Luiz H. R. Dechiche - Advogado

06/01/2023

Sabe-se que um dos requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido popularmente como LOAS, é o requisito econômico.

Via de regra, deve-se comprovar a renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo, podendo ser aumentada para ½ do salário mínimo em algumas situações, para preencher o requisito econômico do BPC.

Mas e quando esta renda é superior? Mesmo assim é possível a concessão do BPC?

Nestas situações o requisito econômico (critério do estado de pobreza/miserabilidade) pode ser flexibilizado, podendo ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade a depender do caso concreto.

Deve ser comprovado o desamparo ou ausência de recursos necessários para arcar com a própria subsistência, bem como demonstrar o comprometimento da sobrevivência do grupo familiar, ou seja, deve comprovar a vulnerabilidade.

O tema já foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça que admitiu a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo.

Além disto, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu e declarou inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considerando que o critério da renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, concluímos que o fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ do salário mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação do requisito econômico (critério do estado de pobreza/miserabilidade).

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04/01/2023

Se você foi vítima de algum golpe e enviou um valor através de PIX, saiba que existem mecanismos para tentar reaver o dinheiro enviado.

O Banco Central criou os sistemas de Bloqueio Cautelar e o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para trazer mais segurança as transações PIX.

O primeiro passo é realizar um Boletim de Ocorrência para comunicar às autoridades a ocorrência do ilícito. Após a confecção do boletim de ocorrência, deverá ser comunicar tanto o seu Banco como o Banco recebedor do Pix sobre a ocorrência dos fatos, informando chave Pix, nome do recebedor e demais dados que possuir sobre a transação.

As instituições financeiras terão um prazo para analisar a ocorrência da fraude e não sendo resolvido o caso, pode o consumidor também abrir uma reclamação perante o Banco Central.

Em caso de negativa, recomenda-se que a vítima procure um advogado para analisar o caso e verificar a viabilidade da restituição dos valores.

Lembre-se de guardar toda a documentação referente ao protocolo das reclamações, e-mail e demais documentos que comprovem a transação e as comunicações as instituições financeiras.

Compartilhe esta informação que poderá ajudar outras pessoas em situações semelhantes.

04/01/2023

O Benefício de Prestação Continuadas (BPC), também chamado popularmente de LOAS devido a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n 12.815/2013) prevê a garantia de 01 (um) salário mínimo a pessoa com mais de 65 anos, independentemente de recolhimento contribuição à seguridade social, desde que preenchidos requisitos legais.

Se a pessoa com mais de 65 anos está enquadrada nos requisitos de miserabilidade (1/4 de salário mínimo de renda per capita familiar) e cadastrado no CadÚnico, possui chances de receber o BPC.

O benefício faz toda diferença para a pessoa com mais de 65 anos, já que o mesmo possui a finalidade de restabelecer a dignidade da pessoa humana.

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04/01/2023

O Benefício de Prestação Continuadas (BPC), também chamado popularmente de LOAS devido a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n 12.815/2013) prevê a garantia de 01 (um) salário mínimo a Pessoa Com Deficiência (PCD), independentemente de recolhimento contribuição à seguridade social, desde que preenchidos requisitos legais.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista- (TEA) pode ter direito ao BPC, desde que comprovado a deficiência com laudo médico, estar enquadrado no requisito de miserabilidade e inscrição no CadÚnico.

O benefício faz toda diferença para a pessoa com autismo, já que o mesmo possui a finalidade de restabelecer a dignidade da pessoa humana.

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04/01/2023

Os Conselhos Profissionais são qualificados como Autarquias Profissionais, devendo seguir o regramento da Administração Pública, ou seja, devem observar o que está previsto em lei.

No entanto, por muitas vezes alguns Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia impõem multas com valores superiores ao previsto lei, majorando o valor com fundamento em portarias e resoluções, o que não é permitido.

Multas que de acordo com a lei não passariam de poucos reais, por muitas vezes são cobrados valores exorbitantes.

Diante de tais cobrança por valores acima do previsto na lei, a Justiça Federal tem corrigido tais ilegalidades e anulado as referidas cobranças.

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04/01/2023

Os Conselhos Profissionais são qualificados como Autarquias Profissionais, devendo seguir o regramento da Administração Pública, ou seja, devem observar o que está previsto em lei.

No entanto, é comum o Conselho Regional de Administração (CRA) impor a pessoa física ou pessoa jurídica a realizar registro profissional por entender que sua atividade é privativa de Administrador. Em outras situações, também é comum esta autarquia profissional negar o cancelamento do registro requerido por entender que determinada atividade profissional se enquadra como privativa do Administrador.

Saiba que não é cabível a imposição de inscrição ou manutenção de registro perante Autarquia Profissional referente a atividades que não são privativas do Administrador (Lei nº 4.769/65).

A Justiça Federal tem determinado o cancelamento ou reconhecido a inexistência de obrigação de realizar inscrição perante Autarquia Profissional em determinados casos por ausência de exercício de atividade privativa do Administrador.

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04/01/2023

04/01/2023

A licença especial, também conhecida como licença-prêmio, é um benefício em que o servidor público estadual possui em seu período de labor. Possui direito quando cumpre suas tarefas com assiduidade, tendo assim o direito de g***r 3 (três) meses de licença a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público.

Tal pretensão encontra amparada no art. 247 e seguintes do Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná- Lei nº 6.174/1970 e já foi tema analisado no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1086).

Quando o servidor ingressa para a inatividade com o deferimento de sua aposentadoria, possui direito, a depender do caso concreto, em requerer a conversão das licenças não gozadas em pecúnia, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito do Estado.