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A lei exige a autorização do cônjuge para que a venda de um imóvel seja válida.Entenda mais sobre este assunto!Após a qu...
10/08/2026

A lei exige a autorização do cônjuge para que a venda de um imóvel seja válida.

Entenda mais sobre este assunto!

Após a quitação do imóvel, o vendedor deve providenciar a escritura definitiva de compra e venda, momento em que o consentimento do parceiro é necessário.

No entanto, há exceções:

– Para aqueles que adotaram o regime de separação de bens;

– No regime de participação final nos aquestos, caso em que não há necessidade de consentimento, desde que o pacto antenupcial autorize a venda dos bens particulares livremente.

Vale lembrar que, na comunhão parcial de bens, o cônjuge precisa ser anuente (e não vendedor) quando o imóvel a ser transmitido foi adquirido antes do casamento.

Tem dúvidas sobre o tema?

Consulte um especialista em direito imobiliário para obter ajuda!

A ausência de um bem em um inventário ou partilha não significa, por si só, que ele não exista. Em muitos casos, o patri...
09/08/2026

A ausência de um bem em um inventário ou partilha não significa, por si só, que ele não exista. Em muitos casos, o patrimônio pode ter sido omitido ou disfarçado, exigindo uma análise mais profunda para sua identificação.

Entre os principais indícios estão movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada, transferências realizadas para familiares, empresas ou terceiros sem justificativa clara, além de alterações societárias feitas em curto espaço de tempo.

Também podem indicar ocultação operações de venda simulada, em que o bem é transferido apenas formalmente, sem a efetiva intenção de alienação. Declarações de imposto de renda costumam ser fonte relevante de comparação, assim como registros de imóveis e veículos.

Ativos digitais, como criptomoedas e contas em plataformas financeiras, também entram na análise, especialmente quando há suspeita de movimentações fora do sistema bancário tradicional.

Em muitos casos, a investigação depende de medidas judiciais, como pedidos de quebra de sigilo, pesquisas patrimoniais e solicitação de exibição de documentos.

A comprovação da ocultação geralmente não se baseia em um único elemento, mas na reunião de diversos indícios e registros que, quando analisados em conjunto, formam um conjunto probatório consistente.

A orientação jurídica é essencial para identificar sinais de ocultação e requerer as diligências adequadas para localização dos bens.

Um banco digital terá que devolver quantia referente a transferências equivocadas via Pix para terceiro.A cliente fez du...
07/08/2026

Um banco digital terá que devolver quantia referente a transferências equivocadas via Pix para terceiro.

A cliente fez duas transferências, totalizando R$ 6.732, para o destinatário errado.

Após negociar diretamente com o beneficiário, que se prontificou a devolver a quantia, a cliente não teve sucesso!

Isso ocorreu porque aquele que recebeu o dinheiro tinha saldo negativo em sua conta, e o valor depositado foi automaticamente usado para abater a dívida.

Depois de várias tentativas sem sucesso, a cliente ingressou com ação judicial que determinou que o banco digital devolvesse a quantia integralmente.

Fonte: processo n° 0724535-05.2022.8.07.0003.

Fez uma transferência via Pix e se arrependeu? Saiba que você tem direitos e pode procurar um escritório de advocacia para ajudá-lo a resolver a questão.

O cancelamento unilateral ocorre quando uma das partes encerra o contrato de plano de saúde sem a necessidade de concord...
05/08/2026

O cancelamento unilateral ocorre quando uma das partes encerra o contrato de plano de saúde sem a necessidade de concordância da outra.

No caso do consumidor, isso acontece quando ele decide, por conta própria, cancelar o plano, mesmo que ainda esteja dentro do período de vigência.

É importante destacar que esse é um direito garantido a todos.

Existem diversas razões para tomar essa decisão, como insatisfação com o serviço ou dificuldades financeiras para manter o pagamento das mensalidades.

Para efetuar o cancelamento, é necessário contatar a operadora e formalizar o pedido.

Vale lembrar que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em negócios realizados fora do estabelecimento comercial, é possível a desistência em até sete dias a partir da assinatura ou do recebimento do serviço.

Por outro lado, quando a solicitação ocorre após o prazo de sete dias, as operadoras costumam cobrar uma multa rescisória.

No entanto, a Justiça tem entendido que essa prática é ilegal, pois ninguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado a um contrato.

Você está sendo impedido de encerrar um serviço ou está sofrendo com a cobrança de uma multa abusiva?

Busque a ajuda de advogados para garantir seus direitos!

A ação revisional do Pasep é uma medida legal destinada a servidores públicos e militares que contribuíram com o program...
04/08/2026

A ação revisional do Pasep é uma medida legal destinada a servidores públicos e militares que contribuíram com o programa até outubro de 1988.

Essa ação tem o objetivo de corrigir os valores devidos que não foram adequadamente ajustados pela inflação ou que sofreram com a aplicação de índices de correção inferiores aos estabelecidos pela lei.

Se você é servidor público ou militar e percebeu que os valores que sacou do Pasep foram menores do que deveriam ser, você pode ter direito a entrar com essa ação revisional, respeitado o prazo prescricional.

É importante reunir os documentos necessários, como o extrato comum e cópia das microfilmagens das contas, para iniciar o processo.

Além disso, o Banco do Brasil foi reconhecido pelo STJ como responsável por eventuais falhas na gestão do Pasep, o que abre caminho para que você busque reparação.

Para mais informações e para garantir seus direitos, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado!

As autoridades e gestores públicos têm o dever de observar um conjunto significativo de leis e normas para cumprirem sua...
31/07/2026

As autoridades e gestores públicos têm o dever de observar um conjunto significativo de leis e normas para cumprirem suas funções.

Mais que isso, existem princípios fundamentais para nortear a atuação dos agentes estatais, mesmo diante de uma eventual lacuna da lei.

Para o post de hoje, podemos citar dois que orientam todo o funcionamento da máquina pública:

O princípio da legalidade e o da supremacia do interesse público sobre o privado.

O princípio da legalidade está explícito no texto da Constituição e é o que estrutura toda a administração ao impor uma atuação pautada na lei.

Dizemos que ao Estado e seus agentes só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, ou seja, não há liberdade para inovações que contrariem o que é regido por lei.

Já o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, embora não seja literalmente extraído da Constituição, é considerado um dos grandes pilares da administração pública.

Afinal, o Estado existe com a finalidade de atender o bem comum e interesses coletivos, promovendo a efetivação de direitos dos cidadãos e uma vida harmônica em sociedade.

É com base nesse princípio que agentes estatais podem ter certas prerrogativas sobre particulares.

Por exemplo, o fato de um agente da vigilância sanitária poder interditar um estabelecimento que descumpre normas de higiene se dá para atender aos interesses coletivos.

O mesmo raciocínio se aplica quando uma rua é fechada para obras, mesmo que isso implique em transtornos para uma parcela da sociedade.

Conseguiu compreender?

Nos conte quais princípios você entende que também são fundamentais para a administração! .

Essa decisão do STJ foi baseada no caso em que uma incorporadora se recusou a remover um gravame da hipoteca, mesmo após...
30/07/2026

Essa decisão do STJ foi baseada no caso em que uma incorporadora se recusou a remover um gravame da hipoteca, mesmo após a transferência do imóvel ao comprador.

O gravame da hipoteca é um registro feito no cartório de imóveis quando você financia a compra de um imóvel.

Enquanto a hipoteca estiver ativa, o imóvel não pode ser vendido ou transferido sem que a dívida seja paga ou transferida para um novo proprietário.

O autor da ação narrou o acontecido e solicitou o pagamento de indenização por danos morais devido à negativa da incorporadora em retirar o gravame do imóvel.

Inicialmente, o pedido foi concedido. Porém, a incorporadora recorreu da decisão.

Além de outros argumentos, a empresa alegou que por se tratar de inadimplência contratual, não cabia indenização por danos morais.

Também mencionou que o atraso no cancelamento da hipoteca não afetava o princípio da dignidade da moradia, devendo ser considerado mero aborrecimento.

Entretanto, as razões do autor da ação foram acatadas.

Foi considerado que não cabia ao consumidor a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações da incorporadora, somadas às tentativas frustradas de solução administrativa.

Portanto, foi mantida a indenização no valor de R$ 8 mil.

Em caso de dúvidas, não hesite em buscar auxílio jurídico especializado.

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Atenção, pais e responsáveis!Veja agora os 7 motivos que exigem cautela para não perder a guarda de seu filho.1 - Abuso ...
29/07/2026

Atenção, pais e responsáveis!

Veja agora os 7 motivos que exigem cautela para não perder a guarda de seu filho.

1 - Abuso ou negligência:

Nada é mais importante do que a segurança e o cuidado com nossos pequenos.

2 - Dr**as ou álcool:

O uso abusivo de substâncias pode impactar diretamente a capacidade de cuidar de uma criança.

A atenção a esse ponto é essencial para garantir um ambiente seguro.

3 - Violência doméstica:

Locais marcados pela violência podem prejudicar o desenvolvimento saudável dos filhos.

4 - Falta de condições financeiras:

Embora a condição financeira não seja o único critério, a incapacidade de prover necessidades básicas pode ser avaliada em situações extremas.

5 - Ato infracional grave:

Isso pode colocar em risco a segurança da criança, sendo um fator considerado na decisão judicial sobre a guarda.

6 - Alienação parental:

A manipulação psicológica é um comportamento prejudicial que pode ser levado em conta nas decisões judiciais.

7 - Condenação criminal:

Casos de condenação criminal podem afetar significativamente a decisão do juiz.

Lembrando que cada ação é única e a decisão é tomada levando em consideração o melhor interesse da criança!

Se você tem dúvidas a respeito desse assunto, busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família.

Vender para o governo nem sempre exige uma disputa longa com vários concorrentes. A legislação prevê hipóteses de contra...
27/07/2026

Vender para o governo nem sempre exige uma disputa longa com vários concorrentes. A legislação prevê hipóteses de contratação direta em situações específicas.

Essas oportunidades acontecem por meio da dispensa ou da inexigibilidade de licitação. Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta em casos como emergência, baixo valor ou licitação anterior deserta.

Já a inexigibilidade ocorre quando não há possibilidade de concorrência, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços com alto grau de especialização técnica.

A contratação direta, porém, exige formalidades. O gestor público precisa abrir um processo administrativo, justificar a escolha da empresa e comprovar que o preço está compatível com o mercado.

Se esses requisitos não forem cumpridos, o processo pode ser considerado irregular e a contratação anulada. A exceção também exige rigor.

Sua empresa já fechou contrato com o governo sem licitação? Deixe um comentário, compartilhe com o time comercial, salve para consultar depois e busque a orientação de uma equipe jurídica para garantir segurança na contratação.

Você já ouviu falar sobre entidades paraestatais? Sabe o que são?As entidades paraestatais são organizações que, embora ...
25/07/2026

Você já ouviu falar sobre entidades paraestatais? Sabe o que são?

As entidades paraestatais são organizações que, embora não integrem a administração pública, atuam em cooperação com o Estado na prestação de atividades sociais sem fins lucrativos.

Vamos entender mais?

Para simplificar, precisamos entender que a administração pública no Brasil se divide em direta e indireta.

A administração direta compreende os órgãos que compõem os entes da Federação, como municípios, estados e União.

Isso inclui as câmaras municipais, assembleias legislativas e o Congresso Nacional.

Já a administração indireta abrange entidades que desempenham funções públicas com maior autonomia.

Como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

As entidades paraestatais, por sua vez, não fazem parte da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado na execução de atividades de interesse coletivo.

Entre elas, destacam-se:

→ Serviços sociais autônomos;

→ Organizações sociais, que atuam por meio de contratos de gestão com o poder público;

→ Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que firmam termos de parceria com o governo.

Apesar desta colaboração com o Estado, as entidades paraestatais possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Por isso, elas devem observar regras específicas para a gestão dos seus recursos.

Quer saber mais?

Consulte um especialista na área!

Endereço

Uberlândia, MG
38400694

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 11:30
13:00 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 11:30
13:00 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 11:30
13:00 - 18:00
Quinta-feira 08:30 - 11:30
13:00 - 18:00
Sexta-feira 08:30 - 11:30
13:00 - 18:00

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