empresa que fez a venda.

Já teve esse tipo de problema?
Conte pra gente e sempre procure ajuda de um advogado.










Direitos que as empresas querem esconder do consumidor! Vamos deixar alguns exemplos de direitos que nem todo mundo sabe...
02/09/2022

Direitos que as empresas querem esconder do consumidor!

Vamos deixar alguns exemplos de direitos que nem todo mundo sabe que existem:

1. Se você comprou pela internet ou por telefone, tem direito a devolver o produto (mesmo sem defeito).

2. Se você identif**ar preços diferentes na mesma loja, pode exigir o menor deles.

3. Se no ato da compra disserem "se não gostar pode trocar", você terá esse direito.

4. O prazo de garantia dos produtos ou serviços não pode ser inferior a 30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis).

5. O dever de encaminhar o produto defeituoso para a assistência técnica é da empresa que fez a venda.

Já teve esse tipo de problema?
Conte pra gente e sempre procure ajuda de um advogado.










Pensão alimentícia é um assunto muito delicado e que pode trazer muitas dúvidas. Leia este post, tire suas dúvidas e, ca...
26/08/2022

Pensão alimentícia é um assunto muito delicado e que pode trazer muitas dúvidas. Leia este post, tire suas dúvidas e, caso seja necessário, entre em contato com a gente.









O nome "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" é bem grande, não é? Ele desperta muitas dúvidas aos médicos, tais como...
24/08/2022

O nome "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" é bem grande, não é? Ele desperta muitas dúvidas aos médicos, tais como:

1. O que seria a proteção de dados?
2. Como funciona essa proteção?
3. Como isso afeta meu cotidiano profissional?

Vamos responder por tópicos!

1. Os dados pessoais são informações que identif**am ou permitem identif**ar uma pessoa. Eles são divididos em algumas categorias, mas você deve saber que os dados de saúde são considerados "sensíveis". Por isso, recebem proteção extra. Atenção nisso!

2. Como a Lei protege os dados que podem identif**ar uma pessoa, o tratamento dessas informações deve ser feita de maneira cuidadosa e adequada, mesmo dentro do seu consultório.

3. Já entrando no seu cotidiano, a dica de ouro vem das palavras
"consentimento" e "segurança". Eles é quem vão garantir a você e aos seus pacientes que haja autorização para tratamento dos dados e o sigilo adequado.

Com o MBI explicando, não f**a assim tão difícil, né? ;)

Consulte um advogado para lhe auxiliar.

Achou útil? Comente para conversarmos! 🥰

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.


















Este post é importante para você que é médica ou médico e está pensando em mudar de cidade! 𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨✉️ contato@mbi.a...
19/08/2022

Este post é importante para você que é médica ou médico e está pensando em mudar de cidade!

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.




















A MBI deseja a todos um feliz dia dos pais! ❤️𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨✉️ contato@mbi.adv.br📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢...
14/08/2022

A MBI deseja a todos um feliz dia dos pais! ❤️

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.


Tem alguma dúvida sobre esse assunto? Comenta ai! 😊𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨✉️ contato@mbi.adv.br📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002𝗘...
12/08/2022

Tem alguma dúvida sobre esse assunto? Comenta ai! 😊

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.








Imagine a seguinte situação: o hospital te proíbe de assistir seu paciente, afirmando que ali só atende quem faz parte d...
10/08/2022

Imagine a seguinte situação: o hospital te proíbe de assistir seu paciente, afirmando que ali só atende quem faz parte do quadro de funcionários.

O hospital está certo? Evidentemente não.

Mas é importante lembrar de uma coisa: o médico que ali atende, seja do corpo clínico ou um médico externo, deverá sempre respeitar l Regimento Interno da unidade.

Por isso, cabe ao Diretor Técnico autorizar seu ingresso e o respeito às normas internas da unidade, desde que compatíveis com as do ordenamento jurídico.

Sabia dessa?
Conte pra gente nos comentários!

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.






















Esse post foi útil para você ? Comente para conversarmos! 😊𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨✉️ contato@mbi.adv.br📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 20...
05/08/2022

Esse post foi útil para você ? Comente para conversarmos! 😊

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.






















A obrigação de pagar alimentos não acaba automaticamente quando o filho atinge a maioridade. Se ele completar 18 anos, m...
29/07/2022

A obrigação de pagar alimentos não acaba automaticamente quando o filho atinge a maioridade. Se ele completar 18 anos, mas estiver estudando e sem condições de prover seu sustento, ainda terá direito a receber pensão.

O genitor poderá ser dispensado da obrigação caso o filho venha a terminar os estudos, passe a ter condições de se sustentar ou até que complete 24 anos.

No entanto, para que deixe de pagar o benefício, deverá procurar um advogado para ingressar com uma ação própria, pois a exoneração da prestação alimentar só poderá ocorrer por meio de decisão judicial.

Não esqueça de dizer o que você achou desse post, hein? 😁

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.







Esse post foi útil para você? Comenta ai! 😍Não esquece de seguir a MBI nas redes sociais e compartilhar esse post com os...
26/07/2022

Esse post foi útil para você? Comenta ai! 😍

Não esquece de seguir a MBI nas redes sociais e compartilhar esse post com os amigos!

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.





















E aí, tinha essa dúvida?Conte pra gente nos comentários! ✨𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨✉️ contato@mbi.adv.br📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 201...
11/07/2022

E aí, tinha essa dúvida?

Conte pra gente nos comentários! ✨

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.























Imagine a seguinte situação:Você está no seu plantão, em UTI para adultos, e recebe na ambulância paciente pediátrico qu...
09/07/2022

Imagine a seguinte situação:

Você está no seu plantão, em UTI para adultos, e recebe na ambulância paciente pediátrico que necessita de atendimento emergencial em UTI.

Se não for possível transferi-lo para outra unidade de saúde, você deverá realizar o atendimento?

Antes de te responder, precisamos pontuar alguns aspectos:
1. A UTI de adultos não necessariamente possui equipamentos adequados à pediatria.
2. A UTI de adultos por vezes não possui profissionais de pediatria, que possuem especialização nesse tipo de atendimento.

Então não há obrigação?
Nesse caso, a obrigação existe sim! Lembre-se de que estamos falando de paciente cujo estado de saúde é o de emergência.

Nesse contexto, a equipe médica da UTI para adultos deve realizar o atendimento mesmo assim. Essa é a determinação ética aplicável.
Se não houver urgência ou emergência, a recusa ao atendimento é possível.

Converse sempre com um advogado especialista em direito médico.

Curtiu? Conte pra gente nos comentários.

𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗧𝗢𝗦 | ✨
✉️ [email protected]
📱☎️ Whatsapp e fixo: (21) 2018-7002

𝗘𝗦𝗧𝗔𝗠𝗢𝗦 𝗔𝗤𝗨𝗜 | 📌
Av. Evandro Lins e Silva, 840, Sala 1318 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.






















Address

Avenida Evandro Lins E Silva, 840, Sala 1318, Barra Da Tijuca, Rio De Janeiro
RJ

Opening Hours

Monday 09:00 - 18:00
Wednesday 09:00 - 18:00
Thursday 09:00 - 18:00
Friday 09:00 - 18:00

Telephone

+552120187002

Alerts

Be the first to know and let us send you an email when MBI Advogados posts news and promotions. Your email address will not be used for any other purpose, and you can unsubscribe at any time.

Contact The Business

Send a message to MBI Advogados:

Videos

Shortcuts

  • Address
  • Telephone
  • Opening Hours
  • Alerts
  • Contact The Business
  • Videos
  • Claim ownership or report listing
  • Want your business to be the top-listed Law Practice?

Share

#}