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Temos o firme proposito de alcançar uma prestação jurisdicional com qualidade. Tendo como missão garantir, sempre os melhores serviços jurídicos.

15/10/2026

Receber uma encomenda com itens faltando não é apenas um aborrecimento. Essa situação caracteriza descumprimento da oferta por parte da empresa.

Em compras feitas em marketplaces ou aplicativos de delivery, o erro na separação do pedido garante ao consumidor o direito de escolher como resolver o problema, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O cliente pode exigir o envio do produto faltante sem custo adicional, aceitar a troca por item equivalente ou solicitar o cancelamento da compra com devolução integral do valor pago.

O risco da logística é do lojista. Problemas no estoque ou na transportadora não podem ser transferidos para o consumidor.

Gravar a abertura da embalagem e guardar a nota fiscal ajuda a comprovar a falha e facilita a reclamação.

Você já recebeu uma compra incompleta? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada se a loja se recusar a resolver o problema.

14/10/2026

Quando surge um problema no condomínio, a reação mais comum é apontar o síndico como responsável.

Vazamento, barulho, falha na limpeza ou defeito em áreas comuns rapidamente viram culpa da administração.

Mas, na prática, a responsabilidade nem sempre é do síndico e, muitas vezes, não é. Cada situação precisa ser analisada com atenção.

O síndico responde pela gestão administrativa e financeira do condomínio, o que inclui a contratação de serviços, o cumprimento das decisões da assembleia e o cuidado com as contas.

Já o condomínio, como pessoa jurídica, é quem responde por problemas nas áreas comuns, como elevadores, portões, telhado ou falhas estruturais do prédio.

Se o defeito está dentro do apartamento, como um vazamento causado por má manutenção da unidade, a responsabilidade é do morador. Nesses casos, não cabe imputar o problema à administração.

Há ainda situações em que empresas terceirizadas devem responder, como falhas de segurança, limpeza ou serviços de manutenção mal executados.

Quando essa distinção não é feita, surgem acusações injustas, conflitos internos e soluções equivocadas, o que só aumenta o desgaste e dificulta a resolução do problema.

Identificar corretamente quem deve responder por cada situação é o primeiro passo para resolver o conflito de forma justa e eficiente.

Não deixe essa informação passar. Salve, compartilhe, envie para outros moradores e consulte um advogado especializado em direito imobiliário para analisar o caso concreto.

13/10/2026

Tomar decisões importantes pode ser um desafio ainda maior para pessoas com deficiência.

Por isso, o direito brasileiro instituiu duas formas de auxiliá-las: a curatela e a tomada de decisão apoiada (TDA).

Mas qual a diferença ?

1 – A tomada de decisão apoiada permite que a pessoa continue a fazer suas próprias escolhas, contando com o auxílio de um ou mais apoiadores.

Nesse caso, o apoiado escolhe seus apoiadores de confiança.

O papel do apoiador é ajudar a pessoa a compreender documentos e situações importantes do cotidiano, explicando as alternativas disponíveis.

Portanto, na tomada de decisão apoiada:

→ O apoiador não decide, apenas facilita o processo, garantindo que a pessoa compreenda as opções e alternativas;

→ A pessoa apoiada mantém sua capacidade de decidir e a decisão final é sempre dela, refletindo sua vontade;

→ Deve ser formalizada por meio de um processo judicial.

2 – Por outro lado, a curatela é uma medida que decorre de um processo judicial, estabelecido em casos em que uma pessoa tem a sua capacidade de manifestar a vontade limitada.

Isso geralmente ocorre em razão de uma deficiência intelectual incapacitante ou outras condições que afetam a autonomia da pessoa.

Portanto, na curatela:

→ O juiz avalia a situação da pessoa e se considerar que ela não tem condições de tomar decisões sozinha, nomeia um curador;

→ O curador terá a responsabilidade de tomar decisões importantes em nome da pessoa, geralmente nas áreas de saúde, finanças e questões patrimoniais.

Em ambos os casos, a intenção é preservar os interesses da pessoa com deficiência.

Se você conhece alguém que possa se interessar pelo assunto, compartilhe este post!

12/10/2026

Você sabia que ações irregulares na relação de trabalho podem ser consideradas fraude trabalhista?

A fraude trabalhista ocorre quando empregadores ou empregados agem de maneira deliberada para burlar a legislação trabalhista ou previdenciária, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou reduzir custos.

Abaixo estão algumas situações que podem configurar fraude trabalhista:

1 – Por parte do empregador:

→ Contratar como PJ ou autônomo, quando há vínculo empregatício (CLT);

→ Não registrar o trabalhador em carteira;

→ Pagar "por fora" para reduzir encargos;

→ Fraudes no FGTS e INSS;

→ Simular dispensas ou falsificar documentos.

2 – Por parte do empregado:

→ Apresentar atestados falsos;

→ Simular acidentes de trabalho;

→ Alegar vínculo inexistente em reclamações trabalhistas;

→ Fazer acordos fraudulentos com o empregador.

Assim, tanto empregadores quanto empregados devem agir em conformidade com a legislação trabalhista para evitar fraudes e as penalidades associadas.

Quer saber mais sobre direito trabalhista?

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09/10/2026

A falta de comunicação entre sócios é uma das razões que levam a conflitos internos em empresas e que pode resultar no fim de suas atividades.

Leia este post e saiba como evitá-los!

Para que desacordos entre sócios não cruzem o caminho de uma empresa, é fundamental que as expectativas sejam bem definidas na elaboração do contrato social.

Nele, constará os dados básicos da empresa, a qualificação de seus sócios e as regras definidas por eles para a condução da atividade empresarial.

Com objetivos claros e definidos entre os sócios no contrato social, os conflitos se reduzem de forma significativa.

Conte com o apoio de um advogado especialista na elaboração do contrato social e garanta o relacionamento saudável e duradouro na sua empresa!

Compartilhe este post com quem pode se interessar!

06/10/2026

Você já se perguntou o que é e como acontece o casamento putativo?

Vamos te explicar!

O casamento putativo ocorre quando, por um erro desconhecido pelos cônjuges ou por um deles, o casamento é celebrado, porém, depois se descobre um vício que leva à anulação ou a nulidade do casamento.

Ou seja, o casal acredita que o casamento tem validade, mas após a sua celebração, é constatado um vício que acarreta na anulação ou nulidade.

Assim, caso ambos estejam de boa-fé, os efeitos do casamento permanecem até que a decisão judicial o anule, garantindo a proteção jurídica dos envolvidos.

No caso de cônjuge de má-fé, a anulação retroage à data do casamento apenas para ele.

Para o cônjuge que agiu de boa-fé, os direitos são mantidos até a decisão judicial.

Já quando os dois cônjuges se casam de má-fé, não falamos em putatividade!

E atenção!

Reconhecido o casamento putativo, seus efeitos não desaparecem quanto aos filhos, partilha de bens adquiridos no casamento, entre outros.

Portanto, caso esteja nessa situação, procurar um advogado especialista para tirar dúvidas fará toda a diferença.

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04/10/2026

A pensão alimentícia não é exclusiva para filhos.

Em alguns casos, após o divórcio, um ex-cônjuge pode ter direito a receber auxílio financeiro, especialmente quando ficou sem renda e demonstrava dependência econômica durante o casamento.

Essa possibilidade existe para evitar vulnerabilidade após a separação.

O direito, porém, não é automático. É necessário provar a necessidade de quem pede e a real capacidade de pagamento do ex-parceiro.

O juiz avalia fatores como tempo de casamento, afastamento do mercado de trabalho, idade e condições de retorno profissional.

Geralmente, a pensão é temporária, servindo como apoio para a reorganização financeira, podendo durar de alguns meses a poucos anos.

Em situações mais graves, como invalidez ou idade avançada, ela pode se estender por mais tempo, desde que comprovada a impossibilidade de autossustento.

Se você vive algo parecido ou conhece alguém que esteja nessa situação, buscar orientação jurídica é fundamental.

Um advogado de família pode analisar o caso, indicar se a pensão é cabível e orientar o melhor caminho para garantir esse direito.

01/10/2026

Vendeu ou comprou imóvel em condomínio e ainda não regularizou tudo? Atenção às cotas em aberto. 👀

A regra fixada pelo STJ em 2015 está em discussão. Enquanto a tese final não sai, o caminho mais prudente é comunicar a venda ao condomínio por escrito e guardar o protocolo.

Conteúdo informativo, não substitui a análise do seu caso concreto.

01/10/2026

A Lei do Inquilinato prevê a garantia caução como uma das formas de minimizar os riscos em um contrato de locação.

Vamos entender um pouquinho como ela funciona.

A garantia caução pode ser:

1 – Caução de bens móveis:

Inclui itens como veículos, joias, títulos, ações entre outros. A caução de bens móveis deve ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

2 – Caução em dinheiro:

Nesse caso, a lei permite que seja cobrado até três meses de aluguéis a título de caução.

3 – Caução de bens imóveis:

O locatário pode oferecer um imóvel de sua propriedade ou de terceiros como garantia.

É necessário fazer a averbação da garantia junto ao registo de imóveis para dar ciência a terceiros que eventualmente venham a comprar esse imóvel.

Quer saber qual das modalidades acima é mais vantajosa para você?

Consulte um advogado da área imobiliária que vai entender as suas necessidades e recomendar a forma mais adequada!

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