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Muitos não sabem, mas há uma parcela da herança que pode ser destinada a qualquer pessoa, ainda que não seja herdeiro(a)...
29/04/2026

Muitos não sabem, mas há uma parcela da herança que pode ser destinada a qualquer pessoa, ainda que não seja herdeiro(a), mediante ato de vontade por testamento.

Mas esse documento tem outras inúmeras serventias.

O testador, termo utilizado a quem deixa o testamento, pode deixar desde um conselho até o reconhecimento de um filho.

Apesar de pouco utilizado no Brasil, o testamento é bastante respeitado pela lei civil brasileira e será sempre considerado como a última vontade do falecido.

Além disso, o testamento pode ser feito quantas vezes forem necessárias durante a vida.

(E revogados também! Exceto no que diz respeito ao reconhecimento de filhos).

Contudo, desde que seja lido e assinado

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Pensando em alterar o regime de bens do seu casamento?Saiba que é possível, mas é preciso seguir alguns passos legais.Pr...
24/04/2026

Pensando em alterar o regime de bens do seu casamento?

Saiba que é possível, mas é preciso seguir alguns passos legais.

Primeiramente, é necessário entrar com uma ação judicial, pois a lei exige a autorização do juiz para a mudança.

O requerimento da alteração deve ser realizado pelo casal, em conjunto.

Ademais, é preciso informar o regime atual e o regime ao qual desejam aderir, além de justif**ar o motivo do pedido.

O juiz é responsável por analisar se tal medida não prejudica terceiros, como credores.

Para isso, solicitará certidões para verif**ar a existência de dívidas ou outros impedimentos.

Após isso, o Ministério Público irá se manifestar, e a alteração será publicada por edital.

Por fim, uma vez autorizada, a mudança deve ser registrada na certidão de casamento.

Atenção: a modif**ação terá efeito a partir da autorização dada pelo juiz, ou seja, não retroage à data do casamento.

Quer garantir que todo o processo seja realizado corretamente, além de obter orientações específ**as?

Consulte um advogado especializado em direito de família!

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O divórcio pode pegar qualquer um de surpresa, não é mesmo? Mas caso isso aconteça, é útil saber como lidar com a divisã...
19/04/2026

O divórcio pode pegar qualquer um de surpresa, não é mesmo? Mas caso isso aconteça, é útil saber como lidar com a divisão dos bens financiados.

O primeiro detalhe importante é entender que, enquanto o veículo não estiver totalmente quitado, a propriedade não é do casal, mas da instituição financeira.

Depois disso, o segundo passo é conhecer qual regime foi escolhido quando o casal formalizou a união - é comum casais adotarem comunhão parcial de bens, tanto em casamentos quanto em uniões estáveis.

Assim, durante o divórcio, ambos terão direitos sobre o veículo.

E chegar a um acordo é essencial: uma boa opção é dividir os pagamentos ou um deles assumir a dívida do automóvel integralmente.

Mas, caso o acordo não aconteça, a venda do carro se torna um caminho mais sensato. Dessa forma, os valores da venda serão divididos.

Quer saber detalhes desse assunto? Não deixe a dúvida atrapalhar um processo tão importante da sua vida!

Você já se perguntou o que pode acontecer caso o filho se recuse a visitar o pai ou a mãe?A recusa dos filhos ao querer ...
09/04/2026

Você já se perguntou o que pode acontecer caso o filho se recuse a visitar o pai ou a mãe?

A recusa dos filhos ao querer visitar o pai ou a mãe pode acontecer!
Porém, é importante avaliar se isso é consequência de alguma situação em específico, como:

1 – Quando há qualquer tipo de abuso ou violência;

2 – Quando não tiver nenhuma interferência do pai e da mãe para que a visita não aconteça, ou seja, é a vontade da criança ou do adolescente;

3 – Medo ou trauma de alguma ocasião.

Quando um dos genitores orienta ou induz o filho para que não visite o outro genitor, temos a alienação parental.

Mas se o motivo for identif**ado como resultado de uma situação negativa, como abuso ou negligência, medidas legais devem ser tomadas para proteger a criança.

Por outro lado, se a recusa for baseada em conflitos interpessoais, a mediação familiar pode ser uma solução ef**az.

Lembre-se que o objetivo deve sempre ser o melhor interesse da criança, e forçar uma convivência contra a vontade dela pode resultar em traumas psicológicos.

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TRF-1 restabeleceu pensão por morte a uma mulher mesmo após casamento.Entenda mais!A mulher recebia o benefício desde o ...
07/04/2026

TRF-1 restabeleceu pensão por morte a uma mulher mesmo após casamento.

Entenda mais!

A mulher recebia o benefício desde o falecimento de seu pai.

Contudo, seu benefício foi suspenso sob argumento de que o seu casamento alterou a condição de dependente.

Ocorre que, para a legislação brasileira, é necessário mais que o simples casamento para a perda da condição de dependente.

É preciso que haja comprovação de que o beneficiário melhorou a sua situação econômica.

Diante disso, como não há provas da mudança da situação de dependência, a Justiça decidiu que deve ser restabelecida a pensão.

O que achou da decisão?

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TRF-1 restabeleceu pensão por morte a uma mulher mesmo após casamento.Entenda mais!A mulher recebia o benefício desde o ...
07/04/2026

TRF-1 restabeleceu pensão por morte a uma mulher mesmo após casamento.

Entenda mais!

A mulher recebia o benefício desde o falecimento de seu pai.

Contudo, seu benefício foi suspenso sob argumento de que o seu casamento alterou a condição de dependente.

Ocorre que, para a legislação brasileira, é necessário mais que o simples casamento para a perda da condição de dependente.

É preciso que haja comprovação de que o beneficiário melhorou a sua situação econômica.

Diante disso, como não há provas da mudança da situação de dependência, a Justiça decidiu que deve ser restabelecida a pensão.

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Justiça Federal reconheceu o direito de um homem à pensão vitalícia por morte, após a apresentação de provas de sua uniã...
21/03/2026

Justiça Federal reconheceu o direito de um homem à pensão vitalícia por morte, após a apresentação de provas de sua união estável com a companheira falecida.

Segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o homem buscou o benefício junto ao INSS após o falecimento da mulher com quem convivia desde 2003.

Apesar de ter recebido a pensão por um período de quatro meses, ele teve o benefício interrompido.

A justif**ativa para a cessação do pagamento foi a não comprovação da união estável com mais de dois anos de duração.

No entanto, o magistrado responsável pelo caso confirmou a legitimidade do pedido, ressaltando que o autor havia recebido a pensão por um período signif**ativo.

Na decisão, o juiz destacou que as testemunhas ouvidas no caso corroboraram a convivência duradoura e ininterrupta com a companheira até o momento do falecimento.

Além disso, relatos demonstraram que o casal mantinha uma vida em comum, incluindo atividades econômicas conjuntas.

Também eram frequentemente vistos em público como um casal, sem objeções da família sobre o relacionamento.

Portanto, o juiz determinou que o benefício é devido a partir da data do óbito, com a dedução do valor já pago pelo INSS.

Você sabia que a criança tem direito a receber pensão antes mesmo do seu nascimento? Entenda como!Também chamados de ali...
11/03/2026

Você sabia que a criança tem direito a receber pensão antes mesmo do seu nascimento? Entenda como!

Também chamados de alimentos gravídicos, a pensão em favor da gestante tem por objetivo suprir as despesas com exames, remédios, enxoval e até mesmo as despesas do parto.

Para que a pensão seja fixada, é preciso que a gestante entre com uma ação perante o judiciário e que haja indícios de paternidade.

Com isso, o exame de paternidade será feito durante o processo em caráter de urgência para que o auxílio seja concedido pelo juiz.

Dica: após o nascimento com vida do bebê, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia em favor da criança.

Portanto, caso esteja gestante ou conheça alguém nesta situação, procurar um profissional no assunto é essencial.

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Você já se perguntou como deve proceder caso precise aumentar ou diminuir os alimentos do seu filho?Havendo a necessidad...
05/03/2026

Você já se perguntou como deve proceder caso precise aumentar ou diminuir os alimentos do seu filho?

Havendo a necessidade de aumentar o valor da pensão, você deve procurar um advogado ou Defensor Público e apresentar todos os novos gastos com a criança ou adolescente, que comprovem a necessidade da majoração.

Além do mais, caso o pai ou a mãe tenham melhorado a sua condição financeira, comprovar a situação atual também ajuda no processo.

Agora, se a intenção é diminuir o valor dos alimentos, é preciso que o pai ou a mãe responsável pelo pagamento da pensão comprove que a sua condição financeira é inferior à anterior e que a manutenção da quantia atual vai lhe causar prejuízos.

Dica: a preferência é que os pais conversem sobre o assunto e acordem um novo valor, seja para mais ou para menos, pois a quantia pode ser revista sempre.

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Você já se perguntou como f**a a herança entre os irmãos bilaterais e unilaterais?Entenda neste post!Inicialmente, é imp...
16/02/2026

Você já se perguntou como f**a a herança entre os irmãos bilaterais e unilaterais?

Entenda neste post!

Inicialmente, é importante saber que enquanto irmãos bilaterais são filhos do mesmo pai e da mesma mãe, os irmãos unilaterais têm apenas o pai ou a mãe em comum.

Quando o dono da herança deixa como herdeiros apenas os irmãos, é verif**ado se eles são bilaterais ou unilaterais.

Caso exista apenas irmãos bilaterais, a herança é dividida em partes iguais. O mesmo acontece se houver apenas irmãos unilaterais como herdeiros.

Agora, sendo os herdeiros irmãos bilaterais e unilaterais, a partilha é feita em duas etapas.

Ou seja, primeiro é fixada a parte de cada irmão bilateral e depois a cota dos irmãos unilaterais, que equivale à metade do que cada irmão bilateral irá receber.

Mas é importante estar atento porque os irmãos, sejam consanguíneos ou não, devem ser tratados com igualdade de direitos.

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