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19/03/2026

Sabia que, se o seu cônjuge abandonar o lar, você não será obrigado a dividir o imóvel com ele? Acompanhe o texto para entender como funciona a usucapião familiar.

Após 2 anos do afastamento do companheiro, sem interrupção e sem nenhuma satisfação de seu paradeiro, o abandono de lar poderá ser configurado.

Com isso, você poderá solicitar a perda do direito de moradia do indivíduo por meio da usucapião desde que observados alguns requisitos exigidos em lei, como o uso de moradia principal e a ausência de outra propriedade.

Mas atenção! O seu parceiro não perderá os direitos sobre os outros bens, estes serão divididos corretamente conforme o regime de bens!

Em caso de dúvidas sobre usucapião familiar, entre em contato.

16/03/2026

No Brasil, fazer qualquer tipo de ameaça a terceiros é considerado crime!

No entanto, quando as ameaças ocorrem em casos conjugais, o delito é ainda mais grave.

Se a conduta for cometida no âmbito doméstico e familiar, incluindo o divórcio ou a separação, a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de aumentar a pena em um terço ou até a metade!

Nesse sentido, em um julgamento no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), foi considerado válido o aumento da pena para um ex-marido que ameaçou matar a mulher por não aceitar o fim do relacionamento e a obrigação de arcar com os alimentos.

Fonte: HC 746.729.

É importante destacar que a Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física, psicológica e moral das mulheres, mas pode ser aplicada a qualquer pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Caso haja alguma dúvida em relação a ameaças no divórcio, recomendamos entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

26/02/2026

Primeiro, é importante saber que o prazo para a realização de um inventário é de 60 dias, conforme estipulado por lei.

Além disso, o atraso pode acarretar uma multa de até 20% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa cobrança depende de cada legislação local.

No entanto, se você perdeu o prazo, não se preocupe! É possível regularizar a situação.

Acompanhe para saber como!

O primeiro passo é buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em herança e partilha de bens.

Uma vez que suas dúvidas estejam esclarecidas, o profissional poderá auxiliar o processo de inventário (seja extrajudicial ou judicial), dependendo da situação familiar.

A maior parte do processo funcionará normalmente, com exceção da multa associada ao ITCMD.

Mesmo existindo essa multa, muitas vezes é um custo menor do que os problemas decorrentes da impossibilidade de vender um imóvel.

Ainda tem dúvidas?

Busque orientação legal com uma equipe de advogados especializados!

12/02/2026

Você sabe identificar quando um imóvel alugado é abandonado?

Confira alguns sinais:

– Ausência física do inquilino por um tempo prolongado;

– Ausência de móveis e pertences pessoais do inquilino;

– Falta de manutenção, sujeira e correspondências acumuladas na caixa de correio, entre outros;

– Deixar as chaves na portaria do prédio ou enviá-las pelo correio;

– Inadimplências com os aluguéis e demais taxas.

Entretanto, mesmo agindo dessa maneira, conforme a Lei de Locação, o contrato de locação apenas se encerra quando efetivada a rescisão ou distrato e, consequentemente, com a entrega das chaves do imóvel.

Ou seja, o simples abandono não devolve a posse direta ao locador.

Nesse tipo de situação, o proprietário pode tomar o imóvel sem precisar de autorização judicial.

Para isso, ele deve contar com a ajuda de um tabelião para registrar uma ata notarial que comprove o ocorrido e as condições em que o imóvel se encontra.

Outra alternativa é ingressar com uma ação de despejo e requerer que a imissão da posse seja realizada por um oficial de justiça.

O locador deve agir com cuidado e seguir os trâmites legais apropriados para evitar problemas futuros.

Além disso, em alguns casos, o processo judicial pode ser necessário para garantir que a propriedade seja devolvida e que os aluguéis em aberto sejam pagos.

Em caso de dúvidas e mais informações, consulte uma equipe de advogados especializados para te auxiliar!

03/02/2026

Benfeitorias são obras ou despesas feitas no imóvel locado para fins de conservação, melhoramento ou embelezamento.

A principal obrigação do proprietário é a de entregar o imóvel em boas condições de habitação, mas também é seu dever a realização de manutenções preventivas e estruturais, como a elétrica ou a hidráulica - consideradas benfeitorias necessárias.

O locatário, por sua vez, tem a obrigação de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu.

Mas e se ele devolver em melhores condições?

Nesse caso, ele poderá, ou não, ser indenizado por suas reformas ou embelezamentos.

Mas lembre-se: o locatário só poderá realizar benfeitorias se solicitar e receber autorização do proprietário.

Você já realizou alguma benfeitoria em um imóvel alugado? Comente!

25/11/2025

Paguei pelo imóvel… e o vendedor agora se recusa a fazer a transferência.
Quando a promessa não se cumpre, o risco deixa de ser só contratual e passa a atingir a sua segurança jurídica.

📌 Orientação essencial:
Guarde os comprovantes e registre a cobrança de forma formal. A partir disso, já é possível adotar as medidas corretas para fazer valer o seu direito.

Você não investiu em um imóvel para viver em incertezas.
Se está enfrentando essa situação, acesse o link da bio e fale comigo pelo WhatsApp. Vou te mostrar qual é o caminho mais seguro para resolver isso com respaldo jurídico.

21/11/2025

Enquanto todo mundo já tá aí contando o décimo terceiro, marcando férias e escolhendo praia…
A advogada empresária individual está como?
📌 Conferindo prazos
📌 Respondendo cliente às 7 da manhã
📌 Preparando audiência
📌 Fechando contrato
📌 E recebendo… o décimo terceiro processo da semana🙏🏼☕⚖️

Ser empresária é isso: rir e continuar vencendo.
⚖️☕✨
💙

20/11/2025

✊🏾 Dia da Consciência Negra: respeito, memória e compromisso diário

Hoje não é apenas uma data no calendário.
É um lembrete da força, da história e da resistência do povo negro no Brasil.

O 20 de novembro nos convida a refletir sobre as desigualdades que ainda existem, a celebrar a cultura que molda nossa identidade e, principalmente, a assumir um compromisso real com a igualdade racial dentro das nossas casas, dos nossos espaços de trabalho e da sociedade.

Que este dia desperte em cada um de nós a consciência de que racismo não se combate só com palavras, mas com atitudes.
Com respeito.
Com oportunidade.
Com representatividade.
Com justiça.

Que a memória de Zumbi dos Palmares nos inspire a construir um país mais humano, mais justo e verdadeiramente igual para todos. ✨
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